Sec. de Estado da Fazenda
| Data de publicação | 30 Maio 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 101 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
30 de maio de 2017
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Procuradoria Geral do Estado
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE AL-
MEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA
DE 29 DE MAIO DE 2017 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: 1207.110/2017 - INTERESSADO: CEDEC. - ASSUNTO: CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 1326/2017 -
Aprovo o Despacho Jurídico PGE-PLIC-CD nº 1279/2017, da lavra da Coorde-
nação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual aprovou o
Despacho PGE/PLIC nº 1096/2017, conclusivo pela possibilidade jurídica de cele-
bração do Acordo de Cooperação versado nos autos. Destarte, evoluam o presente
processo à CEDEC para os devidos ns.
PROC: 1800.2517/2017 - INTERESSADO (A): SEDUC. - ASSUNTO: MINUTA
DE DECRETO. - DESPACHO PGE/GAB N° 1314/2017 - Aprovo o Despacho
PGE/ASS n° 046/2017, emanado da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do
Estado, por suas razões e fundamentos jurídicos, conclusivo pelo envio do presente
processo à SEDUC, a m de atender à condicionante referenciada no sobredito
despacho, para possibilitar a análise meritória. Conforme instruído, retornem os
autos para pronunciamento conclusivo.
PROC: 52534.322/2014 - INTERESSADO: JUCEAL. - ASSUNTO: CONTRA-
TAÇÃO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1327/2017 - Aprovo o Despacho PGE
-PLIC-CD nº 1270/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE/PLIC nº 1195/2017, con-
clusivo pela possibilidade jurídica de prosseguimento do certame licitatório, ense-
jando a realização dos atos de convocação e julgamento das propostas, desde que
cumpridas as condicionantes ali exaradas. Reitero a recomendação de que, tendo o
parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde
de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de
procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é
requisito do ato de aprovação. Destarte, sigam os autos à AMGESP para as provi-
dências ulteriores.
PROC: 1101-002059/2017. - Interessado: CEDEC – Coordenadoria Estadual da De-
fesa Civil - Assunto: Minuta de Decreto - DESPACHO PGE/GAB Nº 1.330/2017.
- MINUTA DE DECRETO QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
NOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR FORTES CHUVAS, ALAGAMENTOS E
ENXURRADAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PELA POSSI-
BILIDADE JURÍDICA. APROVAÇÃO CONDICIONAL. O Secretário-Chefe do
Gabinete Civil encaminhou esse processo à PGE para análise e parecer acerca da
minuta do Projeto de Decreto de s. 03. 2. O processo se encontra instruído com a
minuta do Anteprojeto de Decreto que “Declara Situação Anormal, Caracterizada
como Situação de Emergência, nos Municípios do Estado de Alagoas Afetados por
Alagamento, e dá outras Providências”, com o parecer técnico nº 015/2017, da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e com decretos de dois municípios(Ma-
ceió e Marechal Deodoro) que já reconhecem o estado de emergência. 3. É o relató-
rio. Passa-se à análise. 4. Quanto à regularidade formal, o projeto em exame se adé-
qua às disposições da Lei Complementar Federal nº 95/98 e do Decreto Estadual
3.981/2008, havendo plena conformação da técnica legislativa dos atos normativos
examinados às regras consubstanciadas no Decreto mencionado, ressalvando-se
apenas a necessidade de apresentação de exposição de motivos, dos anexos men-
cionados no referido Decreto, bem como readequação das regras de formatação.
5. No mérito, inexiste afronta aparente às normas superiores de conteúdo material,
estando a matéria dentro de uma área de discricionariedade política que não viola
a lei e busca minimizar os efeitos de catástrofes atmosféricas, especialmente em
localidades aonde se tem perdas humanas e patrimoniais. 6. Aliás, a Instrução Nor-
mativa nº 002/2016, do Ministério da Integração Nacional, assim dispõe: Art. 1º.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integran-
tes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil(SIMPDEC), poderá decretar
Situação de Emergência(SE) ou Estado de Calamidade Pública(ECP) quando for
necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de
socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de servi-
ços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastres § 1º Nos casos em que
os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um
município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação
de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos. § 2º
O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa
Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180
dias a contar de sua publicação. 7. No caso em epígrafe, o Parecer Técnico nº
015/2016 atesta a situação de anormalidade justicadora da publicação do presente
Decreto, sendo os fatos por ele articulados públicos e notórios, conforme noticiado
na imprensa local e nacional. 9. Em face do exposto, desde que atendidas as con-
dicionantes acima, opina-se pela possibilidade jurídica de se converter a presente
minuta em Decreto, caso o Governador do Estado se manifeste favoravelmente à
conveniência e oportunidade política relativamente à matéria em debate. 10. Sigam
os autos ao Gabinete Civil.
