Sec. de Estado da educação
| Data de publicação | 28 Novembro 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 224 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
28 de novembro de 2017
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sa para o art. 38, IV veiculado na minuta. Manutenção de prêmio de produtividade
scal simultaneamente com “bônus de produtividade e eciência”, tanto para ati-
vos quanto para servidores inativos: impossibilidade. Bônus de produtividade que
não guarda relação com maior produtividade/eciência. Desproporção entre o va-
lor do PPF e o vencimento básico. Redação e sistemática de pagamento idênticas as
dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo TJ/AL em Arguição de Inconsti-
tucionalidade. Valor máximo de percebimento – correspondente ao limite de refe-
rência – que ultrapassa o subsídio do Governador do Estado, teto a que se encontra
sujeita a categoria: ofensa ao disposto no art. 37, XI, CRFB/88. Gatilho remunera-
tório vedado. Sugestão de adoção de valor xo a título de prêmio de produtividade
e a inversão da representatividade de tal parcela na composição remuneratória do
Grupo Ocupacional Tributação e Finanças. Quanto ao bônus de eciência e produ-
tividade, opina-se por sua exclusão ante a ausência de balizamento legal mínimo,
ocasionando afronta direta ao comando constitucional dos arts. 5º, II, 37, caput e
inciso X e por duplicidade de verba com a mesma nalidade e base de cálculo
(prêmio de produtividade scal), além de reprisar comando já declarado inconsti-
tucional pelo TJ/AL em sede de controle concentrado de constitucionalidade e não
retratar parâmetro constitucionalmente estabelecido no art. 39, § 7º, ofendendo-o,
portanto. Além disso, a majoração de despesa gerada é obstada por restrição nan-
ceira (limitações da LC 101/2000, da LC 156/2016 e arts. 169 da CRFB/88 e 180
da CE/AL, já indicados). Inserção de parcela denominada “auxilio de atividade
scal”: exclusão. Incongruência entre previsão de pagamento mensal e a esporadi-
cidade da parcela; arts. 54 a 65 da Lei nº 5.247/1991 já contempla de modo geral
todas as possibilidades de indenização a servidores (diárias, ajuda de custo e trans-
porte). Alteração dos padrões vencimentais básicos: geração de despesa. Impossi-
bilidade. Óbices relacionados à LC 101/2000, LC 156/2016 e arts. 169 da CRFB/88
e 180 da CE/AL, já indicados, além de haverem sido reprisados os valores, manten-
do apenas 4 valores de vencimento básico para 8 níveis estabelecidos. Reenquadra-
mento de servidores pertencentes aos atuais subgrupos Arrecadação e Finanças que
ingressaram no Fisco até 31/12/2006 no penúltimo padrão (Padrão VI) e reenqua-
dramento de servidores pertencentes ao atual subgrupo Fiscalização que ingressa-
ram no Fisco até 31/12/2006 no último padrão (Padrão VII): majoração de despesa
com pessoal. Impossibilidade. Óbices relacionados à LC 101/2000, LC 156/2016 e
arts. 169 da CRFB/88 e 180 da CE/AL, já indicados, além de caracterizar promoção
per saltum. Postergação dos efeitos nanceiros advindos das alterações veiculadas
pelos arts. 6º e 7º da minuta (reenquadramento) a partir de janeiro de 2019: Impos-
sibilidade. Óbices relacionados à LC 101/2000, art. 169 da CRFB/88 e art. 180 da
CE/AL, já indicados. Encaminhamento de anteprojeto nos moldes atuais importa
ato de improbidade administrativa na forma dos arts. 4º e 11, caput e inciso I da Lei
nº 8.429/1992, além de caracterizar, para o Chefe do Poder Executivo, crime de
responsabilidade, passível de aplicação da sanção de perda do cargo e inabilitação,
por cinco anos, para exercício de qualquer função pública, na forma dos artigos 109
a 111 da Constituição Estadual de Alagoas, arts. 4º, V, VI e VII, 9º item 4, 10, itens
4 e 5, 11, item 1, 74, 78 da Lei nº 1.079/1950. Sugestão de adoção de subsídio para
o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças. Destarte, encaminho os autos à SE-
FAZ/AL.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 2 de novembro de 2017.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
O COORDENADOR EM EXERCÍCIO, DA PROCURADORIA ADMINISTRA-
TIVA ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA FILHO DESPACHOU EM DATA
DE 27.11.2017, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO: 2102 – 591/2017 - INTERESSADO: ROGÉRIO DE CASTRO COR-
REIA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7522/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4354/2017, conclu-
sivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “C” para
a Classe “D” da respectiva carreira. À POAL
PROCESSO: 2102 – 496/2017 - INTERESSADO: JOÃO ALFREDO LINS GUI-
MARÃES - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–7523/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4353/2017, conclusivo pelo defe-
rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “C” para a Classe “D”
da respectiva carreira. À POAL
PROCESSO: 2102 – 488/2017 - INTERESSADO: MILENA MARIA CAVAL-
CANTE TESTA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDI-
CO PGE/PA/CD–00–7521/2017 - Nos termos da delegação conferida pela POR-
TARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4337/2017, conclusivo
pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “C” para a
Classe “D” da respectiva carreira. À POAL.
PROCESSO: 2102 – 436/2017 - INTERESSADO: CLÁUDIA DE MELO FER-
REIRA - ASSUNTO: MUDA NÇA DE CLASSE - DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7520/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4344/2017, conclu-
sivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “C” para
a Classe “D” da respectiva carreira. À POAL.
PROCESSO: 2102 – 494/2017 - INTERESSADO: HYLNARD PEREIRA TRA-
VASSOS JUNIOR - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍ-
DICO PGE/PA/CD–00–7518/2017 - Nos termos da delegação conferida pela POR-
TARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4314/2017, conclusivo
pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “C” para a
Classe “D” da respectiva carreira. À POAL.
PROCESSO: 2102 – 613/2017 - INTERESSADO: MIRIAN REGINA BRAGA
CORREIA ARAÚJO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JU-
RÍDICO PGE/PA/CD–00–7519/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4317/2017, conclu-
sivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “C” para
a Classe “D” da respectiva carreira; À POAL.
PROCESSO: 1800 – 13351/2014 - INTERESSADO: ELIANE GOMES DA SIL-
VA PASSOS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–7524/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4307/2017, conclusivo pelo de-
ferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível II da respectiva
carreira. À SEDUC.
PROCESSO: 34000 – 1441/2017 - INTERESSADO: JOSÉ MARCIO DA COS-
TA BARROS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–7515/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4313/2017, conclusivo pelo defe-
rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C”
da respectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO: 34000 – 1488/2017 - INTERESSADO: PATRÍCIA TEIXEIRA DOS
SANTOS CORDEIRO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7516/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4303/2017, conclu-
sivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para
a Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO: 34000 – 1626/2017 - INTERESSADO: JACIARA DOS SANTOS
TENÓRIO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–7517/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4352/2017, conclusivo pelo defe-
rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C”
da respectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO: 34000 – 1509/2017 - INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO SILVA
ROMEIRO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–7514/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4332/2017, conclusivo pelo defe-
rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C”
da respectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO Nº 1500 – 27520 /2017 - INTERESSADO: RICARDO CHISTIANO
PETERSEN - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊNIO - DESPA-
CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7512/2017 - Nos termos da delegação conferida
pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA–00–4351/2017,
de s. 20/21 dos autos, que ratica o apostilamento do 3º quinquênio, a partir de
12.07.2017. À SEFAZ.
PROCESSO Nº 1500 – 26874 /2017 - INTERESSADO: FRANCISCO BESER-
RA FILHO - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊNIO - DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7511/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA–00–4358/2017,
de s. 21/22 dos autos, que ratica o apostilamento do 3º quinquênio, a partir de
12.07.2017. À SEFAZ.
PROCESSO Nº 1500 – 27110 /2017 - INTERESSADO: FRANCISCA ELIZABE-
TH APOLONIO DA SILVA - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊ-
NIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7510/2017 - Nos termos da de-
legação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/
PA–00–4359/2017, de s. 20/21 dos autos, que ratica o apostilamento do 3º quin-
quênio, a partir de 12.07.2017. À SEFAZ.
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