Sec. de Estado da Fazenda
| Data de publicação | 20 Dezembro 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1228 |
Maceio - sexta-feira
20 de dezembro de 2019 31
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
...
Secretaria de Estado da Fazenda
EDITAL GJ N.º 343/2019
Tendo em vista o teor do Despacho N. 086/2019, informamos à pessoa jurídica
ANJO PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA, CNPJ
79.530.622/0001-8, que o processo em epígrafe, denitivamente, não está sujeito
à emissão de ato decisório pelas instâncias administrativas de julgamento (artigos
28, 29 e 35 da Lei nº6. 771/2006).
Ante as circunstâncias apresentadas no despacho, o julgador sugere o
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Em tempo, o prazo para qualquer manifestação do sujeito passivo ANJO PESCA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA é de 30 dias, a contar da data
da publicação. Depois de passado o prazo, o referido processo será arquivado.
PROCESSO: 1500-020667/2015
INTERESSADO: ANJO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA
INSCRIÇÃO CNPJ: 79.530.622/0001-81
MUNICÍPIO: Laguna, Santa Catarina
DESPACHO Nº 086/2019
O processo se refere à Defesa Fiscal apresentada contra o Termo de Apreensão
Nº124344, lavrado em 12/05/2015, pelos Auditores Fiscais do Estado de Alagoas.
A apreensão das mercadorias se deu em face da nota scal eletrônica nº011140, de
04/05/2015, emitida pelo interessado. Apreensão ocorrida por ocasião da passagem
do veículo transportador pelo Posto Fiscal de Novo Lino, Alagoas, em razão de
diferença a menor, entre a quantidade de mercadorias transportadas e a quantidade
constante na nota scal.
O interessado efetuou o recolhimento do valor da multa exigida (comprovante
anexo). E agora pede a restituição do valor pago.
Como se vê, não se trata de lançamento de ofício do crédito tributário, nos termos
decorrente de auto de infração.
Donde o processo, denitivamente, não está sujeito à emissão de ato decisório pelas
instâncias administrativas de julgamento (artigos 28, 29 e 35 da Lei nº6.771/2006).
Tampouco compete ao órgão de julgamento a apreciação do pedido de restituição
da quantia paga. Além do mais, tal pedido havia de ser feito através de processo
especíco para este m.
Ante as circunstâncias que se apresentam, o julgador sugere o ARQUIVAMENTO
DO PRESNTE PROCESSO.
Dê-se ciência ao interessado.
Dada a ciência, encaminhe-se o processo para a Chea Executiva Administrativa.
Gerência de Julgamento, Maceió, 19 de dezembro de 2019
Gustavo Melo Pinto Botelho
ASSISTENTE FAZENDÁRIO
Protocolo 476099
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERENCIA DE CADASTRO
EDITAL GECAD Nº 1663/2019
A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
considerando que o contribuinte encontra-se no endereço cadastrado;
RESOLVE:
Nos termos do art. 32, inciso II do Decreto 3.481/2006, excluir do edital abaixo
mencionado, o contribuinte abaixo, por ser indevida a inclusão da inscrição na
situação cadastral de suspensa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado
de Alagoas.
EDITAL GECAD nº: 1645/2019
CACEAL: 24768613-1
RAZÃO SOCIAL: F S A DINIZ OTICA EIRELI
Maceió, 19 de Dezembro de 2019
TELMA MARIA DE LIMA LÔBO
GERENTE DE CADASTRO,
Protocolo 476194
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERENCIA DE CADASTRO
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - GECAD Nº. 064/2019
A GERENTE DE CADASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em
especial os §§ 5º e 6º do artigo 3º desta norma,
RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal
Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e
extensivo a todos os estabelecimentos existentes no território do Estado de
Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser
constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:
RAZÃO SOCIAL: J&L ALIMENTOS LTDA
CACEAL: 24325067-3
PROCESSO Nº: 1500-046049/2019
Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 04/11/2019.
Maceió, 19 de Dezembro de 2019
TELMA MARIA DE LIMA LÔBO
GERENTE DE CADASTRO
Protocolo 476209
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 206/2019
O SUBCHEFE DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais, com base no disposto nos artigos 127-L, 127-F, inciso
I e parágrafo único e artigo 127-G, incisos I e II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, convoca a(s) empresa(s) abaixo
relacionada(s), através de seus representantes legais, para procederem ao
recolhimento do saldo remanescente do parcelamento referente ao débito
discriminado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
desta publicação, sob pena de terem o débito inscrito em Dívida Ativa.
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA - ME
CACEAL: 242.67230-2
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1051270
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-42708/2018
PARCELAMENTO Nº 92408
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
47.3517804-04 / MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA - ME
CACEAL: 242.70992-3
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1051269
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-42709/2018
PARCELAMENTO Nº 92409
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
47.3517804-04 / MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
MARIA JOSELIA GOMES DE MELO - ME
CACEAL: 242.16629-6
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1061358
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-8733/2019
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
20 de dezembro de 2019
32
PARCELAMENTO Nº 94585
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
01.1064764-50 / MARIA JOSELIA GOMES DE MELO
WILLIAM DA SILVA MELO
CACEAL: 247.35771-5
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1061338
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-8367/2019
PARCELAMENTO Nº 94590
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
10.8310934-04 / WILLIAM DA SILVA MELO
MARIUCHA AFONSO DE MELO - ME
CACEAL: 244.39601-9
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1063180
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-10855/2019
PARCELAMENTO Nº 94790
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
05.9816994-69 / MARIUCHA AFONSO DE MELO
ALAGOAS ONIBUS LTDA
CACEAL: 242.77285-4
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1058181
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-49149/2018
PARCELAMENTO Nº 93671
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
13.2162228-70 / MARIA BETANIA DA SILVA
52.8515914-87 / MARIA DO ROSARIO DA SILVA
FELIPE REGUEIRA COSTA BARBOSA - ME
CACEAL: 248.54034-3
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1065815
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-32742/2019
PARCELAMENTO Nº 98881
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
08.7659224-84 / FELIPE REGUEIRA COSTA BARBOSA
E P ALVES FILHO - ME
CACEAL: 248.46084-6
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1061576
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-8665/2019
PARCELAMENTO Nº 94652
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
01.9400604-27 / ERNANDE PEIXOTO ALVES FILHO
BIOLIFE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES
LTDA
CACEAL: 244.08656-7
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1049517
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-29967/2018
PARCELAMENTO Nº 90387
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
85.1230307-78 / CLEBER LOPES MEIRELES
86.0025974-68 / LUIZ FERNANDES DE SOUZA JUNIOR
86.8309200-01 / GEM - EMPRESARIAL MEIRELES EMPREENDIMEN
J P DE LIMA CONFECCOES - ME
CACEAL: 248.53205-7
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1051521
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-43933/2018
PARCELAMENTO Nº 92719
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
41.9297484-34 / JOSEFA PEREIRA DE LIMA
GOUVEIA E SANTOS LTDA - ME
CACEAL: 244.82840-7
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1061363
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-15230/2019
PARCELAMENTO Nº 95051
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
01.7087383-80 / JOSELANDIA PEREIRA DOS SANTOS
86.0019904-25 / JEFFERSON PINTO DE GOUVEIA
E P ALVES FILHO - ME
CACEAL: 248.46084-6
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1038966
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-44977/2017
PARCELAMENTO Nº 86820
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
01.9400604-27 / ERNANDE PEIXOTO ALVES FILHO
ALAGOAS ONIBUS LTDA
CACEAL: 242.77285-4
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1051347
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-42446/2018
PARCELAMENTO Nº 92507
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
13.2162228-70 / MARIA BETANIA DA SILVA
52.8515914-87 / MARIA DO ROSARIO DA SILVA
ALAGOAS ONIBUS LTDA
CACEAL: 242.77285-4
C.D.D:20023588
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-30377/2018
PARCELAMENTO Nº 90718
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
13.2162228-70 / MARIA BETANIA DA SILVA
52.8515914-87 / MARIA DO ROSARIO DA SILVA
ALAGOAS ONIBUS LTDA
CACEAL: 242.77285-4
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1060566
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-6705/2019
PARCELAMENTO Nº 94337
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
13.2162228-70 / MARIA BETANIA DA SILVA
52.8515914-87 / MARIA DO ROSARIO DA SILVA
DJ COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI - ME
CACEAL: 244.19495-5
CONFISSÃO DE DÉBITO Nº: 1060789
PROCESSO DE PARCELAMENTO SF-1500-10275/2019
PARCELAMENTO Nº 94632
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
05.8278004-73 / DIEGO JOSE DE LIMA SILVA
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM
MACEIÓ, 19 de dezembro de 2019.
