Sec. de Estado da segurança pública
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 222 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
24 de novembro de 2017 5
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PROC: 4799-3580/2017. - INTERESSADO: EVILMERODACH MUNIZ DE
OLIVEIRA - ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE - DESPACHO SUB PGE/GAB.
N° 2801/2017 - Aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUBUNIDADE PRE-
VIDENCIÁRIA – 843/2017, o qual foi acolhido pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com as razões e observações ali contidas. À Alagoas Previdência.
PROC: 20105.1472/2016. - INTERESSADO: JOSÉ CARLOS FERNANDES
NETO - ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL - DESPACHO SUB PGE/
GAB. N° 2795/2017 - Conheço e aprovo, em parte, o Despacho Jurídico PGE/PA/
CD-6904/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Administrativa, o qual
acolheu o entendimento manifestado no Parecer PGE/PA/SUBUNIDADE PREVI-
DENCIÁRIA-2435/2017 (s. 72-74), conclusivo pela concessão de aposentadoria
especial, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985 (com as alterações in-
troduzidas pela Lei Complementar nº 144/2014), na Lei Complementar Estadual n°
28/2010 e no artigo 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Ressalta-se que, o entendi-
mento acerca da incidência ou não da integralidade nos proventos de aposentadoria
especial de Policiais Civis já foi sedimentado no âmbito desta Procuradoria Geral
do Estado, através do Despacho PGE/GAB nº 1323/2013, presente nos autos do
processo administrativo 1204.608/2013, conferindo o direito à aposentadoria espe-
cial com direito à integralidade, ou seja, iguais à totalidade da remuneração de seu
cargo efetivo por ocasião de sua aposentação, nos termos do art. 40, §4º, da Cons-
tituição Federal de 1988, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar
Federal n. 51/1985, na redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, só ocor-
rendo a paridade por via legal. Ao Gabinete Civil, para as providências ulteriores.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 23 de novembro de 2017.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
O COORDENADOR EM EXERCÍCIO, DA PROCURADORIA ADMINISTRA-
TIVA ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA FILHO DESPACHOU EM DATA
DE 23.11.2017, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO Nº 1206-4455/2017 - INTERESSADO: JOSÉ LENILDO DOS SAN-
TOS - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPACHO JU-
RÍDICO PGE/PA/CD–00–7406/2017 - Nos termos da delegação conferida pela
PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-4327/2017, con-
clusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. À PMAL.
PROCESSO Nº 1206-5329/2017 - INTERESSADO: FABRÍCIO FERREIRA
SANTIAGO - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPA-
CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7405/2017 - Nos termos da delegação conferida
pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-4318/2017,
conclusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. À PMAL.
PROCESSO Nº 1203-2279/2017 - INTERESSADO: MELKA GOMES LIMA
PORPINO - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPA-
CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–7428/2017 - Nos termos da delegação conferida
pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-4329/2017,
conclusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. Ao CBMAL.
PROCESSO: 1800 – 2479/2009 - INTERESSADO: JAELSON PEREIRA LEI-
TE - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/
PA/CD–00–7452/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/
PA-1543/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos
casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-
malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem
qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito
da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão,
logo, não se identica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.
PROCESSO: 1800 – 6582/2009 - INTERESSADO: DOUGLAS SILVA BREN-
NAND - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/
PA/CD–00–7451/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/
PA-1568/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos
casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-
malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem
qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito
da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão,
logo, não se identica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.
PROCESSO: 34000 – 1153/2017 - INTERESSADO: JOÃO CARLOS CARVA-
LHAL CABRAL - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍ-
DICO PGE/PA/CD–00–7450/2017 - Nos termos da delegação conferida pela POR-
TARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4285/2017, conclusivo
pelo indeferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a
Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO: 34000 – 1449/2017 - INTERESSADO: WALTER LUIZ DOS SAN-
TOS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/
CD–00–7449/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº
300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4254/2017, conclusivo pelo deferimento
da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da res-
pectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO: 34000 – 1460/2017 - INTERESSADO: MARTA MARY CARLOS
DE GUSMÃO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA/CD–00–7448/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA
PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-4255/2017, conclusivo pelo defe-
rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C”
da respectiva carreira. À SERIS.
PROCESSO Nº 1204-3362/2017 - INTERESSADO: NELSON ALVES DOS
SANTOS FILHO - ASSUNTO: Férias - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–
00–7388/2017 - Ciente. Nada a opor quanto à concessão das férias requeridas pelo
interessado. À SEINFRA.
O SUBCOORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
ALEXANDRE OLIVEIRA LAMENHA LINS DESPACHOU EM DATA DE
23.11.2017, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO: 2000-20326/2016 - INTERESSADO: ROBERTO JOAQUIN DOS
SANTOS - ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA-CD–7393/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifesta-
do no PARECER PGE/PA 4299/2017 (s. 33-36), conclusivo pelo deferimento do
pleito, ressalvando, todavia, que a concessão do benefício encontra fundamento no
artigo 40, § 19, da Constituição Federal. À SEPLAG.
PROCESSO: 20105-3220/2016 - INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FER-
NANDES MENESES - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–7436/2017 - Co-
nheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/
SUBPREV-2516/2017 (s. 87-88), conclusivo pela concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional n°
47/2005. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 1500-43974/2015 - INTERESSADO: JOSÉ CLÁUDIO ALVES DA
ROCHA - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–7402/2017 - Conheço e concordo com o
entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/SUBPREV-2515/2017 (s. 78-
79), conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com
fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 1400-1441/2016 - INTERESSADO: RAIMUNDO D’EMERY PEI-
XOTO - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRI-
BUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–7369/2017 - Conheço e con-
cordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE
PREVIDENCIÁRIA 2499/2017 (s. 49-50), conclusivo pela concessão de apo-
sentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda
Constitucional n° 47/2005. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 1800-8694/2014 - INTERESSADO: TANIA MARIA BARROS
DO NASCIMENTO DA SILVA - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDA-
DE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-
CD–7370/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PA-
RECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA 2506/2017 (s. 81-82),
conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fun-
damento no artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional n° 47/2005, aplicando-se a redução de
idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5°, da Constituição Federal.
Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 1800-4732/2016 - INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA
SILVA LEITE - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–7429/2017 - Conheço
e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/SUBUNI-
DADE PREVIDENCIÁRIA 2547/2017 (s. 49-50), conclusivo pela concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 6°, da Emen-
da Constitucional n° 41/2003, com as alterações introduzidas pela Emenda Cons-
titucional n° 47/2005, aplicando-se a redução de idade e tempo de contribuição
contida no artigo 40, § 5°, da Constituição Federal. Ao Gabinete Civil.
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