Sec. de Estado da educação
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2016 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 278 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
24 de fevereiro de 2016 7
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Processo nº 20105-003497/2014
Interessado: Paulo Victor de Lima Rodrigues – Agente de Polícia Civil
Assunto: Afastamento.
Relator originário: Cons. Antoney Freitas Dos Santos
Relator Voto-vista: Cons. Marcus Fabricius Santos Lacet
ACÓRDÃO Nº 103/2015
PROCESSO Nº 20105-003497/2015. AFASTAMENTO DO SERVIDOR PAULO
VICTOR DE LIMA RODRIGUES – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. POR UNA-
NIMIDADE. DEFERIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
membros do Conselho Estadual de Segurança, na 48ª sessão ordinária, realizada
no dia 27ª de abril de 2015, por unanimidade, pelo deferimento do pleito em aná-
lise, uma vez que, cou nítido que não houve qualquer irregularidade no pedido
de afastamento, assim como, sobre a questão nanceira, visto que o interessado
não optou pela remuneração da Polícia Civil, durante o período do curso, onde
após seu termino deverá optar por um dos cargos em consonância com a Lei, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os seguintes
Conselheiros: ANTÔNIO CARLOS GOUVEIA (Presidente em Exercício) MAR-
CUS FABRICIUS SANTOS LACET (Relator voto vista), FERNANDO TELES
DE FARIAS, MÁRIO JORGE SOUZA DA HORA, ANTONEY FREITAS DOS
SANTOS, AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ, AYDES PORCIANO
DIAS JÚNIOR, DIÓGENES TENÓRIO ALBUQUERQUE JÚNIOR, RAPHAEL
RICCI JÚNIOR.
Maceió/AL, 27 de abril de 2015.
Cons. ANTÔNIO CARLOS MELRO GOUVEIA
Presidente em Exercício
Cons. MARCUS FABRICIUS SANTOS LACET
Relator – Voto-Vista
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SSP Nº 009/2016
A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, torna público que se acha aber-
ta licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO
POR ITEM, a ser realizada no dia 10/03/2016 às 14h30min (horário de Brasília),
objetivando a Aquisição de Material Médico destinado a Secretaria de Estado da
Segurança Pública para atender as necessidades do Sistema Prisional, no âmbito do
Convênio DEPEN/MJ nº 100/2011 - SICONV Nº 756428/2011 - do Edital, Proces-
so 2100-1863/2012. Disponibilidade nos sites www.comprasnet.gov.br UASG sob
o nº 926474 e www.seds.al.gov.br e www.seds.al.gov.br.
Informações: Fone/Fax: (82) 3315-2369/3315-2367.
Maceió, 24 de fevereiro de 2016.
Washington Luiz costa júnior
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Chea Especial de Procedimentos Licitatórios
PODER EXECUTIVO
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Alagoas
torna público o que segue abaixo, conforme disposto na Lei Delegada n° 42, de
14 de maio de 2007.
Maceió/AL, 23 de fevereiro de 2016
Eliluce Cavalcante Borges
Diretora de Secretaria
PORTARIA Nº 005/2015
O Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, Conselheiro Marcus Fa-
bricius Santos Lacet, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 3° da
Lei Delegada n° 42, de 14 de maio de 2007,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Estadual de Segurança
Pública o controle da atuação administrativa e nanceira dos órgãos da Secretaria
de Estado da Defesa Social, entre os quais se inclui a Polícia Militar do Estado de
Alagoas (art. 3º, da Lei Delegada nº 42, de 14 de maio de 2007);
CONSIDERANDO que também compete ao Conselho apreciar, de ofício ou por
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do
quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social e zelar pelo estrito cumprimento
da lei, o que lhe permite adotar as providências necessárias (art. 6º, incisos IV e V,
do Decreto nº 3.700, de 03 de setembro de 2007);
CONSIDERANDO que na 6ª sessão ordinária, realizada em 15 de julho de 2015, o
Plenário deliberou por instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor
do Ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Cel. PM Mar-
cus Aurélio Pinheiro, por supostamente ter descumprido a Resolução nº 003/2014,
quanto a apuração de supostas alegações inverídicas acostadas aos autos como ten-
tativa de justicativa dos atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar
nº PAD 002/2014;
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 do Decreto nº 3.700, de 03 de setembro de
2007 (Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública), para quem
“O processo administrativo disciplinar, regido por este Decreto, tem por nalidade
apurar infração administrativa e, quando for o caso, aplicar sanção disciplinar a
servidores civis e militares, com exceção de demissão, cassação de aposentadoria
e de perda de patente do ocial militar, que serão recomendadas ao Governador
do Estado.”
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor, Ex-Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Cel. PM Marcus Aurélio Pinheiro,
por supostas alegações inverídicas acostadas aos autos como tentativa de justica-
tiva dos atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº PAD 002/2014;
Art. 2º Ordenar a citação do Cel. PM Marcus Aurélio Pinheiro para que nos ter-
mos do art. 94 do Regimento Interno, apresente defesa por escrito no prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 3º Remeter os autos ao Conselheiro Relator, após a distribuição por sorteio.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Maceió/AL, 15 de dezembro de 2015.
Marcus Fabricius Santos Lacet
Conselheiro
. .
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
EDITAL Nº 003/2016 - SEDUC
SELEÇÃO SIMPLIFICADA INTRA-REDE PARA COMPOSIÇÃO DO
QUADRO DOCENTE DE ÁREAS ESPECÍFICAS DA REDE ESTADUAL DE
ENSINO PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS DE
ENSINO MÉDIO NO PROGRAMA ALAGOANO DE ENSINO INTEGRAL
PARA O ANO LETIVO DE 2016.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 144 da Constituição do Estado de Alagoas.
educação tem como nalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualicação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o
piso salarial prossional nacional para os prossionais do magistério público da
educação básica.
CONSIDERANDO a Lei nº 6.197, de 26 de setembro de 2000, que estabelece
o plano de cargo e carreira do magistério público estadual e dá providências
correlatas.
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das oportunidades de conclusão da
Educação Básica, de prossionalização e acesso ao Ensino Superior a estudantes
do ensino médio, mediante a permanência na escola em período integral;
CONSIDERANDO o início das atividades letivas de 2016 das unidades de ensino
integrantes do Programa Alagoano de Ensino Integral;
CONSIDERANDO as especicidades da atividade docente em tais unidades de
ensino;
CONSIDERANDO o Decreto 40.207 de 20 de abril de 2015 que institui o Programa
Alagoano de Ensino Integral
RESOLVE:
Estabelecer normas especícas para a abertura de inscrições e a realização de
processo seletivo simplicado, destinado à composição do quadro docente para
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO