Sec. de Estado da ressocialização e inclusão Social
| Data de publicação | 25 Abril 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 77 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
25 de abril de 2017
6
que o faz em caráter precário, por força da Medida Cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 0804072-78.2014.8.02.0000. À PMAL para as provi-
dências.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 24 de abril de 2017.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLÁUDIA
MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 24.04.2017, O(S) SEGUIN-
TE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO Nº 1206 – 6256/2016 - INTERESSADO: EMMANUEL MESSIAS
DA SILVA - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA (EX-OFFICIO). - DESPA-
CHO JURÍDICO PGE/PA-CD–00-2011/2017 - Nos termos do artigo 2º da Portaria
PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVI-
DENCIÁRIA nº 724/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito. Ao GABINETE
CIVIL.
PROCESSO Nº 1206 - 1438/2017 - INTERESSADO: PAULO SÉRGIO DE LIMA
ALVES - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUI-
ÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1998/2017 - Nos termos da
delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o PA-
RECER PGE/PA-00-999/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito. À PMAL.
PROCESSO Nº 1206 - 1535/2017 - INTERESSADO: WALTER SANTOS JU-
NIOR - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUI-
ÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1997/2017 - Nos termos da
delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o PA-
RECER PGE/PA-00-1000/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito. À PMAL.
PROCESSO Nº 1206 – 1585/2011 - INTERESSADO: WELLINGTON RODRI-
GUES FRAGOSO - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA (EX OFFICIO). -
DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–00-2000/2017 - Nos termos do artigo 2º da
Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE
PREVIDENCIÁRIA nº 761/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito. Ao GA-
BINETE CIVIL.
PROCESSO Nº 1206 – 6565/2016 - INTERESSADO: WILMA FERREIRA DE
LIMA DO NASCIMENTO - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA (EX-OF-
FICIO). - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–00-2002/2017 - Nos termos do
artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SU-
BUNIDADE PREVIDENCIÁRIA nº 813/2017, conclusivo pelo deferimento do
pleito. Ao GABINETE CIVIL.
PROCESSO Nº 1206-1481/2017 - INTERESSADO: RONALDO LIMA DA SIL-
VA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPACHO JU-
RÍDICO PGE/PA/CD–00–2010/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-1005/2017, con-
clusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. À PMAL.
PROCESSO: 1800-12951/2016 - INTERESSADO: RICARDO ALVES DA SIL-
VA SANTOS - ASSUNTO: REMOÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/
CD–00–2009/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº
300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-998/2017, conclusivo pelo indeferi-
mento do pleito. À SEDUC.
PROCESSO Nº 20105-1149/2017 - INTERESSADO: JOSIMAR MELO DOS
SANTOS - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO
JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1970/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-999/2017, con-
clusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.
PROCESSO Nº 1800-8437/2016 - INTERESSADO: KÁTIA BETÂNIA DANTAS
MOREIRA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO. - DES-
PACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1971/2017 - Conheço e concordo com o
entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-1001/2017, conclusivo pelo
deferimento do pleito de progressão funcional da servidora para o Nível “AELP”
da classe “D”. À SEDUC.
PROCESSO: 2000-2239/2017 - INTERESSADO: PAULO JOSÉ OLIVEIRA GO-
MES - ASSUNTO: PROGRESSÃO HORIZONTAL - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–1972/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-998/2017, conclusivo pelo de-
ferimento da progressão funcional do servidor da Classe “A” para a Classe “B” da
respectiva carreira. À SEPLAG.
PROCESSO: 2000-18161/2016 - INTERESSADO: JOSINETE REJANE MEN-
DES DA SILVA - ASSUNTO: MUDANÇA DE FAIXA - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–1999/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-1000/2017, conclusivo pelo
deferimento da progressão funcional da servidora da Classe “C” para a Classe “D”
da respectiva carreira. À SEPLAG.
PROCESSO Nº 1206 - 1480/2017 - INTERESSADO: OSCAR DE FREITAS
BEZERRA JÚNIOR - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/
CONTRIBUIÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1992/2017 - Nos
termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e apro-
vo o PARECER PGE/PA-00-995/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito. À
PMAL.
