Sec. de Estado da segurança pública
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1686 |
Maceió - quarta-feira
27 de outubro de 2021 11
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PROC. Nº: E:04105.0000000442/2021. INT: AMGESP. ASS: Licitação. Registro
de Preços. Aquisição de Ambulância. Fase Interna. DESPACHO PGE-PLIC-CD
Nº 9497993 – Conheço e aprovo a DILIGÊNCIA PGE/PLIC Nº 9470213, pre-
sente nos autos, com as razões nela contidas. Cumprida a diligência, retornem os
autos para distribuição ao procurador vinculado ao feito e análise conclusiva. À
AMGESP.
PROC. Nº: E:34000.0000014027/2021. INT: SERIS. ASS: Fase Interna. Pregão
Eletrônico. DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 9494408 – Conheço e aprovo a DILI-
GÊNCIA PGE/PLIC Nº 9473217, presente nos autos, com as razões nela contidas.
Cumprida a diligência, retornem os autos para distribuição ao procurador vincula-
do ao feito e análise conclusiva. À SERIS.
PROC. Nº: E:34000.0000021080/2021. INT: SERIS. ASS: Licitação. Fase Interna.
Aquisição de Ração. DESPACHO PGE-PLIC-CD SEI Nº 9500665 – Conheço e
aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 9453949, presente nos autos, com as razões
nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os
autos prosseguirem para fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator
optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma
pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimen-
to sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do
ato de aprovação. À SERIS.
PROC. Nº: E:20105.0000016842/2021. INT: PCAL. ASS: Consulta. Rescisão
Contratual Unilateral. Interesse Público. DESPACHO PGE-PLIC-CD SEI Nº
9495888 – Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 9404329, presente nos
autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade legal da rescisão
do Contrato Nº 035/2020. À PCAL.
PROC. Nº: E:01101.0000002578/2021. INT: GABCIVIL. ASS: Pagamento por
Indenização. DESPACHO PGE-PLIC-CD SEI Nº 9495967 – Conheço e aprovo
o DESPACHO PGE/PLIC Nº 9473088, presente nos autos, com as razões nele
contidas, conclusivo pela aplicação da Súmula Administrativa nº 42/2018. Ao GA-
BCIVIL.
PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONVÊNIOS, MA-
CEIÓ/AL, 26 DE OUTUBRO DE 2021.
CAMILLA BERNARDO COUTO SANTOS
Responsável pela resenha
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 007/2019 - PGE.
Processo Administrativo E:01204.0000004748/2021 - Procedimento licitatório:
creto Estadual nº 3.188/2006
Convenente: O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Procuradoria Geral
do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.629.065/0001-02 e com sede na Av. Assis
Chateaubriand, 2578 – Prado – Maceió/AL – CEP 57010-070, representado pelo
Procurador-Geral, Sr. Francisco Malaquias de Almeida Junior, nomeado pelo De-
creto 62.870/2019, publicada no DOE/AL de 01/01/2019, portador da matrícula
funcional nº103-1, conforme autorização governamental;
Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E IN-
CLUSÃO SOCIAL – SERIS, inscrita no CNPJ sob nº 20.279.762/0001-86, com
sede na Avenida Fernandes Lima, nº 1322, CEP 57050-00, nesta cidade, dora-
vante denominada CONCEDENTE, neste ato representado por seu Secretário, o
senhor MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, Coronel
da Polícia Militar do Estado de Alagoas, inscrito no CPF sob nº 648.000.084-68,
portador do RGPM nº 02212-989, com Termo de Posse datado de 01/09/2015, re-
sidente e domiciliado nesta Capital;
Objeto do Convênio: Segundo Termo Aditivo.
Data de início do segundo termo aditivo: 30/10/2021
Data do término do segundo termo aditivo: 29/10/2022.
Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses.
Origem dos recursos: Próprios. Dotação orçamentária: 2021 / Programa de Traba-
lho: 02.122.0004.2001 / Elemento de Despesa: 339036/ Fonte: 001 / UG: 11009.
Ato governamental autorizador: DESPACHO PGE/GAB N° 4729/2021 (doc. SEI
nº 9454343). Segundo termo aditivo do convênio nº 007/2019, processo adminis-
trativo nº E:01204.0000004748/2021.
...
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP
PORTARIA/SSP Nº 640/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE
SEGURAN ÇA PÚBLIC A, no uso de su as atribu ições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o § 3º art. 3º
do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, alterado pelo
Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de 2012, c/c o Anexo I da Lei
nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei nº 4550 de 11 de
outubro de 2013, bem como, no que consta o processo de nº
01206-31245/2021.
I - RESOLVE conceder a os servidores infra mencionados, todos
do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados
no(a) 10º BPM, a indenização no valor de R$ 500,00, rateada
igualmente entre eles, por terem no dia 04/09/2021, no exercício
regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e
encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de
fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto
Federal nº 9.847, de 25 de julho de 2019:
Servidore s
Servidor
Cargo
CPF
Valor
Individual
AILTON
FERREIRA DA
SILVA
CB
77651065468
R$ 250,00
ROBEVAL
PEREIRA DA
SILVA
3º
SGT
75757494468
R$ 250,00
Armas
Tipo
Número
Valor
REVOLVER .38
888531
R$ 500,00
II - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por co nta da
seguinte dotação orçamentária: P.T:06.122.0004.2001; RP:210;
AÇÃO:2001; Natureza das despesa: 33.90.31-Premiações; Fonte
0100, conforme art. 7º, da Lei 7.313/2011.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em
Maceió - AL, 06 de outubro de 2021.
Elias Silva de Oliveira
Secretário Executivo de Pol. de Segurança Pública - SSP/AL
Documento a ssinado eletron icamente por Elias Silva de
Oliveira, Secretário Executivo em 06/10/2021, às 08:52, conforme
horário oficial de Bra sília.
PORTARIA/SSP Nº 641/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS DE
SEGURAN ÇA PÚBLIC A, no uso de su as atribu ições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o § 3º art. 3º
do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, alterado pelo
Decreto nº 23.86 de 12 de Outubro de 2012, c/c o Anexo I da Lei
nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011 e Lei nº 4550 de 11 de
outubro de 2013, bem como, no que consta o processo de nº
01206-25174/2021.
I - RESOLVE conceder a os servidores infra mencionados, todos
do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados
no(a) BPRP , a ind enização no valor de R$ 1 00 0,00, rateada
igualmente entre eles, por terem no dia 15/07/2021, no exercício
regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e
encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de
fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto
Federal nº 9.847, de 25 de julho de 2019:
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