PROC: 2100.1502/2016. - INTERESSADO: SSP. - ASSUNTO: RP – CURSO
DE PILOTO COMERCIAL DE HELICÓPTERO. - DESPACHO PGE/ GAB. N°
1324/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE-PLIC/CD nº 1299/2017 da lavra da
Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu
o Despacho PGE/PLIC nº 1255/2017, conclusivo pela regularidade do certame ver-
sado no presente processo, estando apto para realização dos atos de homologação
e assinatura da ata pretendida, desde que cumpridas as condicionantes lançadas
na manifestação jurídica de s. 290, v. Reitero a recomendação de que, tendo o
parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde
de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de
procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é
requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à AMGESP para adoção
das medidas pertinentes.
PROC: 2100.328/2017 - INTERESSADO: SSP. - ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE
BENS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1325/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico
PGE-PLIC-CD nº 1292/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licita-
ções, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE/PLIC nº 1254/2017,
conclusivo pela viabilidade jurídica de formalização da contratação mediante ade-
são à ata de Registro de Preços versada no presente processo, desde que cumpri-
das as condicionantes exaradas na manifestação jurídica às s. 188/192. Reitero a
recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a
autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decor-
rente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das reco-
mendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam
os autos à SSP, para as providências ulteriores.
PROC: 2000-005057/2017 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: SOLICITA-
ÇÃO DE MEDICAMENTOS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1329/2017 - Destar-
te, evoluam os autos à SESAU para adoção das medidas pertinentes.
PROC: 2000-4757/2017 - INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE. - ASSUNTO: REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO
EMERGENCIAL DE CORRELATOS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1315/2017 -
Destarte, sigam os autos à SESAU para as providências ulteriores.
PROC: 2000.4942/2017 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: AQUISIÇÃO
EMERGENCIAL. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 1328/2017 - Destarte, sigam os
autos à SESAU para as providências ulteriores.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 29 de maio de 2017.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAIDE
ACIOLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 29
DE MAIO DE 2017 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: 1206.7117/2016. - INTERESSADO: 1º TENENTE QOA PM CIRO CÍCE-
RO PAES BARRETO. - ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA RE-
MUNERADA POR TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO SUB PGE/GAB. N°
1093/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº1199/2017, devidamente apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo indeferimento do
pleito, com a seguinte ementa: PEDIDO PELA SUSPENSÃO DOS PRESENTES
AUTOS ATÉ QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206-923/2016, PELA
PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, SEJA CONCLUÍDO. ENCAMI-
NHAMENTO EX OFFICIO PELA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA RE-
MUNERADA JÁ ANALISADA E APROVADA NO ÂMBITO DA PROCURA-
DORIA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE
REQUERIDA, MORMENTE QUANDO JÁ SE ATINGIU O TEMPO LIMITE
PARA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. MANTENÇA DOS TERMOS DO
PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA Nº 261/2017 APRO-
VADO MEDIANTE DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-Nº ‘ 955/2017.
PELO INDEFERIMENTO. Vão os autos à PMAL, para providências pertinentes.
PROC: 1800.11758/2014. - INTERESSADO: 14ª COORDENADORIA REGIO-
NAL DE ENSINO. - ASSUNTO: DIFÍCIL ACESSO. - DESPACHO SUB PGE/
GAB. N° 1090/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº 1207/2017, devidamente apre-
ciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo indeferi-
mento do pleito, devendo ser observada a recomendação no referenciado parecer.
Vão os autos à SEDUC, para providências pertinentes.
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
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conforme LEI N° 7.397/2012
PROC: 4101 010767/2015 - INTERESSADO: Coordenação de Manutenção – UN-
CISAL - ASSUNTO: Orçamento para Conserto de Elevador de Serviço - DESPA-
CHO SUB PGE/ GAB. N° 1105/2017 - À UNCISAL.
PROC: 2000-001510/2017 - Interessado: SESAU - Assunto: Pagamento de IPTU.
- DESPACHO SUBPGE/GAB Nº 1106/2017 - Conheço do DESPACHO PGE/
PFE-CD nº 857/2017, às s. 30, para deixar de aprová-lo, no presente momento,
diante da necessidade de manifestação prévia da PLIC (Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios) acerca das cláusulas do Contrato nº 173/2017-SESAU (s.
5/9), especialmente o item 3.3, ao referir-se à transformação em pacto por prazo
indeterminado. À PLIC – Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 29 de maio de 2017.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLÁUDIA
MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 29.05.2017, O(S) SEGUIN-
TE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO Nº 2000-25220/2016 - INTERESSADO: VALMIR LIBARDI - AS-
SUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–2518/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-1284/2017, conclusivo pelo
deferimento do pleito. À SEPLAG.
Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 29 de Maio de 2017.
LINDOMAR JOSÉ ALBUQUERQUE LUNA ALMEIDA
Responsável pela Resenha
A COORDENADORA DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS
E CONVÊNIOS, SAMYA SURUAGY DO AMARAL, DESPACHOU EM 29 DE
MAIO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC Nº: 1500-40485/2016 - INT: SECRETATIA DE ESTADO DA FAZENDA
– SEFAZ - ASS: INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MANU-
TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SISTEMA
ININTERRUPTO DE ENERGIA (NO BREAK). - DESPACHO PGE-PLIC-CD
Nº 1298/2017 - Trata-se de procedimento licitatório destinado à contratação de
empresa especializada, EMERSON NETWOEK POWER DO BRASIL LTDA.,
para prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva dos equi-
pamentos do sistema ininterrupto de energia (no break) da Sala Segura/Data Center
da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AL, com fundamento no artigo 25, I
da Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, considerando o disposto dos autos, nos limites
na análise jurídica, opino pela impossibilidade da contratação pretendida, manten-
do os entendimentos anteriormente exarados por esta Procuradoria. À Secretaria
de Estado da Fazenda.
PROC Nº: 1700-3148/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA-
MENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG/AL - ASS: PAGAMENTO POR
INDENIZAÇÃO.- DESPACHO PGE/PLIC-CD N° 1310/2017 - Versam os autos
sobre a possibilidade de pagamento, por indenização, pela prestação de serviços
de locação e licença de direito de uso do sistema elógica RH, referente aos meses
de março e abril, sem cobertura contratual. Preliminarmente a análise do mérito,
devolvo os autos a SEPLAG para cumprimento das condicionantes elencadas as s.
75 item 3. A SEPLAG/AL
PROC N.º: 2000-005058/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ-
DE – SESAU/AL - ASS: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - DESPACHO
PGE-PLIC-CD Nº 1302/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE-PLIC Nº
1274/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. Alerto que, no caso
dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade con-
sulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual
realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo
cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SESAU.
PROC N.º: 2000-005059/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ-
DE – SESAU/AL – ASS: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - DESPACHO
PGE-PLIC-CD Nº 1301/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE-PLIC Nº
1275/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. Alerto que, no caso
dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade con-
sulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual
realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo
cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SESAU.
PROC N.º: 2000-5061/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ-
DE – SESAU/AL - ASS: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. - DESPACHO
PGE-PLIC-CD Nº 1307/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE-PLIC Nº
1269/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. Alerto que, no caso
dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade con-
sulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual
realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo
cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SESAU.
PROC Nº: 4105-291/2016 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GES-
TÃO DE PROCESSOS. - ASS: CONSULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA APURAR IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. - DESPA-
CHO PGE-PLIC-CD Nº 1311/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC
Nº 1251/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. À Agência de Mo-
dernização da Gestão de Processos.
PROC Nº: 30004-408/2017 - INT: SEPREV/AL - ASS: SOLICITAÇÃO DE PA-
GAMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. - DESPACHO PGE-PLIC-
CD Nº 1299/2017 - Tratam os autos de solicitação de pagamento aos prossionais
contratados no âmbito do projeto de implantação dos “Núcleos de Prevenção à
violência, Núcleos de Justiça e Casa da Cidadania”, vinculados a SEPREV/AL.
Assim sendo, em razão da matéria tratada nos autos remeto-os à Procuradoria Ad-
ministrativa – PA/PGE, por competente, A PA/PGE-AL.
PROC N.º: 30010-10/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA
TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO – SECTI - ASS: CONTRATAÇÃO MEDIAN-
TE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. - DESPACHO JURÍDICO
PGE-PLIC-CD N.º 1309/2017 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº
1027/2017 com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade de forma-
lização da contratação mediante adesão à Ata de Registro de Preços. Alerto que,
no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autorida-
de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de
eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações,
cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SECTI.
PROC Nº: 34000-1565/2015 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIA-
LIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS - ASS: PREGÃO. FASE EXTERNA
- DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 1312/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO
PGE/PLIC Nº 1276/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas, con-
clusivo pela regularidade do certame licitatório, desde que satisfeitas condições
nele contidas. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação
condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela
omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida obser-
vância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Se-
cretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS
PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONVÊNIOS, 29 DE
MAIO DE 2017.
CRISTIANO JOSÉ DE SOUZA CARDOSO.
Responsável pela resenha
. .
Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e
da Inovação - SECTI
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DE LICITAÇÃO
O Secretário de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - Secti, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, considerando os procedimentos adotados e
tendo em vista o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e ain-
da, para que se produzam os devidos e legais efeitos, RESOLVE HOMOLOGAR o
resultado da licitação do processo administrativo nº 30010 000210/2015, objetivan-
do a contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais, com
limpeza, conservação, higienização e preparar e servir café, realizado no dia 10 de
março de 2017, sob a modalidade Pregão Eletrônico n.º AMGESP 10.058/2017, em
favor da empresa W.E. ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ:
00.977.166/0001-62, com valor unitário de R$ 2.203,31 (dois mil duzentos e três
reais e trinta e um centavos). Valor total adjudicado: R$ 26.439,72 (vinte e seis mil
quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).
PUBLIQUE-SE.
Maceió (AL), 29 de maio de 2017.
Pablo Viana da Silva
Secretário de Estado
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
30 de maio de 2017
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EXTRATO DO CONTRATO N.º 02/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 30010 000151/2017
CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
– SECTI;
CONTRATADA: PEIGON PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA-ME
CNPJ n°: 08.797.140/0001-44
OBJETO: O objeto deste instrumento, decorrente da adesão à Ata de Registro de
Preços Nº 375/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 13.088/2016 é a contrata-
ção de empresa para futura e eventual Prestação de Serviços de Eventos – PLS
208/2015, especicados no LOTE 09 na Ata de Registros de Preço supracitada.
DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2017.
VALOR ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa de que trata o presente Contrato cor-
re através do Programa de Trabalho – 19.573.0217.3217.0000 – Apoio e Realiza-
ção de Eventos; PI 004445 - 204 – Região Metropolitana, Natureza de Despesa:
3.3.90.39-99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 0100000000
– Recursos Próprios do Tesouro Estadual. Bem como, Programa de Trabalho –
19.122.0004.2001.0000 – Manutenção das Atividades do Órgão; PI 002259 – Todo
Estado, Natureza de Despesa: 3.3.90.39-99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, Fonte 0100000000 – Recursos Próprios do Tesouro Estadual.
SIGNATÁRIOS: Sr. Pablo Viana da Silva, pela SECTI e Sra. Ana Paula Rocha
Rodrigues Chaves, pela empresa.
. .
Secretaria de Estado da Cultura - SECULT/AL
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
PORTARIA Nº 065/2017 Maceió, 29 de maio de 2017.
A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT, tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 2600-409/2017, TORNA PÚBLICO que
O PRAZO DAS INSCRIÇÕES PARA O EDITAL Nº 04/2017 - EDITAL II EM
CANTOS DE ALAGOAS - FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR ALAGOANA,
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017,
ca prorrogado ATÉ O DIA 09 de junho de 2017, sendo alterado o item X - DO
CRONOGRAMA.
Onde lia-se:
ETAPAS PERÍODO
Publicação do Edital 10 de abril de 2017
Período de Inscrições 11 de abril a 26 de maio de 2017
Análise das Músicas Inscritas 26 de junho a 05 de julho de 2017
Publicação dos Resultados 03 a 07 de julho de 2017
Prazo para Recursos 07 a 12 de julho de 2017
Analise de Recursos 13 a 17 de julho de 2017
Publicação do Resultado Final 20 de julho de 2017
Convocação Músicas Selecionadas 26 de julho de 2017
Apresentações Primeiras Elimina-
tórias
Entre os dias 22 a 24 de novembro de
2017
Apresentação da Final e Premiações No dia 25 de novembro de 2017
Passa-se a ler:
ETAPAS PERÍODO
Publicação do Edital 10 de abril de 2017
Período de Inscrições 11 de abril a 09 de junho de 2017
Análise das Músicas Inscritas 26 de junho a 05 de julho de 2017
Publicação dos Resultados 03 a 07 de julho de 2017
Prazo para Recursos 07 a 12 de julho de 2017
Analise de Recursos 13 a 17 de julho de 2017
Publicação do Resultado Final 20 de julho de 2017
Convocação Músicas Selecionadas 26 de julho de 2017
Apresentações Primeiras Elimina-
tórias
Entre os dias 22 a 24 de novembro de
2017
Apresentação da Final e Premiações No dia 25 de novembro de 2017
Permanecendo inalteradas as demais condições.
MELLINA TORRES FREITAS
Secretária de Estado da Cultura
PORTARIA Nº 66/2017. Maceió, 29 de maio de 2017.
A Secretária de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições e prerrogativas le-
gais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2600-0082/2017,
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 - SELEÇÃO DE TEXTOS EM
PROSA SOBRE OS 200 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO
DE ALAGOAS, publicado no DOE de 15 de fevereiro de 2017, TORNA PÚBLI-
CO o Resultado nal conforme descritos a seguir: Antônio Miguel da Silva - Sou
eu, Alagoas; Jalon Nunes de Farias – Bicentenário de Alagoas: O Agreste e o Sertão
na composição do Estado de Alagoas; José Amauri Clemente - Emancipação Po-
lítica do Estado de Alagoas; José Ronaldo Correia de Melo - Bicentenário de Ala-
goas: múltiplas iguarias; Luciano Luiz Araújo - Uma Jornada Radiante na Jangada
Radiosa; Marcionilo do Espírito Santos Neto - O Histórico caminhar de Alagoas:
das origens até hoje; Maria das Graças Silva Monteiro - Espelho D’água; Maria de
Lourdes do Nascimento - Em gênero prosístico, o registro: Alagoas 200 anos; Ma-
ria Jucilene de Moraes Silva - Bicentenário da Emancipação Política de Alagoas; e
Vera Lúcia Batista do Nascimento - Retalhos Cerzidos.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
MELLINA TORRES FREITAS
Secretária de Estado da Cultura
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Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas - SSP
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SSP Nº 037/2017
A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP torna público que se acha aber-
ta licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO
GLOBAL, a ser realizada no dia 13/06/2017 às 09h30 (horário de Brasília), obje-
tivando a aquisição de coletes balísticos, destinados a Perícia Ocial do Estado de
Alagoas, na forma contida neste Edital e seus anexos. Processo nº 2102-308/2016.
Disponibilidade nos sites www.comprasnet.gov.br, UASG sob o nº 926474 e www.
seguranca.al.gov.br. Informações: Fone/Fax: (82) 3315-2369/3315-2367.
Maceió, 29 de Maio de 2017.
Washington Luiz Costa Júnior
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Chea Especial de Procedimentos Licitatórios
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SSP Nº 039/2017
A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP torna público que se acha aberta
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR
ITEM, a ser realizada no dia 13/06/2017 às 14h30 (horário de Brasília), objetivando
a Aquisição de Freezer e Geladeira, destinados a Secretaria de Estado da Segurança
Pública, na forma contida neste Edital e seus anexos. Processo nº 2102-685/2016.
Disponibilidade nos sites www.comprasnet.gov.br, UASG sob o nº 926474 e www.
seguranca.al.gov.br. Informações: Fone/Fax: (82) 3315-2369/3315-2367.
Maceió, 25 de Maio de 2017.
Washington Luiz Costa Júnior
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Chea Especial de Procedimentos Licitatórios
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SSP Nº 041/2017
A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP torna público que se acha aberta
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR
ITEM, a ser realizada no dia 12/06/2017 às 10h00 (horário de Brasília), objetivando
a aquisição de quadros de acrílico, destinados a Secretaria de Estado da Segurança
Pública, na forma contida neste Edital e seus anexos. Processo nº 2100-1380/2016.
Disponibilidade nos sites www.comprasnet.gov.br, UASG sob o nº 926474 e www.
seguranca.al.gov.br. Informações: Fone/Fax: (82) 3315-2369/3315-2367.
Maceió, 25 de Maio de 2017.
Washington Luiz Costa Júnior
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Chea Especial de Procedimentos Licitatórios
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