Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
| Data de publicação | 25 Maio 2020 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1337 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - segunda-feira
25 de maio de 2020
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PROCESSO: E:01800.0000001868/2019 – INTERESSADO: JOSINEIDE DOS
ANJOS DE MORAIS – ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍ-
DICO PGE/PA/SUB-CD-537/2020 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV
- 530/2020, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,
com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005 c/c §3º do
art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Destaque-se que a interessada já
possuía direito adquirido à inativação antes da publicação da citada Emenda Cons-
titucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou signicativamente o
Sistema de Previdência Social. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já
asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo
aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias. Ou seja,
para a Suprema Corte, só há direito adquirido quando o seu titular preenche todas
as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, de modo a habilitá-lo ao
seu exercício. Percebe-se que tempus regit actum e direito adquirido são conceitos
que se complementam, na medida em que ambos determinam qual será o regime
jurídico aplicável nas relações previdenciárias. 3. No presente caso se constata, de
forma inconteste, que restaram satisfeitos os seguintes requisitos em 31/05/2017,
conforme registrado no Documento SICAP (Pág. 07 do Doc. 3400638): a) tempo
mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos; b) idade mínima resultante da redução
de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição expres-
sa no artigo 3°, I, da Emenda Constitucional n° 47/2005; c) mais de 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira
e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 4. Direito à paridade e
integralidade. 5. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 6.
Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 7. Remessa ao
Tribunal de Contas Estadual. 8. Ao Gabinete Civil.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 22 de Maio de 2020.
LINDOMAR JOSÉ ALBUQUERQUE LUNA ALMEIDA
Responsável pela Resenha
INFORME CSPGE N. º 06/2020
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas,
Conselheiro Presidente, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR,
nos termos do § 1º do art. 8º c/c art. 11 da Resolução nº 27/2000, convoca os Senho-
res Conselheiros e todos os eventuais interessados para a reunião Ordinária que se
realizará no dia 28 de maio de 2020 (sexta-feira), às 14 horas, por meio virtual (via
aplicativo de videoconferência ZOOM). Na ocasião, estará em pauta o seguinte
feito: (1) Processo nº E: 01204.0000004456/2019 - Interessado: Maria das Graças
Patriota Casado - Assunto: Prestação de Informações Institucionais - Conselhei-
ra Relatora Lívia de Oliveira Lage. (2) Processo nº E: 01204.0000001371/2019
- Interessado: Aluísio Lundgren Corrêa Régis/Corregedoria Geral do Estado -PGE
- Assunto: Apuração de freqüência - Conselheiro Relator Danilo França Falcão
Pedrosa. Ainda, poderão ser apreciados outros assuntos de interesse institucional
da Procuradoria Geral do Estado.
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, Maceió/AL, 22
de maio de 2020.
FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR
Procurador Geral de Estado
Conselheiro Presidente
NEWTON VIEIRA DA SILVA
Procurador de Estado
Conselheiro / Secretário
Mais informações: comprasseagrialagoas@gmail.com ou pelo tel. (82) 3315-1395.
Em virtude da situação de pandemia que estamos vivendo, não será possível o
atendimento presencial na SEAGRI.
Maceió, 22 de maio de 2020.
JOÃO EMANUEL BARROS LESSA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.
Protocolo 514563
2º AVISO DE COTAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, PESCA
E AQUICULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.200.0001/77, representada
neste ato pela Gerência Administrativa, informa que está recebendo cotações para
o seguinte processo:
Processo E: 01400.0000000192/2020
Objeto: Aquisição de Caminhão.
O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade scal será de 05
(cinco) dias uteis, a partir desta publicação.
Mais informações: comprasseagrialagoas@gmail.com ou pelo tel. (82) 3315-1395.
Em virtude da situação de pandemia que estamos vivendo, não será possível o
atendimento presencial na SEAGRI.
Maceió, 22 de maio de 2020.
JOÃO EMANUEL BARROS LESSA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.
Protocolo 514565
2º AVISO DE COTAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, PESCA
E AQUICULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.200.0001/77, representada
neste ato pela Gerência Administrativa, informa que está recebendo cotações para
o seguinte processo:
Processo E: 01400.00000337/2020
Objeto: Aquisição de 2.000 unidades de Bebedouros para aves e 300 unidades de
rolo de 50 metros de tela de galinheiro galvanizada.
O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade scal será de 05
(cinco) dias uteis, a partir desta publicação.
Mais informações: comprasseagrialagoas@gmail.com ou pelo tel. (82) 3315-1395.
Em virtude da situação de pandemia que estamos vivendo, não será possível o
atendimento presencial na SEAGRI.
Maceió, 22 de maio de 2020.
JOÃO EMANUEL BARROS LESSA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.
Protocolo 514568
2º AVISO DE COTAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, PESCA
E AQUICULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.200.0001/77, representada
neste ato pela Gerência Administrativa, informa que está recebendo cotações para
o seguinte processo:
Processo E: 01400.00000338/2020
Objeto: Aquisição de Estufa Agrícola.
O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade scal será de 05
(cinco) dias uteis, a partir desta publicação.
Mais informações: comprasseagrialagoas@gmail.com ou pelo tel. (82) 3315-1395.
Em virtude da situação de pandemia que estamos vivendo, não será possível o
atendimento presencial na SEAGRI.
Maceió, 22 de maio de 2020.
JOÃO EMANUEL BARROS LESSA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.
Protocolo 514569
. .
Secretário de Estado da Segurança
Pública de Alagoas - SSP
PORTARIA/SSP Nº 281/GSEP/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o
art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Ane-
xo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e a previsão contida no Decreto nº
23.086, de 22 de outubro de 2012, alterado pela Lei nº 7.550 publicada no dia 14 de
outubro de 2013 e considerando o que consta no processo de nº 01206-11671/2020.
I - RESOLVE conceder aos servidores infra mencionados, todos do serviço
ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) BPRP, a indeni-
zação no valor de R$ 500,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia
...
Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e
Aquicultura (Seagri)
2º AVISO DE COTAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, PESCA
E AQUICULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.200.0001/77, representada
neste ato pela Gerência Administrativa, informa que está recebendo cotações para
o seguinte processo:
Processo E: 01400.00000344/2020
Objeto: Aquisição de ar-condicionado de 12.000 BTUS SPLIT.
O prazo para envio de propostas e documentação de regularidade scal será de 05
(cinco) dias uteis, a partir desta publicação.
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