Sec. de Estado da saúde
| Data de publicação | 27 Abril 2015 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 77 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - segunda-feira
27 de abril de 2015 23
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento da SEPAZ para o exercício
nanceiro de 2014: Programa de Trabalho 08.244.0225.4018.0000; PTRES
300006; PI 002688; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte do Recurso 0110;
Leia-se:
A despesa com a aquisição de que trata o objeto deste contrato corre à conta do
seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento da SEPAZ para o exercício
nanceiro de 2015: Programa de Trabalho 08.244.0225.4018.0000; PTRES 300004;
PI 002654; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte do Recurso 0110000000;
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato inicialmente
celebrado.
Maceió/AL, 23 de Abril de 2015.
____________________________________
JARDEL DA SILVA ADERICO
Secretário de Estado de Políticas Sobre Drogas
CONTRATANTE
Protocolo 153095
TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO Nº. 30004.117/2014
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS, inscrita sob o CNPJ de nº 11.050.982/0001-42, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo acima
epigrafado, vem, consoante disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93, lavrar o
presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 42/2014 rmado
entre esta Secretaria e a Empresa LAH EVENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ
de nº 14.778.525/0001-67, para atualização de dotação orçamentária constante na
descrição da DESPESA.
Onde se lê:
A despesa decorrente da contratação do objeto licitado correrá à conta do seguinte
crédito orçamentário, constante do orçamento da Secretaria de Estado de Promoção
da Paz - SEPAZ para o exercício nanceiro de 2014: Programa de Trabalho
08.244.0225.4018.0000; PTRES 300005; PI 002654; Elemento de Despesa
33.90.39; Fonte do Recurso 0110;
Leia-se:
A despesa decorrente da contratação do objeto licitado correrá à conta do seguinte
crédito orçamentário, constante do orçamento da Secretaria de Estado de Promoção
da Paz - SEPAZ para o exercício nanceiro de 2015: Programa de Trabalho
08.244.0225.4018.0000; PTRES 300004; PI 002654; Elemento de Despesa
33.90.92; Fonte do Recurso 01100002543;
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato inicialmente
celebrado.
Maceió/AL, 24 de Abril de 2015.
____________________________________
JARDEL DA SILVA ADERICO
Secretário de Estado de Políticas Sobre Drogas
CONTRATANTE
Protocolo 153096
TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO Nº. 30004.387/2014
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS, inscrita sob o CNPJ de nº 11.050.982/0001-42, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo acima
epigrafado, vem, consoante disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93, lavrar o
presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 73/2014 rmado
entre esta Secretaria e a empresa DIFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA
LTDA, inscrito sob o CNPJ de nº 09.617.964/0001-58, para atualização de dotação
orçamentária constante na descrição da DESPESA.
Onde se lê:
A despesa com a aquisição de que trata o objeto deste contrato corre à conta do
seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento da SEPAZ para o exercício
nanceiro de 2014: Programa de Trabalho 08.244.0215.1152.0000; PTRES
300004; PI 002583; Elemento de Despesa 33.90.30; Fonte do Recurso 0110;
Leia-se:
A despesa com a aquisição de que trata o objeto deste contrato corre à conta do
seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento da SEPAZ para o exercício
nanceiro de 2015: Programa de Trabalho 08.244.0215.1152.0000; PTRES 300003;
PI 002583; Elemento de Despesa 33.90.92; Fonte do Recurso 0110002727;
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato inicialmente
celebrado.
Maceió/AL, 24 de Abril de 2015.
____________________________________
JARDEL DA SILVA ADERICO
Secretário de Estado de Políticas Sobre Drogas
CONTRATANTE
Protocolo 153097
. .
Secretaria de Estado da Saúde
Portaria nº. 131, de 23 de abril de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso IV, do Art. 107, da Constituição do Estado de Alagoas, e,
CONSIDERANDO a Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo e regulamenta a execução das
medidas socio-educativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
CONSIDERANDO a Lei nº. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental;
CONSIDERANDO a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
CONSIDERANDO o Decreto nº. 2, de 13 de julho de 2006, que institui a Comissão
Intersetorial de Acompanhamento do Sinase;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que
redene as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de
Adolescentes em Conito com a Lei, em Regime de Internação e Internação
Provisória, incluindo-se o cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto
e fechado, e estabelece novos critérios e uxos para adesão e operacionalização da
atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em
unidades de internação, de internação provisória e de semi-liberdade;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que
institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno
mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no
âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes
e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família
e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que
estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução nº. 119, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Atendimento Sócio-Educativo e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que
aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde;
Art.1º Instituir o Grupo Estadual de Trabalho Intersetorial (GETI), em acordo com
a Portaria n.º 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que redene as diretrizes
da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conito
com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória e em articulação
com as secretarias municipais de Saúde, onde existe Unidade Sócio-educativa e
a Secretaria de Estado da Defesa e Ressocialização, gestora do sistema sócio-
educativo, para a implementação e acompanhamento a PNAISARI, no âmbito do
Estado de Alagoas.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO