Sec. de Estado da saúde
| Data de publicação | 23 Julho 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1124 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - terça-feira
23 de julho de 2019
26
OBJETIVO: Participar da formação continuada nas escolas estaduais dos
municípios, sobre o uso do nome social e sobre escola sem LGBTfobia que irá
ocorrer de 02 à 05 de agosto do ano corrente.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de
Trabalho - 14.122.0004.2001- Manutenção das Atividades do órgão, SECRETARIA
DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS - Todo Estado -
Fonte 0100, Elemento de Despesas 33.90.36, do Orçamento Vigente.
Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Maceió/AL, 22 de julho
de 2019
MARIA JOSÉ DA SILVA
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
Protocolo 430484
Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos
SEMUDH
AVISO DE COTAÇÃO - SEMUDH
A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH - AL,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.064.264/0001-95, representada neste ato pela Gerência
Administrativa, informa que está recebendo cotações para o seguinte processo:
Processo E:20106.0000000808/2019 - Contratação de empresa para realizaçãodo
evento em alusão à‘’Entrega do Prêmio Gerônimo Ciqueira’’. Objeto: conforme
especicações e quantidades descritas no termo de referência, visando atender a
demanda da Administração Pública Estadual. O prazo para envio de propostas e
documentação de regularidade scal será de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta
publicação. Para solicitar o Termo de Referência com as especicações, deverá ser
enviado para o e-mail: semudh.adm@gmail.com, ou comparecer pessoalmente a
Gerência Administrativa situada à Rua Cincinato Pinto, 503 - Centro, CEP: 57020-
050 - Maceió/AL, das 8h às 15h de segunda à sexta-feira.
Maceió, 22 de julho de 2019.
Fabrício Lucianne Rocha de Melo
Gerência Administrativa
Mat.225-9
Protocolo 430532
. .
Secretaria de Estado da Saúde
AVISO DE COTAÇÃO
A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor
de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-
ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-
ção para o seguinte processo:
Processo: 2000/4624 /2019 – APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL.
Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o
e-mail: uecompras@hotmail.com comparecer pessoalmente a Assessoria Técnica
de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – Jaraguá –
CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. Fone 3315
3295.
Maceió/AL, 22 de julho de 2019.
LUCIANA LIMA DE OMENA MORAIS
Assessor Técnico de Compras Emergenciais e Judiciais
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 231/2019 - SESAU, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A EMPRESA O AMIGÃO
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, PARA A AQUISIÇÃO
DE BENS.
CONTRATO Nº 231/2019 - SESAU
Processo Administrativo: 2000-00006256/2019
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS - SESAU, órgão
da Administração Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº.
12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º 978, CEP: 57.022-050, Jaraguá,
Maceió, Alagoas, representada por seu Secretário, Sr. CLÁUDIO ALEXANDRE
AYRES DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº. 010.449.924-92,
CONTRATADA: A empresa O AMIGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ: 18.008.915/0001-09, I.E.: 242.84114-7; Rua
Abelardo Pugliese, n°55 - Jatiúca, Maceió/Alagoas; CEP: 57036-020; E-mail:
contato@aguaamigao.com.br; Telefones: (82) 3327-1052/ 98893-3515/99305-
8181/99689-8630; neste ato representado por seu Sócio, Sr. Kleber Gastão
Cavalcanti de Oliveira, inscrito no CPF sob o número 157.715.308-16, RG sob nº
26601770-8 SSP/SP, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por
Contrato Social.
O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de água mineral natural,
tipo: potável, sem gás, destinada as Unidades de Saúde vinculadas à SESAU,
conforme especicações e quantitativos estabelecidos na Ata de Registro de Preço
nº 307/2019, consolidada no âmbito da Agência de Modernização da Gestão
de Processo - AMGESP, em decorrência do Pregão Eletrônico nº AMGESP -
11.310/2018, com vigência até 04/04/2020, os quais integram este instrumento,
independente de transcrição.
Gestor: Sr.: Emerson Rivelino Alves Lages, CPF nº 677.100.264-00, Matrícula nº
955-5, Ocupante da função de Gerente de Serviços Gerais-SESAU/AL
Modalidade: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 307/2019, CONSOLIDADA
NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE
PROCESSOS - AMGESP, EM DECORRÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº AMGESP Nº 11.310/2018.
Data de Assinatura do Contrato: 22 de julho de 2019.
Data de Vigência do Contrato: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência até
31 de dezembro de 2019, contado da data de publicação do extrato contratual no
Diário Ocial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes
serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de
1993.
Valor Global de Contrato: R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).
Origem dos Recursos e Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 27524 - FUNDO
ESTADUAL DA SAÚDE/ 510524 - FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE;
Plano de Trabalho: 10.302.0205.4347 - QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
Plano Orçamentário: 00385 - ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE;
Fonte: 0120 - RECURSOS DO SUS;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
Maceió/AL, 22 de julho de 2019.
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 430608
4ª COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - CIR
RESOLUÇÃO Nº 002/2019, de 21 de maio de 2019.
“Aprova a solicitação de aumento de recursos nanceiros de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do município de Capela, junto
ao Ministério da Saúde.”
A Comissão Intergestores Regional da 4ª Região de Saúde do Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação do Sistema Único de
Saúde - SUS:
CONSIDERANDO:
O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inteferderativa,
e dá outras providências;
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que estabelece
as normas sobre o nanciamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
O pleito formalizado pelo município de Capela, por meio do Ofício SMS nº
724/2018, encaminhado por e-mail ao Gabinete do Ministro da Saúde, e do
processo SESAU nº 2000/9891, de 17/05/2018;
A reativação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do referido município,
atualmente realizando em média 5.000 exames/mês;
Que o Hospital Municipal Dr. José Vânio de Barros Morais, realiza procedimentos
de urgência/emergência e internamentos nas seguintes clínicas: Obstétrica, Clínica
Médica e Pediátrica;
Que não haverá contrapartida de recursos nanceiros por parte da Secretaria de
Estado da Saúde de Alagoas (SESAU);
Que segundo parecer da SURAUD/SESAU, o município de Capela apresentou,
no período 2017/2018, um décit nanceiro anual de 4% (quatro) na utilização do
limite nanceiro de média e alta complexidade (MAC), correspondente a 43.786,96
(Quarenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos);
As discussões e deliberações dos gestores presentes na Reunião Ordinária da 4ª
Comissão Intergestores Regional, realizada em 21 de maio de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de aumento de recursos nanceiros de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do município de Capela, junto ao
Ministério da Saúde.
Maceió - terça-feira
23 de julho de 2019 27
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Maceió, 21 de maio de 2019.
HELINEIDE HENRIQUE SOARES
Coordenadora da 4ª CIR
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 430766
5ª COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - CIR
Resolução Nº 002/2018, de 23 de maio de 2019.
“Aprova a alteração do Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deciência para inserção de incentivo nanceiro de investimento do Ministério
da Saúde, tendo em vista a necessidade da aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a implantação do CER II de Teotonio Vilela.”
A Comissão Intergestores Regional da 5ª Região de Saúde do Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação do Sistema Único de
Saúde - SUS:
CONSIDERANDO:
Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,
e dá outras providências;
O Decreto nº 7.612, de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deciência - Plano Viver sem Limite;
A Portaria de Consolidação Nº 002, que trata da consolidação das normas sobre as
políticas nacionais do Sistema único de Saúde e institui conforme artigo 1º e Anexo
I do Anexo XIII a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deciência (Origem
PRT/GM/MS 1060/2002, Art 1º);
A Portaria de Consolidação Nº 003, que trata das Consolidação das Normas sobre
as Redes de Atenção à Saúde, conforme inciso V do Art. 2º e Art. 1º do Anexo VI,
que institui A Rede de Cuidados à Pessoa com Deciência , por meio da criação,
ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deciência
temporária ou permanente, progressiva regressiva ou estável; intermitente ou
contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS). (Origem PRT/GM/MS
793/2012, Art. 1º);
A Portaria de Consolidação Nº 006, que trata da consolidação das normas sobre
o nanciamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
públicos de saúde do Sistema Único de Saúde conforme disposto no Capítulo IV
, seção III do Incentivo Financeiro de Investimento para o componente Atenção
Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deciência no âmbito do Sistema
Único de Saúde(SUS).(Origem PRT/GM/MS 835/2012, Art. 1º);
O parecer favorável da Supervisão de Cuidados à Pessoa com Deciência-
SUPED/SESAU e do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deciência;
As discussões e deliberações dos gestores presentes na Reunião Ordinária da 5ª
Comissão Intergestores Regional, realizada em , 23 de maio de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deciência para inserção de incentivo nanceiro de investimento do Ministério
da Saúde, tendo em vista a necessidade da aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes, visando a implantação do CER II de Teotonio Vilela.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Maceió, 23 de maio de 2019.
ELÁDIA MARIA DOS SANTOS
Coordenadora da 5ª CIR
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 430769
5ª COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - CIR
Resolução Nº 003/2019, de 23 de maio de 2019.
“Dispõe sobre a redistribuição de leitos de Saúde Mental na 5ª Região de Saúde,
com a implantação e habilitação de 08 leitos na Unidade Mista N.Sª das Graças, no
município de Teotonio Vilela, segundo diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial
- RAPS, como referência regional”.
A Comissão Intergestores Regional da 5ª Região de Saúde do Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação do Sistema Único de
Saúde - SUS:
CONSIDERANDO:
As disposições contidas no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
A Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção
Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS);
A Portaria nº 3588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de
Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de
Atenção Psicossocial, e dá outras providências.
O parecer favorável da Supervisão de Atenção Psicossocial da SESAU para
redistribuição de leitos na 5ª Região de Saúde, com a implantação e habilitação de
leitos na Unidade Mista N.Sª das Graças, Teotonio Vilela;
As discussões e deliberações dos gestores presentes na Reunião Ordinária da 5ª
Comissão Intergestores Regional/CIR, realizada em 23 de maio de 2019.
RESOLVE:
Art.1º Dispõe sobre a redistribuição de leitos de Saúde Mental na 5ª Região de
Saúde, com a implantação e habilitação de 08 leitos na Unidade Mista N.Sª das
Graças, no município de Teotonio Vilela, segundo diretrizes da Rede de Atenção
Psicossocial - RAPS, como referência regional; revogando a Resolução nº 007, de
24 de outubro de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 23 de maio de 2019.
ELÁDIA MARIA DOS SANTOS
Coordenadora da 5ª CIR
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 430772
CONVOCAÇÃO SESAU Nº 12 /2019
A GERÊNCIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS - GEVP/
SESAU,
CONVOCA:
O servidor abaixo, a comparecer no prazo de 03 (três) dias, nesta Gerência, Situada
na Avenida da Paz, nº 1174, Edifício Santa Ana, Jaraguá, Maceió, Alagoas, no
horário das 8:00 às 14:00 horas, para tratar de assuntos de seu interesse funcional:
Servidor: JAEDSON SANTOS DA SILVA
Cargo: MOTORISTA
CPF nº 008.583.364-99
Matrícula nº 19.005-5
Maceió, 16 de julho de 2019.
ROBSON JOSÉ DA SILVA
Gerente Executivo de Valorização de Pessoas
GEVP/SESAU
Protocolo 429881
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Com fulcro no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de
1993, RATIFICO a situação de Dispensa de Licitação e autorizo a contratação
direta da empresa NORVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n°
56.994.502/0027-79, pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU,, no valor de R$
61.045,60 (sessenta e um mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), referente
à aquisição do medicamento ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50mg, destinado
ao atendimento da cidadã AMANDA FERREIRA E SILVA, nas quantidades
descritas no Termo de Referência (0550495), em cumprimento a decisão judicial
prolatada nos autos da Ação 0710611-73.2019.8.02.0001, de que trata o Processo
Administrativo nº E:02000.0000001530/2019.
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, em Maceió, 17 de julho de 2019.
CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 430497
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Com fulcro no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de
1993, RATIFICO a situação de Dispensa de Licitação e autorizo a contratação
direta da empresa PRODUTOS ROCHE FARMACÊUTICOS S/A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.009.945/0002-04, pela Secretaria de Estado da Saúde -
Para continuar a ler
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