Sec. de Estado da Fazenda
| Data de publicação | 08 Abril 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1052 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - segunda-feira
8 de abril de 2019
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PORTARIA/SEDUC Nº. 3499 / 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais que lhe confere a Constituição do Estado de Alagoas e a Lei
Delegada Nº 47, de 10 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do processo
- SEDUC nº 1800-003160/2019.
RESOLVE:
1. Designar os servidores Mércia Christine Cordeiro Costa, Professora, Matrícu-
la nº 80.568-8, CPF nº 662.572.474-20, Jairo Vinícius da Silva Rocha, Professor,
Matrícula nº 18.593-0, CPF nº 940.558.234-87e Emerson Fábio Bernardo de Lima,
Agente Administrativo, Matrícula nº 0142-2, CPF nº 939.405.134.15, para, sob a
presidência da primeira, comporem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMI-
NISTRATIVA, para apuração da boa ou da má-fé da Empresa ilegalmente contra-
tada no processo SEDUC nº 1800-012451/2018, bem como apurar os fatos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos. Os servidores integrantes da Comissão
acima referida deverão iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los
no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a contar da instalação dos trabalhos.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , em Maceió (AL), 05 de abril
de 2019.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação
. .
Secretaria de Estado da Fazenda
GOVERNO DO ESTADO
DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA
REGIME ESPECIAL SERE Nº.001 /2019
EMENTA: ICMS. Prorrogação do Regime Especial SRE nº 63/2014, que con-
cede Anuência ao Regime Especial nº 388231/2009, concedido através do pe-
dido UA 51224-388231/2009, e prorrogado conforme o Regime Especial nº
024161/2017, concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Procedimentos relativos à remessa e ao retorno de produtos e de equipamentos
em comodato destinados à prestação de serviço de saúde, bem como a extensão
de seus termos aos Estabelecimentos Filiais elencados.
PROCESSO SF Nº: 1500-030960/2017
INTERESSADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0001-80 CACEAL: Contribuin-
te não inscrito
ENDEREÇO: Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.240, Torre B, 12º andar, conjunto 1201 a
1204, Vila São Francisco, São Paulo/SP - CEP: 04711130.
ATIVIDADE ECONÔMICA: Fabricação de medicamentos alopáticos para uso
humano, CNAE: 2121101.
PEDIDO:
( ) Concessão Inicial (X) Prorrogação (X) Alteração ( ) Cance-
lamento
Cláusula primeira. Fica acrescentado o § 1º a Cláusula primeira do Regime espe-
cial SRE nº 63/2014, com a seguinte redação:
“Cláusula primeira...,
§1º - Fica extendido os termos deste Regime Especial, aos seguintes estabeleci-
mentos liais da Interessada, localizados:
I-Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 2.555, CEP: 04696-000, Jurubatuba,
São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 49.351.786/0002-61;
II-Avenida Santa Catarina, nº 2.660, CEP: 04.378.200, Vila Santa Catarina, São
Paulo/SP, CNPJ/MF nº 49.351.786/0009-38; e
III-Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, s/nº, Km 02, Galpão 014, Es-
trada Municipal Jundiaí/Itupeva 300, CEP: 13213-086, Jundiaí, São Paulo/SP,
CNPJ/MF nº 49.351.786/0010-71.
Cláusula segunda. A Cláusula terceira do Regime Especial SRE nº 63/2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“cláusula terceira - O presente Regime Especial:
I- entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Ocial do Estado; e
II- Terá vigência até 31/10/2023.
Cláusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Interes-
sada, no período compreendido entre 01/10/2017, até a data de publicação do
presente Regime Especial no Diário Ocial do Estado.
Cláusula quarta. O presente Regime Especial entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Ocial do Estado, tendo cópias de igual teor, com a seguinte
destinação:
I-Superintendência Especial da Receita Estadual; e
II-Contribuinte.
Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió, 05 de abril de
2019.
_______________________________________
Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
_______________________________
P/ BAXTER HOSPITALAR LTDA.
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL SRE Nº.034/2019
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista que os contribuintes abaixo relacionados so-
licitaram, através de processo administrativo, a baixa de suas inscrições, e o que
consta no Memorando GEFE nº 0057/2019.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conheci-
mento, que conforme o disposto nos Art. 54, art. 56, inciso VII, e § 4º, art. 61, §1º e
art. 64, §3º inciso II e § 4º da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, observando-se
os Art. 25, 26, inciso VII e art. 28, § 2º, inciso II do Decreto nº 3.481/2006s, ca as
inscrições estaduais abaixo discriminadas na situação “BAIXADA” no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL.
CACEAL RAZÃO SOCIAL PROCESSO
24500899 AMERICAN FINISHES LTDA 1500-003098/2019
24500898 AMERICAN FINISHES LTDA 1500-003099/2019
24500837 BLACK STAR PNEUS LTDA 1500-002261/2019
24500886 BLACK STAR PNEUS LTDA 1500-002262/2019
24500697 DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A 1500-003101/2019
24500902 ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1500-003097/2019
24500262 H C PNEUS NORDESTE S A 1500-003100/2019
24500952 SANTHER – FABRICA DE PAPEL SANTA
THEREZINHA S/A 1500-011918/2019
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió 04
de abril de 2019
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL SRE Nº. 035/2019
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista que os contribuintes abaixo relacionados, en-
contram-se no CACEAL com a inscrição estadual inapta há mais de 5 (cinco) anos
e o que consta no Memorando GECAD Nº 73/2019.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-
mento que conforme o disposto nos Art. 54, 55 e 60, inciso II, da Instrução Norma-
tiva SEF nº 17/2007, observando-se os Art.s 25 e 26, § 1º do Decreto nº 3.481/2006,
cam as inscrições estaduais abaixo discriminadas na situação “BAIXADA ” no
Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.
CACEAL RAZÃO SOCIAL PROCESSO Data da
Inaptidão
24080017-6 FERNANDO ANTONIO PAL-
MEIRA MAGALHAES 1500-012495/2019 10/2009
24086709-2 H L DA SILVA - ME 1500-012497/2019 07/2004
24050483-6 LOJAS RIACHUELO SA 1500-012499/2019 06/2013
24075700-9 RECREIO AGROPECUARIA
LTDA - ME 1500-012498/2019 07/2004
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