Sec. de Estado da Fazenda
| Data de publicação | 26 Dezembro 2018 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 980 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
26 de dezembro de 2018 135
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
. .
Secretaria de Estado da Fazenda
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 62 /2018
Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo - e prazos
de pagamentos de IPVA para o exercício de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos
arts. 7°, § 1°, 17, 23 e 58 da Lei n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004 , resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam aprovadas as datas dos respectivos vencimentos, conforme Anexo I, e a tabela discriminativa de valor médio de mercado, base de cálculo do IPVA, expresso
em moeda corrente, conforme Anexo II, relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos terrestres usados, no exercício de 2019.
Parágrafo único. As descrições dos tipos de carrocerias de caminhões, constantes da tabela a que se refere este artigo, têm a seguinte correspondência:
I - carroceria Tipo “A”: corresponde à carroceria aberta;
II - carroceria Tipo “B”: corresponde à carroceria baú;
III - carroceria Tipo “C”: corresponde às carrocerias caçamba, poliguindaste, coletora de lixo e plataforma de socorro.
Art. 2º O pagamento do IPVA, exercício 2019, deve ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme calendário fixado no Anexo I.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º O pagamento do IPVA deve ser efetuado mediante utilização dos documentos de arrecadação previ stos na legislação.
§ 3º Sobre o valor do IPVA, a ser recolhido integralmente em cota única, deve ser concedido desconto de 10% (dez por cento), desde que efetuado o pagamento integral até
o dia 28 de fevereiro de 2019, devendo, neste caso, o documento de arrecadação ser emitido no site www.sefaz.al.gov.br.
Art. 3º As certidões de não-incidência ou de isenção do IPVA, anteriormente emitidas, produzem efeitos para o exercício de 2019 enquanto subsistirem as razões que as
fundamentaram.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista neste artigo os veículos permissionários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL,
utilizados no serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 21 de dezembro de 2018.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
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ANEXO I
PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA / LICENCIAMENTO 2019
(PAGAMENTO DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN DEVE SER NO PRAZO ESCALONADO DA COT A ÚNICA)
FINAIS
DE
PLAC
A
COTA
ÚNICA
COM
DESCONT
O DE 10%
COTA ÚNICA
S/DESCONTO
E
LICENCIAME
NTO
1ª
PARCELA
2ª
PARCELA
3ª
PARCELA
4ª
PARCELA
5ª
PARCELA
6ª
PARCELA
EMISSÃO
DO CRLV
ATÉ
1 e 2
28/02/2019
------
28/02/2019
29/03/2019
30/04/2019
31/05/2019
28/06/2019
31/07/2019
30/08/2019
3 e 4
28/02/2019
29/03/2019
29/03/2019
30/04/2019
31/05/2019
28/06/2019
31/07/2019
30/08/2019
30/09/2019
5 e 6
28/02/2019
30/04/2019
30/04/2019
31/05/2019
28/06/2019
31/07/2019
30/08/2019
30/09/2019
31/10/2019
7 e 8
28/02/2019
31/05/2019
31/05/2019
28/06/2019
31/07/2019
30/08/2019
30/09/2019
31/10/2019
29/11/2019
9 e 0
28/02/2019
28/06/2019
28/06/2019
31/07/2019
30/08/2019
30/09/2019
31/10/2019
29/11/2019
30/12/2019
ANEXO II
TABELA DISCRIMINATIVA DE VALOR MÉDIO DE MERCADO – BASE DE CÁLCULO DO IPVA / EX ERCÍCIO DE 2019
CATEGORIA: AUTOMOVEL IMPORTADO
Marca
Modelo
Combustível
Especificação
Carroceria Ano
Valor Venal
Valor IPVA
AUDI
A1 SPB 125CV
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2015
74.090,00
2.222,70
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2016
82.931,00
2.487,93
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2017
93.662,00
2.809,86
A3 2.0T FSI
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2010
40.379,00
1.312,32
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2011
49.010,00
1.592,83
A4 1.8T
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2004
25.125,00
816,56
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2006
28.198,00
916,44
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2007
36.010,00
1.170,33
A4 2.0T 180HP
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2009
45.286,00
1.471,80
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2010
48.259,00
1.568,42
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2011
55.030,00
1.788,48
BMW
MINI COOPER
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2009
43.103,00
1.293,09
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2010
44.688,00
1.340,64
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2014
62.030,00
1.860,90
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2015
68.164,00
2.044,92
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2017
91.593,00
2.747,79
MINI COOPER S
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2011
58.479,00
1.900,57
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2012
62.391,00
2.027,71
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2013
65.446,00
2.127,00
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2014
82.276,00
2.673,97
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2015
88.599,00
2.879,47
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OUTROS
PASSAGEIRO
- 2016
97.209,00
3.159,29
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2017
106.746,00
3.469,25
X3 PA71
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2006
35.576,00
1.156,22
X3 PA91
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2005
41.099,00
1.335,72
X5 FA11
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2004
40.873,00
1.328,37
X5 FA51
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2003
35.108,00
1.141,01
X5 FB31
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2002
34.979,00
1.136,82
220I CATACTIVEFLEX
OUTROS
MISTO
- 2015
113.463,00
3.687,55
OUTROS
MISTO
- 2016
115.714,00
3.760,71
OUTROS
MISTO
- 2017
133.749,00
4.346,84
OUTROS
MISTO
- 2018
144.095,00
4.683,09
320I EV11
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2002
24.703,00
802,85
320I VA71
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2005
33.069,00
992,07
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2006
42.556,00
1.276,68
330I EV51
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2003
32.793,00
1.065,77
530I NE71
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2005
49.544,00
1.610,18
535I
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2014
156.638,00
5.090,74
CHEVRELE
MALIBU
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2010
15.174,00
455,22
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2011
16.071,00
482,13
CHRYSLER
PTCRUISER LTD
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2005
20.812,00
624,36
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2007
22.240,00
667,20
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2008
24.732,00
741,96
300C
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2007
56.429,00
1.833,94
CITRO EN
BERLINGO MP18I
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2002
10.802,00
324,06
BERLINGO 16 MP
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2005
13.461,00
403,83
C5 BREAK EXCL
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2004
15.344,00
460,32
C5 EXCL V6
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2002
15.034,00
488,61
C5 EXCL 20
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2003
13.080,00
392,40
C5 20 EXCL BVA
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2005
19.483,00
584,49
C8 EXCL 20 BVA
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2004
19.816,00
594,48
XSARA BKGLX16I
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2002
9.241,00
277,23
XSARA GLX 1.6I
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2002
9.439,00
283,17
DIVER SAS
I/ASTON MARTIN RAPIDE
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2014
1.053.149,00
34.227,34
I/AUDI A1 SPB 1.4TFSI
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2012
57.448,00
1.723,44
I/AUDI A1 1.4TFSI
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2011
46.192,00
1.385,76
I/AUDI A3 CB 180CV
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2014
122.885,00
3.993,76
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2015
128.657,00
4.181,35
I/AUDI A3 LM 122CV I
OUTROS
PASSAGEIRO
- 2014
69.822,00
2.094,66
Para continuar a ler
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