José dos Santos Costa
Subchefe de Parcelamento
Protocolo 476219
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERENCIA DE CADASTRO
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - GECAD Nº. 065/2019
A GERENTE DE CADASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em
especial os §§ 5º e 6º do artigo 3º desta norma,
Maceio - sexta-feira
20 de dezembro de 2019 33
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal
Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e
extensivo a todos os estabelecimentos existentes no território do Estado de
Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser
constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:
RAZÃO SOCIAL: KLEVERSON DOMINGOS BARROS LOPES
CACEAL: 24324408-8
PROCESSO Nº: 1500-046296/2019
Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 29/10/2019.
Maceió, 19 de Dezembro de 2019
TELMA MARIA DE LIMA LÔBO
GERENTE DE CADASTRO
Protocolo 476247
PORTARIA SRE Nº 058/2019
O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no
uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 76 do
Decreto nº 29.521 de 11/12/2013, e conforme Memorando nº 033/2019 /
Superintendência de Tributação, constante no processo administrativo nº E:
01500.0000005492/2019, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA,
Art. 1º Fica o servidor ALBERTO JORGE SILVA Auditor Fiscal da Receita
Estadual, AFRE-VIII, matrícula: 82011-3, CPF: 412.890.054-00, designada
para prestar serviço na Superintendência de Tributação.
Art. 2º Fica atribuída ao servidor designado no art. 1º, produtividade scal nos
termos do item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 3º, combinado com o item
3 do Quadro II do Anexo Único, da Portaria SEF nº 558, publicada no Diário
Ocial edição de 5 de novembro de 2002.
Art.3º. A auferição do prêmio de produtividade scal de que trata o art.2º,
será proporcional à realização das tarefas no âmbito da Superintendência de
Tributação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 19 de
dezembro de 2019.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
Protocolo 476251
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERENCIA DE CADASTRO
ATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - GECAD Nº. 066/2019
A GERENTE DE CADASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em
especial os §§ 5º e 6º do artigo 3º desta norma,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam credenciados como voluntários para utilização da Escrituração
Fiscal Digital - EFD, os estabelecimentos abaixo nominados, em caráter
irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existentes no território
do Estado de Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos
que venham a ser constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites
territoriais:
RAZÃO SOCIAL: MARIO JORGE DO NASCIMENTO
CACEAL: 24795903-0
PROCESSO Nº: 1500-046298/2019
RAZÃO SOCIAL: SOUZA & SIQUEIRA DROGARIA LTDA
CACEAL: 24795198-6
PROCESSO Nº: 1500-046292/2019
Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos a partir de 01/01/2020.
Maceió, 19 de Dezembro de 2019
TELMA MARIA DE LIMA LÔBO
GERENTE DE CADASTRO
Protocolo 476267
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE CADASTRO
EDITAL GECAD Nº 1660/2019
A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais,
RESOLVE:
Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do
edital abaixo, o contribuinte identicado abaixo, por ter sanado as causas que
ensejaram a inaptidão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
do Estado de Alagoas.
Convocar o contribuinte abaixo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de
publicação deste edital, para regularizar e autenticar o Livro Fiscal de Registro
de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência - RUFTO. Findo o
prazo determinado, se assim não proceder terá sua inscrição estadual tornada
“INAPTA” através da publicação de ato próprio no Diário Ocial do Estado,
tudo em conformidade com o art. 24 Inciso XIX, “c”, e Inciso X, § 1º, inciso
II, alínea “a”, § 3º e § 4º do Decreto nº 3.481 de 16 de novembro de 2006,
combinado com o art. 49, Inciso XIX, “c” e inciso X, alínea b, item 1 da
Instrução Normativa SEF nº 017/2007.
PROCESSO: 1500-044302/2019
EDITAL GECAD Nº 1095/2019
CACEAL: 24437422-8
RAZÃO SOCIAL: WANG JINGLUN 60474109364
Maceió, 19 de Dezembro de 2019
TELMA MARIA DE LIMA LOBO
Gerente de Cadastro - GECAD
Protocolo 476363
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO