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Sec. de Estado da segurança pública

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Julho 2022
SeçãoPoder Executivo
Número da edição1864
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - sexta-feira
15 de julho de 2022
20
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ES TADO DA CULTURA
Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n – Centro - Maceió - AL – CEP 57020-190
Fone: (82) 3315-6551 - CNPJ.: 08.629.503/0001 -32
11
12.3. O pres ente Edital, e os demais atos decorrentes, serão publicados no
Diário Oficial do Estado, e estarão disponíveis nos endereços eletrônicos:
www.cultura.al.gov.br;
12.4. Os selecionados poderão ser convidados pela SECULT/AL para a
divulgação de seus projetos, na mídia em geral, sendo-lhes vetada a exigência de
cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento.
12.5. Os selecionados terão que realizar 01 (uma) apresentações culturais,
quando solicitado pela SECULT/AL, sem exigência de cachês ou qualquer outra
modalidade de pagamento (ANEXO IV – Termo de C ompromisso de
Contrapartida), em dias e horários a serem ajustados entre as partes;
12.6. Caso os prazos previstos neste edital não se iniciem ou terminem em
dia de expediente normal da SECULT/AL, ficam automaticamente prorrogados
para o primeiro dia útil subsequente.
12.7. A SECULT/AL não se responsabiliza pelo uso de qualquer imagem ou
qualquer obra de propriedade intelectual usada por quaisquer dos selecionados.
12.8. Todos os documentos encaminhados à SECULT/AL, referentes a este
Edital, passarão a fazer parte dos ac ervos da secretaria para fins de p esquisa,
documentação e mapeamento da produção sociocultural e socioeducativa, razã o
pela qual não serão devolvidas aos proponentes.
12.9. O proponente deverá ma nter atualizado os s eus dados cadastrais
enquanto estiver participandodo processo seletivo.
12.10. A SECULT/AL reserva o direito de realizar comunicações, solicitar
documentos ou informaçõ es aos proponent es, por telefone ou meio eletrônic o,
exceto as informaçõ es ou convocações que exijam publicação na imprensa
oficial.
12.11. O não cumprimento das cláusulas contidas no pr esente Edital pelos
premiados implicará na declaração de sua idoneidade, seja pessoa física ou
jurídica e na devolução d osvalores recebidos, acrescidos de mu lta de 10% (dez
por centro), bem como a tomada das medidas administrativas e judi ciais
cabíveis.
12.12. É permitido ao contemplado obter outros recursos junto a outras
instâncias da iniciativa pública ou privada, utilizando-se ou não das l eis de
incentivo à cultura vigente no país e no exterior, d esde que obser vadas às
condições deste Edital.
12.13. A qua lquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado,
no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da SECULT/AL, seja por motivo
de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso
implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.14. Fica eleito o Foro da Comarca de M aceió pa ra dirimir quaisquer
questões decorrentes do presente Edital.
12.15. Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Formulário de Inscrição;
ANEXO II – Projeto Técnico;
ANEXO III – Declaração de Impedimentos
ANEXO IV – Termo de Compromisso de Contrapartida. ANEXO V –
Formulário de Recurso;
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
MELLINA TORRES FREITAS
Secretári a de Estado da Cultura de Alagoas
...
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP
PORTARIA Nº248/GSEP/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-12363/2022.
I - RESOLVE conceder ao servidor infra mencionado, do serviço ativo
da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotado no(a) 5º BPM, a
indenização no valor de R$ 400,00, por ter n o dia 12/04/2022, no
exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e
encaminhado à autoridade policial competen te a( s) ar ma(s) de fogo
abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 9.847,
de 25 de julho de 2019:
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
LUIZ FILLIPE
FREITAS SILVA DE
ARAÚJO
SD
08489209456
R$
400,0000
Armas
Número
Valor
SEM NUMER AÇÃO
R$ 400,00
II - As d espesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: P.T:06.122.0004.2001; RP:210;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte 0100,
conforme art. 7º, da Lei 7.313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em
Maceió - AL, 08 de julho de 2022.
Patrick Alessandro M adeiro de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento assinado el etronicamente por Patrick Alessan dro Madeiro de
Oliveira, Secretário Executivo em 08 /07/2022, às 13:22, conforme
horário oficial de Brasília.
PORTARIA/SSP Nº 205/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-08795/2022.
I - RESOLVE conceder aos servidores infra mencionados, todos do
serviço ativo d a POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 1ª
CPM/Ind , a in denização no valor de R$ 400,00, rateada igualmente
entre eles, por terem no dia 03/01/2022, no exercício regular de suas
atribuições e em fun ção dela, a preendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em
situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de julho de
2019:
Servidores
Maceió - sexta-feira
15 de julho de 2022 21
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
KLEBSON FERREIRA
DA SILVA
SD
08151019450
R$
100,0000
NEMERSON
NASCIMENTO DA
SILVA
SD
04913720430
R$
100,0000
JOSÉ ANACLETO DA
SILVA NETO
SD
05522938498
R$
100,0000
THIAGO RIBEIRO
SILVA E CARVALHO
3º
SGT
04213387410
R$
100,0000
Armas
Tipo
Número
Valor
REVOLVER .32
25287
R$ 400,00
II - As d espesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçament ária: P.T:06.122.0 004.2001; RP:210 ;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte 0100,
conforme art. 7º, da Lei 7.313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,em
Maceió - AL, 07 de julho de 2022.
Patrick Alessandr o Madeiro de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento assinad o eletronicamente por Patrick Alessa ndro Madeiro de
Oliveira, Secretário Executivo em 07 /07/2022, às 11:57, conforme
horário oficial de Brasília.
PORTARIA/SSP Nº 209/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-09242/2022.
I - RESOLVE conceder aos servidores infra mencionados, todos do
serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados
no(a) BOPE, a inden ização no valor de R$ 510,00, rateada igualmente
entre eles, por terem no dia 14/03/2022, no exercício regular de suas
atribuições e em f unção dela, apreendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo e substância(s)
entorpecente(s) abaixo relacionada(s):
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
JOSÉ LAERSON
FRAGOSO DE MELO
3º
SGT
64789870430
R$
170,0000
MAURÍCIO CÉSAR
DE ARAÚJO
PERETE
SD
12173865480
R$
170,0000
CRISTIANO LOPES
PORTO
SD
01315996154
R$
170,0000
Arma(s) e Substânci a(s) Entorpecente(s)
Tipo
Classificação
Valor
REVOLVER
.38 - SEM NUMERAÇÃO
R$ 500,00
Maconha
Até 200gr/ml -
R$ 10,00
II - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: P.T:06.122.0004.2001; RP:210;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte 0100,
conforme art. 7º, d a Lei 7 .313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em
Maceió - AL, 07 de julho de 2022.
Patrick Alessand ro Madeiro de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento assinad o eletronicamente por Patrick Alessa ndro Madeiro de
Oliveira, Secretário Executivo em 07/07/2022, às 12:00, conforme
horário oficial de Brasília.
PORTARIA/SSP Nº 206/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-100 42/2022.
I - RESOLVE conceder ao servidor infra mencionado, do serviço ativo
da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS , lotado no(a) 5º BPM, a
indenização no valor de R$ 610,00, por t er no dia 25/03/2022, no
exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e
encaminhado à autoridad e policial competente a (s) arma(s) de fogo e
substância(s) entorpecente(s) abai xo relacionada(s):
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
LUIZ FILLIPE
FREITAS SILVA DE
ARAÚJO
SD
08489209456
R$
610,0000
Arma(s) e Substânci a(s) Entorpecente(s)
Tipo
Classificação
Valor
REVOLVER
.38 - SEM NUMERAÇÃO
R$ 500,00
Maconha
De 1kg/lt até 4.999k g/lt -
R$ 100,00
Crack
Até 200gr/ml -
R$ 10,00
II - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: P.T:06.122.0004.2001; RP:210;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte 0100,
conforme art. 7º, d a Lei 7 .313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em
Maceió - AL, 07 de julho de 2022.
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - sexta-feira
15 de julho de 2022
22
Patrick Alessandro Madeiro de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento assinado eletronicamente por Patrick Alessan dro Madeiro de
Oliveira, Secretário Executivo em 07 /07/2022, às 11:59, conforme
horário oficial de Brasília.
PORTARIA Nº228/GSEP/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-10044/2022.
I - RESOLVE conceder ao servidor infra mencionado, do serviço ativo
da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotado no(a) 5º BPM, a
indenização no valor de R$ 500,00, por ter no dia 19/03/2022, no
exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e
encaminhado à autoridade policial competen te a (s) a rma(s) de fogo
abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 9.847,
de 25 de julho de 2019:
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
LUIZ F ILLIPE
FREITAS SILVA DE
ARAÚJO
SD
08489209456
R$
500,0000
Armas
Tipo
Número
Valor
REVOLVER .38
SEM NUMER AÇÃO
R$ 500,00
II - As d espesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: P.T:06 .122.0004.2001; RP:2 10;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte 0100,
conforme art. 7º, da Lei 7.313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em
Maceió - AL, 08 de julho de 2022.
Patrick Alessandro Madeiro de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento assinado eletronicamente por Patrick Alessan dro Madeiro de
Oliveira, Secretário Executivo em 08 /07/2022, às 09:22, conforme
horário oficial de Brasília.
PORTARIA/SSP Nº 231/2022
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-08780/2022.
I - RESOLVE conceder aos servidores infra mencionados, todos do
serviço ativo d a POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 4ª
CPM/ Ind, a indenização no valor de R$ 400,00, rateada igua lmente
entre eles, por terem no dia 02/03/2022, no exercício regular de suas
atribuições e em f unção dela, apreendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em
situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de julho de
2019:
Servidores
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
VALMIR
GONÇALVES DA
SILVA
SD
89489675415
R$
100,0000
KAIQUE HERM ANE
DE MASCARE NHAS
BARBOSA
SD
07755123464
R$
100,0000
JONATA
APOLINÁRIO
CALHEIROS
1º
TEN
09089567461
R$
100,0000
JOÃO P AULO
FREITAS DE
VASCONCELOS
SD
09250779410
R$
100,0000
Armas
Tipo
Número
Valor
REVOLVER .22
SEM NUMER AÇÃO
R$ 400,00
II - As d espesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orça mentária: P.T:06.122 .0004.2001; RP:21 0;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte 0100,
conforme art. 7º, da Lei 7. 313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em
Maceió - AL, 08 de julho de 2022.
Patrick Alessandr o Madeiro de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento assinad o eletronicamente por Patrick Alessa ndro Madeiro de
Oliveira, Secretário Executivo em 08 /07/2022, às 10:07, conforme
horário oficial de Brasília.
PORTARIA/SSP Nº 232/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que estabelece o § 3º art. 3º do Decreto nº 17.760, de 16 de
janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de
2012, c/c o Anexo I da Lei nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei
nº 4550 de 11 de outubro de 2013, bem como, no que consta o
processo de nº 01206-10094/2022.
I - RESOLVE conceder aos servidores infra mencionados, todos do
serviço ativo d a POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 4ª
CPM/Ind, a indenização no valor de R$ 500,00, rat eada i gualmente
entre eles, por terem no dia 07/03/2022, no exercício regular de suas
atribuições e em f unção dela, apreendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em
situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de julho de
2019:
Servidores

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