Sec. de Estado da saúde

Data de publicação23 Abril 2018
SeçãoPoder Executivo
Número da edição319
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - segunda-feira
23 de abril de 2018
14
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
Livro de Registro de Entradas de Mercadorias
Livro de Registro de Inventário
Livro de Reg. de Util. de Docs. Fiscais e Termos de Ocorrência-RUDFTO
24226101-9
REMIR SILVA
R DO COMERCIO,92. CENTRO. SENADOR RUI PALMEIRA-AL
SÓCIO
60529784491
REMIR SILVA
R R DO COMERCIO 31 CENTRO SENADOR RUI PALMEIRA-AL
CEP:57515000
GEFIS, 19 de abril de 2018
CHRISTIANA SANTA RITTA VOSS
Gerente de Fiscalização de Estabelecimento
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 095/2018
A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as Pessoas
Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do pri-
meiro dia útil posterior ao da data desta publicação, apresentarem DEFESA ou
RECOLHEREM aos cofres do Erário Estadual, os valores dos tributos e demais
gravames constantes do Auto de Infração informado, ao tempo em que também
convoca os sócios, diretores, gerentes ou representantes das mesmas para, queren-
do, no mesmo prazo: 1-na qualidade de interessado, e conforme preceituam os asts.
15 e 119 do CPC, tomar CONHECIMENTO do Auto de Infração, emitido contra a
pessoa jurídica abaixo especicada, intervir em nome próprio no processo, inclusi-
ve para assistí-la; e/ou II- na qualidade de representante, proceder à LIQUIDAÇÃO
do débito ou apresentar DEFESA ao Auto de Infração especicado, nos termos do
art. 11, § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa
Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. Os autos estão
disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da
Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.
TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA - EPP
CACEAL: 244.08222-7 - A.I.Nº: 70.66497-003
PROCESSO SF-1500-7242/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
00.5011397-61 / ADRIANO PARTICELLI
00.8386894-18 / FABIO JOSE MARTINS DOS SANTOS
42.7353514-91 / LUZENILDO SOARES DE OLIVEIRA
TARCIANA CLEDJAN CALHEIROS DA SILVA - EPP
CACEAL: 242.51829-0 - A.I.Nº: 70.66548-002
PROCESSO SF-1500-6317/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
04.6085194-25 / TARCIANA CLEDJAN DE LIMA CALHEIROS
TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA - EPP
CACEAL: 244.08222-7 - A.I.Nº: 70.66497-001
PROCESSO SF-1500-7072/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
00.5011397-61 / ADRIANO PARTICELLI
00.8386894-18 / FABIO JOSE MARTINS DOS SANTOS
42.7353514-91 / LUZENILDO SOARES DE OLIVEIRA
J. ERONILDO JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE UTILIDADES - ME
CACEAL: 244.16961-6 - A.I.Nº: 70.63758-001
PROCESSO SF-1500-9834/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
08.0323574-75 / JOSE ERONILDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE
ANDERSON FERREIRA DA SILVA
CACEAL: 248.49769-3 - A.I.Nº: 70.66493-004
PROCESSO SF-1500-8885/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
81.6371364-04 / ANDERSON FERREIRA DA SILVA
VANDERLEI CARLOS TIECHER MARTINI - EPP
CACEAL: 242.71459-5 - A.I.Nº: 70.66051-001
PROCESSO SF-1500-5957/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
47.2513360-49 / VANDERLEI CARLOS TIECHER MARTINI
TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA - EPP
CACEAL: 244.08222-7 - A.I.Nº: 70.66497-002
PROCESSO SF-1500-7387/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
00.5011397-61 / ADRIANO PARTICELLI
00.8386894-18 / FABIO JOSE MARTINS DOS SANTOS
42.7353514-91 / LUZENILDO SOARES DE OLIVEIRA
CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA.
CACEAL: 240.94226-4 - A.I.Nº: 70.66361-002
PROCESSO SF-1500-4942/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
16.3963914-49 / RICARDO ROSANGELO LEAL CAVALCANTI
89.4928034-53 / DENIS DOS SANTOS LIMA
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ,
20 de abril de 2018.
Nara Elisy Vasconcellos Magalhães
Subchefe da Central de Processos
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 096/2018
A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006 notica as Pessoas
Jurídicas abaixo relacionadas que o Auto de Infração especicado sofreu revisão
(aditamento), cando concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro
dia útil posterior ao da data desta publicação, para IMPUGNAÇÃO ou RECO-
LHIMENTO, ao tempo em que também convoca os sócios, diretores, gerentes ou
representantes das mesmas para, no mesmo prazo: I- na qualidade de interessado, e
conforme preceituam os arts. 15 e 119 do CPC, tomar CONHECIMENTO da revi-
são citada e, querendo intervir em nome próprio no processo especicado, inclusi-
ve para assistir a pessoa Jurídica; e/ou II - na qualidade de representante, proceder
à IMPUGNAÇÃO ou LIQUIDAÇÃO do débito, sob pena de ter o débito inscrito
em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006.
Os autos estão disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria
de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.
QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IM-
PORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CACEAL: 242.92670-3 - A.I.Nº: 70.62878-006
PROCESSO SF-1500-4236/2017
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
19.5381680-00 / VILLGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA
65.7685157-04 / TELMO LUIZ CAMPOS
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ,
20 de abril de 2018.
Nara Elisy Vasconcellos Magalhães
Subchefe da Central de Processos
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 097/2018
A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006 notica as Pessoas
Jurídicas abaixo relacionadas que o Auto de Infração especicado sofreu revisão
(aditamento), cando concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro
dia útil posterior ao da data desta publicação, para IMPUGNAÇÃO ou RECO-
LHIMENTO, ao tempo em que também convoca os sócios, diretores, gerentes ou
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - segunda-feira
23 de abril de 2018 15
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
representantes das mesmas para, no mesmo prazo: I- na qualidade de interessado, e
conforme preceituam os arts. 15 e 119 do CPC, tomar CONHECIMENTO da revi-
são citada e, querendo intervir em nome próprio no processo especicado, inclusi-
ve para assistir a pessoa Jurídica; e/ou II - na qualidade de representante, proceder
à IMPUGNAÇÃO ou LIQUIDAÇÃO do débito, sob pena de ter o débito inscrito
em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006.
Os autos estão disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria
de Estado da Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.
QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IM-
PORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CACEAL: 242.92670-3 - A.I.Nº: 70.62878-005
PROCESSO SF-1500-4240/2017
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
19.5381680-00 / VILLGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA
65.7685157-04 / TELMO LUIZ CAMPOS
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ,
20 de abril de 2018.
Nara Elisy Vasconcellos Magalhães
Subchefe da Central de Processos
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 098/2018
A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as Pessoas
Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pri-
meiro dia útil posterior ao da data desta publicação, apresentarem DEFESA ou
RECOLHEREM aos cofres do Erário Estadual, os valores dos tributos e demais
gravames constantes do Auto de Infração informado, ao tempo em que também
convoca os sócios, diretores, gerentes ou representantes das mesmas para, queren-
do, no mesmo prazo: 1-na qualidade de interessado, e conforme preceituam os asts.
15 e 119 do CPC, tomar CONHECIMENTO do Auto de Infração, emitido contra a
pessoa jurídica abaixo especicada, intervir em nome próprio no processo, inclusi-
ve para assistí-la; e/ou II- na qualidade de representante, proceder à LIQUIDAÇÃO
do débito ou apresentar DEFESA ao Auto de Infração especicado, nos termos do
art. 11, § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa
Estadual em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. . Os autos estão
disponíveis para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da
Fazenda, situado na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.
ANDERSON FERREIRA DA SILVA
CACEAL: 248.49769-3 - A.I.Nº: 70.66493-002
PROCESSO SF-1500-8660/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
81.6371364-04 / ANDERSON FERREIRA DA SILVA
J. ERONILDO JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE UTILIDADES - ME
CACEAL: 244.16961-6 - A.I.Nº: 70.63758-002
PROCESSO SF-1500-9835/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
08.0323574-75 / JOSE ERONILDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE
COMERCIAL BRITO E SANTOS LTDA - ME
CACEAL: 242.15858-7 - A.I.Nº: 70.65649-002
PROCESSO SF-1500-7248/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
08.5881284-38 / FRANCISCO INACIO DOS SANTOS FILHO
71.1924174-53 / ANTONIO BRITO DA SILVA FILHO
LATIN AMERICAN DISTRIBUTION S/A
CACEAL: 242.24903-5 - A.I.Nº: 70.63746-002
PROCESSO SF-1500-35076/2017
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
14.2138648-80 / MARCO AURELIO OLIVEIRA SOARES
25.2469958-79 / CRISTIANO JAMES BOVOLON
COMERCIAL BRITO E SANTOS LTDA - ME
CACEAL: 242.15858-7 - A.I.Nº: 70.65649-006
PROCESSO SF-1500-7250/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
08.5881284-38 / FRANCISCO INACIO DOS SANTOS FILHO
71.1924174-53 / ANTONIO BRITO DA SILVA FILHO
RESIDENCIAL NOVO JARDIM SPE LTDA
CACEAL: 242.45359-7 - A.I.Nº: 70.66605-001
PROCESSO SF-1500-3363/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
07.1667454-87 / JOSE HUGO CARDOSO FERRO
37.2272800-01 / ENGENHARQ LTDA
67.9624164-91 / JOAO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ,
20 de abril de 2018.
Nara Elisy Vasconcellos Magalhães
Subchefe da Central de Processos
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 099/2018
A Subchefe da Central de Processos DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as Pessoas
Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
do 15º dia posterior ao da data desta publicação, apresentarem DEFESA ou RECO-
LHEREM aos cofres do Erário Estadual, os valores dos tributos e demais gravames
constantes do Auto de Infração informado, ao tempo em que também convoca os
sócios, diretores, gerentes ou representantes das mesmas para, no mesmo prazo:
1-na qualidade de interessado, e conforme preceituam os asts. 15 e 119 do CPC,
tomar CONHECIMENTO do Auto de Infração, emitido contra a pessoa jurídica
abaixo especicada, intervir em nome próprio no processo, inclusive para assistí-
-la; e/ou II- na qualidade de representante, proceder à LIQUIDAÇÃO do débito ou
apresentar DEFESA ao Auto de Infração especicado, nos termos do art. 11, § 2º
da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual
em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. Os autos estão disponíveis
para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da Fazenda, situa-
do na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.
MERCADINHO GOMES LTDA - EPP
CACEAL: 240.79236-0 - A.I.Nº: 70.66705-001
PROCESSO SF-1500-6741/2018
CPF E NOME DO(S) SÓCIO(S):
03.0780924-29 / EDILSON SIMOES GOMES DA SILVA
10.2991934-89 / RONALD LEITE SIQUEIRA
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EM MACEIÓ,
20 de abril de 2018.
Nara Elisy Vasconcellos Magalhães
Subchefe da Central de Processos
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL GERAC Nº 100/2018
A Subchefe da Central de Processos da GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as Pessoas
Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do 15º dia posterior ao da data desta publicação, apresentarem DEFESA ou RECO-
LHEREM aos cofres do Erário Estadual, os valores dos tributos e demais gravames
constantes do Auto de Infração informado, ao tempo em que também convoca os
sócios, diretores, gerentes ou representantes das mesmas para, no mesmo prazo:
1-na qualidade de interessado, e conforme preceituam os asts. 15 e 119 do CPC,
tomar CONHECIMENTO do Auto de Infração, emitido contra a pessoa jurídica
abaixo especicada, intervir em nome próprio no processo, inclusive para assistí-
-la; e/ou II- na qualidade de representante, proceder à LIQUIDAÇÃO do débito ou
apresentar DEFESA ao Auto de Infração especicado, nos termos do art. 11, § 2º
da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual
em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 6.771/2006. Os autos estão disponíveis
para vistas no 4º andar do prédio sede desta Secretaria de Estado da Fazenda, situa-
do na Rua General Hermes, 80, Cambona, Maceió-AL.

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