PROCESSO Nº 48040 – 234/2017 - INTERESSADO: JAMILTON DE LIMA
SANTOS - ASSUNTO: SALÁRIO FAMÍLIA. - DESPACHO JURÍDICO PGE/
PA/CD–00–1993/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE
Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-
405/2017. Encaminho os autos ao Alagoas Previdência para análise e parecer. Ao
AL PREV.
PROCESSO Nº 2000 – 10233/2012 - INTERESSADO: NADJA TENÓRIO
MARINHO – SESAU - ASSUNTO: CONSULTA – DÚVIDAS DA ALAGOAS
PREVIDÊNCIA ACERCA DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIGA-
DO PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A PUBLICA-
ÇÃO DO DECRETO GOVERNAMENTAL. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/
CD–00–1994/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE
Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-
420/2017. Esclarecidos os fatos, encaminho os autos ao Alagoas Previdência para
análise e parecer. Ao AL PREV.
PROCESSO: 1800-11029/2015 - INTERESSADO: NADIR MALTA DE ALEN-
CAR - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/
PA/CD–00–1975/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE
Nº 300/2016, aprovo o DESPACHO PGE/PA-00-419/2017, conclusivo pelo defe-
rimento da progressão funcional da servidora da Classe “C” para a Classe “D” da
respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SEPLAG.
PROCESSO: 20105-1423/2017 - INTERESSADO: MAURÍLIO REZENDE DE
ALMEIDA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA-CD–1974/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado
no PARECER PGE/PA-00-963/2017 (s. 23/23v), conclusivo pelo deferimento do
pleito de progressão funcional do servidor para o NÍVEL IV da CLASSE C. À
SEPLAG.
PROCESSO Nº 2000-10991/2016 - INTERESSADO: GUSTAVO JEFERSON
ARAGÃO LEVINO - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL – NÍVEL -
DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1973/2017 - No atual estágio proces-
sual consta manifestação advinda da Superintendência de Política de Recursos
Humanos da SEPLAG (. 17), na qual solicita pronunciamento da PGE acerca da
existência de amparo legal ao pleito de progressão funcional encartado na inicial -
progressão funcional - Nível-II, relativa aos servidores integrantes da Carreira dos
Prossionais de Apoio à Saúde de que trata a L.E. nº 6.964, de 30 de julho de 2008,
tendo em vista o disposto no art. 3º, da L.E. nº 7.248, de 22 de junho de 2011. 2.
Com efeito, de acordo com o DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 2104/2013, exarado
no bojo do processo administrativo nº 2000-0643/2013, da lavra do Subprocura-
dor-Geral do Estado, publicado no Diário Ocial do Estado, edição de 19.04.2013,
consolidou-se entendimento que determinou o sobrestamento do supracitado pro-
cesso e de todos os demais que tratem de progressão funcional para os níveis II,
III e IV dos servidores que integram a Carreira dos Prossionais de Apoio à Saúde
do Serviço Civil do Poder Executivo, nos regimes de trabalho normal, urgência e
emergência, conforme art. 3º da L. E. nº 7.248/ 2011, até que sejam denidos por
lei os valores de referência para esses níveis. 3. No presente caso, apesar de o(a)
servidor(a) interessado(a) ter reunidos os requisitos legais necessários à progres-
são funcional (Habilitação/Titulação), conforme manifestação jurídica nos autos,
não há ainda normatização ulterior capaz de implementar o seu direito, qual seja,
aquela a que se refere o art. 3º da L. E. nº 7.248/2011. Então, o efeito nanceiro
de tal progressão funcional dependerá de lei que o denirá, conforme dito acima.
4. Em tal condição, revejo o entendimento manifestado no Parecer PGE/PA/CD-
00-964/2017(s. 18/19), para aplicar o entendimento consubstanciado no Despa-
cho SUB PGE/GAB nº 2114/2013, no sentido de que os presentes autos quem so-
brestados aguardando-se a edição da lei a que se refere o 3º da L.E. nº 7.248/2011.
À SEPLAG.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO