Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1757 |
Maceió - sexta-feira
11 de fevereiro de 2022 9
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONVÊNIOS, MA-
CEIÓ/AL, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
BRUNO ROGGE DE LIMA SAPUCAIA
Responsável pela resenha
A COORDENADORA DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO MARROQUIM, DESPACHOU EM
DATA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, O(S) SEGUINTES PROCESSO(S):
PROC: 1500-013058/2020 ( Anexo: 1500-014734/2020) INTERESSADO: NAR-
CISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA ASS:DÉBITO Nº 1074557 DESPACHO
JURÍDICO PGE/PFE-CD nº 0128/2022 Trata-se de Processo Administrativo re-
ferente ao Débito nº 1074557. Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria
da Fazenda Estadual através do DESPACHO GERAC Nº 01298/2021 às s. 41
( Processo nº 1500-014734/2020). Contudo, esta Coordenação da Procuradoria da
Fazenda Estadual observa que os valores descritos na CDA de nº 3581-1/2021
constam zerados. Desta feita, vão os autos ao setor de Dívida Ativa desta
Procuradoria da Fazenda Estadual, órgão competente para as providências cabíveis
quanto ao cancelamento da CDA acima identicada e registro nos cadastros
pertinentes. Após, a GERAC na SEFAZ/ AL para conhecimento e providências.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL),10 de fevereiro de
2022.
Flávia Aurora Rodrigues de Lima Silva
Responsável pela Resenha
. .
Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária, Pesca e Aquicultura
PORTARIA SEAGRI Nº 33/2022, de 10 de fevereiro de 2022
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por lei; considerando a Súmula Adminis-
trativa, nº 42/2018, de 15 de maio de 2018, exarada pelo Órgão de Controle de
Legalidade do Estado de Alagoas - PGE/AL, e, considerando ainda o que constam
no Processo Administrativo nº E:01400.0000000180/2022, e, com fulcro no que
dispõe o art. 158 e seguintes da Lei nº 5.247 de 1991;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Servidores SUZANNY CANUTO OLIVEIRA, Matrícula
nº 285, EDUARDO JORGE DE BARROS CESAR, Matrícula nº 13.149-0, GA-
BRIEL DE ANDRADE JATOBÁ NETO, Matrícula nº 391, e, sob a presidência do
primeiro, para compor a Comissão de Sindicância, que terá como objetivo promo-
ver apurações de possíveis irregularidades contidas nos processos administrativos
acima descritos.
Art. 2º. Caberá a Presidência da Comissão promover a condução dos trabalhos a
serem desenvolvidos.
Art. 3º A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta
Portaria, para concluir os trabalhos e emitir as suas conclusivas acerca dos fatos
apurados podendo ser prorrogado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAYKON BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Secretário de Estado
. .
Secretaria de Estado da Assistência
e Desenvolvimento Social
DECLARAÇÃO
Processo nº E:13020.0000001403/2021
Interessado: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Em cumprimento ao que estabelece o Decreto Nº 77.140, de de 25 de fevereiro
de 2022, SEÇÃO X – DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, ar-
tigos 56 a 59, para realizar o pagamento da presente despesa no sistema SIAFE/
AL, Eu Fabiana Cavalcante Pessoa, Secretária de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEADES, DECLARO:
1. Reconheço a presente dívida no valor de R$21.696,78 (vinte e um mil seiscentos
e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), referente a complementação para
pagamento da fatura de dezembro do ressarcimento devido à Companhia Nacional
de Abastecimento referente ao servidor Elizeu José Rêgo cedido à esta secretaria,
e que :
1. Existe sim, na rubrica – Despesas de Exercícios Anteriores, dotação
orçamentária suciente para a realização do empenho e liquidação no SIAFE/AL;
2. Quanto ao seu impacto nanceiro no exercício vigente informamos que
a despesa em comento, se enquadra na Programação nanceira do exercício em
curso;
3. Conrmo ser a Dívida é exequível na execução orçamentária e nan-
ceira do exercício em curso e seu impacto não impedirá ou prejudicará o funciona-
mento das atividades do órgão, até o nal do exercício corrente.
*Publicado por incorreção
PORTARIA/SEADES Nº 12/2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com emba-
samento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº
E:130200000000135/2022, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora:
Aline Rodrigues dos Santos
Cargo/Função: Gerente de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
CPF: 036.347.914-70
RG: 98001262085SSP AL
N° DE DIÁRIAS: 3 e ½ (meia) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$80,00 (oitenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)
PERÍODO: 08/02/2022 a 11/02/2022
DESTINO: Maceió/Médio e Alto Sertão /Maceió. As despesas decorrentes da
presente portaria correrão através do Programa de Trabalho - 08.306.0011.4462
– Implementação do Programa Criança Alagoana-CRIA . - Fonte 0100 Recursos
Ordinários, Elemento de Despesa 3390-14 diária. SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Todo Estado
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL, Maceió/AL, 102 de fevereiro de 2022.
FABIANA CAVALCANTE PESSOA
SECRETÁRIA DE ESTADO
PORTARIA/SEADES Nº 12/2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com emba-
samento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº
E:13020.0000000108/2022, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:
Wagner Marcelo da Silva Porrio
Cargo/Função: Assessor Técnico
CPF: 926.310.964-87
RG: 1265239 SSP AL
N° DE DIÁRIAS: 4 e ½ (meia) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 315,00 (Trezentos e quinze reais)
PERÍODO: 07/02/2022 a 11/02/2022.
DESTINO: Maceió/ Messias, Palmeira dos Índios, Chã Preta, Pão de Açúcar e
Piranhas/ Maceió.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-
balho - 08.306.0011.4462 – Implementação do Programa Criança Alagoana-CRIA
. Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - Todo Estado -
Fonte 0100 Recursos Ordinários, Elemento de Despesa 3390-14 diária.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL, Maceió/AL, 10 de fevereiro de 2022.
FABIANA CAVALCANTE PESSOA
SECRETÁRIA DE ESTADO
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