Sec. de Estado da educação - Seduc
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1976 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - quinta-feira
29 de dezembro de 2022
24
JULGAMENTO
AUTORIDADE JULGADORA: MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS -
Cel. QOC PM R/R.
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 34000.0000031114/2022,
designada por força da Portaria nº 1010/ SERIS/2022, publicada no DOE-AL,
instaurado com objetivo de apurar conduta transgressiva funcional imputada ao
Policial Penal JOSÉ DIONÍSIO TENÓRIO PESSOA DE MOURA , matrícula
funcional sob n.º 47414-2, restado congurado solar responsabilidade funcional
do referidor servidor, não restando dúvida da conduta transgressiva, a implicar
na justa repreensão pela Administração, como forma de proteger os fundamentos
éticos, morais, legais e disciplinadores que formam o arcabouço jurídico que regem
a conduta dos servidores públicos civis.
Vistos e examinados os elementos de provas colacionados aos autos do presente
processo disciplinar em tela, restou provado responsabilidade por prática de
transgressão funcional tipicada no art.118, inciso III, da Lei 5.247/91, c/c art. 2º,
incisos I e II, da Lei 6.754/2006.
Isto posto, em face do pálio probatório colacionados aos autos e dos fundamentos
jurídicos acima elencados, este Secretário RESOLVE:
I- ACATAR o relatório nal e conclusivo depositado no processo disciplinar em
tela;
II- APLICAR, com fulcro no art. 131 da Lei 5.247/91, a justa reprimenda de
ADVERTÊNCIA, ao Policial Penal JOSÉ DIONÍSIO TENÓRIO PESSOA DE
MOURA, matrícula 47414-2, por sua conduta incorrer em lesão aos ditames
insculpidos no art.118, inciso III, da Lei 5.247/91, c/c art. 2º, incisos I e II, da Lei
6.754/2006;
III- ARQUIVAR , os autos do processo disciplinar em tela na Corregedoria da
Secretaria de Ressocilaização e Inclusão Social.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL, em Maceió de dezembro de 2022.
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS - Cel. QOC PM R/R
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão
Documento assinado eletronicamente por Marcos Sérgio de Freitas Santos,
Secretário de Estado em 27/12/2022, às 16:40, conforme horário ocial de Brasília.
Protocolo 670084
JULGAMENTO
Procedimento: Sindicância Administrativa
Processo nº 34000 00028150/2022- Portaria nº 807/SERIS/2022
Autoridade Julgadora: MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS - Cel. QOC
PM R/R
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar
possível irregularidade na conduta do Policial Penal Rodrigo de Lima e Silva -
matrícula 53307-6, envolvendo advogados membros da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/AL, fato ocorrido no
Presídio do Agreste no dia 29/09/2022.
1. ACATO o relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme art.
147, da lei 5.247/91;
2. DECIDO pelo ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa, de
acordo com disposto no Art. 157, I da Lei nº 5.247 de 26 de julho de 1991, na esfera
desta Corregedoria;
3. DETERMINO que seja enviada cópia do Relatório Conclusivo e deste
Julgamento à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil-Alagoas, para
ciência e providências que entender cabíveis;
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL.
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS - Cel. QOC PM R/R
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
Documento assinado eletronicamente por Marcos Sérgio de Freitas Santos,
Secretário de Estado em 27/12/2022, às 12:50, conforme horário ocial de Brasília.
Protocolo 670098
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Com fundamento nos Despachos PGE/PLICBENS Nº 15844563, e PGE/
SUBCOOPLIC N° 15958794, emitidos pela douta Procuradoria Geral do Estado
- PGE/AL, bem como, nos poderes que me foram conferidos pelo Decreto nº
85.490, de 4 de novembro de 2022, publicado no Diário Ocial do Estado em
07.11.2022, HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado sob a modalidade
Pregão Eletrônico n.º SERIS 048/2022, vinculado ao processo administrativo nº
E:34000.0000006611/2021, objetivando a aquisição de vídeo wall e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos, que teve como vencedora(s) a(s) empresa(s):
DIGITAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 37.111.778/0001-88, vencedora dos itens 01, no Valor Global: R$ 68.800,00
(sessenta e oito mil e oitocentos reais) e 02 no Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais);
Total dos itens adjudicados: R$ 128.800,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos
reais);
PUBLIQUE-SE.
Em, 28 de dezembro de 2022.
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS - Cel. PM R/R
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
Protocolo 670166
...
Secretaria de Estado da Educação (SEDUC)
PORTARIA/SEDUC Nº 17.846/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro
de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, e no Processo
nº E: 01800.0000035565/2022, RESOLVE conceder diárias em favor do(a)
servidor(a):
Nome: Francisco Melo da Silva
Cargo: Motorista
CPF: 019.402.404-09
RG: 1171710- SSP/AL
Matrícula: 0022644
N° DE DIÁRIAS: 15 (quinze) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais)
PERÍODO: de 16/11/2022 até 07/12/2022
DESTINO: Arapiraca.
OBJETIVO: Para a realização dos trabalhos de scalização do transporte.
Fazer avaliação com condutores e supervisores, formação e treinamento com os
condutores do ônibus escolar
A despesa será efetuada através do Programa de Trabalho 12.122.0010.2389.0000
- Manut. das Ativ. Administrativas e Pedagógicas da Educação , Elemento de
Despesa: 3.3.90.14.21 - Diárias Pessoal Civil /Por indenização, P.O: 000229 -
Manut das Ativ Administrativas e Pedagógicas da Educação , Localização 210
- Todo Estado , Fonte 0107 - Salário Educação-Cota Estadual, do Orçamento
Vigente.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, Maceió/AL, 27 de dezembro de
2022.
RICARDO TENÓRIO DÓRIA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA
Protocolo 670130
PORTARIA/SEDUC Nº 17.847/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas
atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro
de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, e no Processo
nº E: 01800.0000035565/2022, RESOLVE conceder diárias em favor do(a)
servidor(a):
Nome: LUCIANO SILVA DE AQUINO
Cargo: Motorista
CPF: 020.977.044-92
RG: 1245945- SSP/AL
Matrícula: 0022588
N° DE DIÁRIAS: 15 (quinze) diária(s)
VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais)
PERÍODO: de 16/11/2022 até 07/12/2022
DESTINO: Arapiraca.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO