Sec. de Estado da saúde
| Data de publicação | 11 Março 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1031 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - segunda-feira
11 de março de 2019
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Secretaria de Estado da Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE do Estado de Alagoas, no uso das atribuições regimentais que lhes foram conferidas, com base na Legislação do Sistema
Único de Saúde - SUS e:
CONSIDERANDO:
A Portaria MS/GM nº 2.226, de 18/09/09, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde
para Equipes de Saúde da Família;
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/17, de 28/09/2017, Capítulo II; Seções I, II, III e IV, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o nanciamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e revoga as Portarias GM/MS nº 339/13, 340/13 e 341/13;
Considerando a Seção I - Do Programa Academia da Saúde - Capitulo I - Da Promoção da Saúde - Título I - Da promoção, proteção e Recuperação da Saúde da Portaria
de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias
para o SUS, no âmbito do Programa Academia da Saúde;
A Portaria GM/MS nº 2.684, de 08 de novembro de 2013, que redene as regras e os critérios referentes aos incentivos nanceiros de investimento para construção de
polos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município
e o Programa Academia da Saúde;
A Portaria SAS/MS nº 024, de 14 de janeiro de 2014, que redene o cadastramento do Programa Academia de Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES);
A Portaria GM/MS nº 3.582, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação de recursos aprovados pela Lei 13.658, de 7 de maio de 2018 que abriu crédito
especial, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, cabendo ao Ministério da Saúde, crédito orçamentário na ação 20YL, com a nalidade de permitir a
Estruturação de Academias da Saúde;
O Título IX da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras e respectivas
regulamentações e alterações.
A pactuação Bipartite ocorrida na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite em 12 de novembro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Tomar conhecimento das Propostas apresentadas pelos municípios no Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB para construção de Academias da Saúde
com nanciamento pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 3.582, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação de
recursos aprovados pela Lei 13.658, de 7 de maio de 2018, que abriu crédito especial, com a nalidade de permitir a Estruturação de Academias da Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários objeto das propostas inseridas no sistema de propostas do Fundo Nacional de Saúde e no Sistema de Monitoramento de Obras -
SISMOB, serão nanciados com recurso de programa do Ministério da Saúde e com transferência Fundo a Fundo, do Bloco Investimento, Grupo Atenção Básica - Ação
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, para incentivos nanceiros de investimento para construção de polos do Programa Academia da Saúde.
As propostas apresentadas não terão nenhum custo ou impacto nanceiro no orçamento da secretaria de Estado da Saúde de Alagoas.
COD IBGE MUNICIPIO PROPOSTA Nº VALOR R$ MODALIDADE PROCESSO SESAU
270010 Água Branca 11502.4130001/18-012 125.000,00 Intermediária 23965/2018
11502.4130001/18-013 125.000,00 Intermediária
270040 Atalaia 11301.6850001/18-008 125.000,00 Intermediária 24215/2018
270050 Barra de Santo Antônio 11347.5400001/18-001 125.000,00 Intermediária 24567/2018
270110 Branquinha 11159.8200001/18-003 125.000,00 Intermediária 24563/2018
270120 Cacimbinhas 11330.8650001/18-002 125.000,00 Intermediária 23908/2018
11330.8650001/18-003 125.000,00 Intermediária 24797/2018
270170 Capela 11203.9360001/18-005 125.000,00 Intermediária 23879/2018
270180 Carneiros 126576620001/18-005 125.000,00 Intermediária 24015/2018
270200 Coité do Nóia 11407.4770001/18-001 125.000,00 Intermediária 23964/2018
270210 Colônia de Leopoldina 11475.1620001/18-019 125.000,00 Intermediária 24564/2018
270250 Dois Riachos 11415.7030001/18-003 125.000,00 Intermediária 24620/2018
270255 Estrela de Alagoas 11193.1500001/18-002 125.000,00 Intermediária 24566/2018
270290 Girau do Ponciano 11277.5990001/18-001 125.000,00 Intermediária 25501/2018
270310 Igaci 11297.4430001/18-005 125.000,00 Intermediária 23430/2018
270340 Jacaré dos Homens 12342.3680001/18-004 125.000,00 Intermediária 25662/2018
270410 Lagoa da Canoa
09056.0750001/18-002 125.000,00 Intermediária 23353/2018
09056.0750001/18-003 125.000,00 Intermediária 24740/2018
09056.0750001/18-004 125.000,00 Intermediária
270420 Limoeiro de Anadia 11269.2770001/18-001 125.000,00 Intermediária 23352/2018
270430 Maceió 07792.1370001/18-029 125.000,00 Intermediária 24668/2018
270440 Major Izidoro 129072330001/18-002 125.000,00 Intermediária 25660/2018
270450 Maragogi 11781.9090001/18-004 125.000,00 Intermediária 24774/2018
270460 Maravilha 11402.4790001/18-001 125.000,00 Intermediária 24014/2018
270550 Murici 11120.6990001/18-005 125.000,00 Intermediária 24912/2018
270570 Olho D’Água das Flores 11438.2910001/18-005 125.000,00 Intermediária 24664/2018
270610 Ouro Branco 14188.7790001/18-002 125.000,00 Intermediária 23966/2018
270660 Paulo Jacinto 11224.4530001/18-001 125.000,00 Intermediária 23706/2018
270620 Palestina 13870.1540001/18-003 125.000,00 Intermediária 24460/2018
270640 Pão de Açúcar 09687.1920001/18-005 125.000,00 Intermediária 24212/2018
270644 Paripueira 11432.7020001/18-001 125.000,00 Intermediária 24565/2018
270670 Penedo 11286.0180001/18-006 125.000,00 Intermediária 24058/2018
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