Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
| Data de publicação | 15 Março 2016 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 292 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
15 de março de 2016 27
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratico a Dispensa de Licitação em favor da empresa ORTOPEDIK SOLUÇÕES
INTELIGENTES EM ÓRTESES E PRÓTESES LTDA - ME, inscrita no CNPJ
sob o nº. 21.416.494/0001-60, no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil
e quatrocentos reais), visando a aquisição de 01 (uma) prótese endoesquelética
transfemural pra M.I.E. com joelho hidráulico, encaixe cat-can com sistema
de suspensão K.I.S.S, pé de alta performance com bra de carbono triton, em
atendimento a decisão proferida nos autos pedido de tutela antecipada nº. 0700183-
44.2015.8.02.0204, concedida a JANIO CLEISON GONÇALVES DOS SANTOS,
conforme processo administrativo nº. 2000-23218/2015 apenso 2000-22281/2015,
fundamentado com base no artigo 24, Inciso IV, da Lei nº. 8.666/93.
Maceió/AL, 07 de março de 2016.
ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
Secretária de Estado da Saúde
. . . .
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SEDETUR
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A Secretária Executiva de Gestão Interna da SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, em conformidade com o
Processo n.º 2900.197/2016, coloca à disposição do servidor José Reinaldo da
Silva, ocupante do cargo de Motorista, o veículo WV/GOL de placa ORH 9386,
a m de conduzir servidores desta SEDETUR no dia 17.03.2016 no município de
Piranhas/AL, para participar do repasse da Regionalização Turística com o contexto
institucional do Ministério do Turismo, para Categorização dos Municípios
Alagoanos e a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro.
Maceió/AL, em 14 de março de 2016.
RAQUEL TENÓRIO
Secretária Executiva de Gestão Interna
PUBLIQUE-SE:
Responsável pela Resenha: Mariana Porto Menezes
Protocolo 229945
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A Secretária Executiva de Gestão Interna da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, em conformidade com
o Processo n.º 2900.169/2016, coloca à disposição do servidor Francis Hurst
Oliveira da Fonseca, ocupante do cargo de Supervisor de Estudos e Pesquisas, o
veículo WV/GOL de placa QLE 3290, no dia 15 de março do corrente ano, ao
município de Arapiraca-AL, para participar do repasse da Regionalização Turística
com o contexto institucional do Ministério do Turismo, para Categorização dos
Municípios Alagoanos e a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro.
Maceió, em 14 de março de 2016.
RAQUEL TENÓRIO
Secretária Executiva de Gestão Interna
PUBLIQUE-SE:
Responsável pela Resenha: Mariana Porto Menezes
Protocolo 229946
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A Secretária Executiva de Gestão Interna da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, em conformidade com o
Processo n.º 2900.232/2016, coloca à disposição do servidor Francis Hurst Oliveira
da Fonseca, ocupante do cargo de Supervisor de Estudos e Pesquisas, o veículo WV/
GOL de placa QLE 3290, no dia 16 de março do corrente ano, ao município de São
Miguel dos Milagres - AL, para participar do repasse da Regionalização Turística
com o contexto institucional do Ministério do Turismo, para Categorização dos
Municípios Alagoanos e a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro.
Maceió, em 14 de março de 2016.
RAQUEL TENÓRIO
Secretária Executiva de Gestão Interna
PUBLIQUE-SE:
Responsável pela Resenha: Mariana Porto Menezes
Protocolo 229947
. .
Delegacia Geral da Policia Civil
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
PORTARIA/PC/AL Nº 409/2016
O DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 20105-1308/2016,
RESOLVE
Designar o servidor ANTONIO EDSON SOUZA OLIVEIRA, Símbolo 2, matrícula
nº 300731, e CPF nº 721.881.893-53, ocupante do cargo de DELEGADO DE
CARREIRA, para responder cumulativamente pelo expediente da DELEGACIA
DO 25º DP DE FERNÃO VELHO, a partir de 14/03/2016, nas faltas e impedimentos
do respectivo Titular, tendo em vista o teor do Ofício nº 0561/16-GPJ1/GG.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 14 de março de 2016.
,
PAULO CERQUEIRA
DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL
Portaria nº. 405/2016 – DGPC/GD
O DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta da Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015 e considerando
a implantação do novo sistema policial informatizado, o CPP (Controle de
Procedimentos Policiais):
DETERMINA aos Policiais Civis e às Autoridades Policiais atualmente lotados nas
Unidades Policiais que compõe a Regional de Penedo, que a partir das 08h do dia
15 de março de 2016 todos os procedimentos policiais deverão ser confeccionados
no novo sistema, estando, portanto terminantemente proibido o uso do sistema
anterior (SISPOL) para este m, estando este disponível apenas para consulta e/ou
conclusão de procedimentos instaurados em data anterior a 15/03/2016.
Maceió, 14 de março de 2016.
PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral da Polícia Civil
PORTARIA N° 407/GD/PCAL
Dene as atribuições da GRE/DEIC, por meio da Seção Antisequestro e Crimes
Cibernéticos, nas investigações e repressões de Crimes Cibernéticos no âmbito do
Estado de Alagoas e dá outras providências.
O Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais, em conformidade com o disposto no art. 12, inciso IV, da
Lei Estadual n° 6.441, de 31 de dezembro de 2003, e com fulcro na Lei Delegada
n° 47, de 10 de agosto de 2015.
CONSIDERANDO a grande incidência de crimes cibernéticos que vão desde
ameaça até o estelionato;
CONSIDERANDO que os crimes cibernéticos em que gura como vítima crianças
e adolescentes é de atribuição da Polícia Federal;
CONSIDERANDO que os crimes cibernéticos são classicados no ordenamento
jurídico como próprios e impróprios;
CONSIDERANDO que os crimes cibernéticos próprios (o quais estão elencados
na Lei n.º 12.737/12) são aqueles em que o sujeito se utiliza necessariamente do
computador o sistema informático do sujeito passivo, no qual o computador como
sistema tecnológico é usado como objeto e meio para execução do crime nessa
categoria, in casu, a invasão de dados não autorizados e toda a interferência em
dados informatizados;
CONSIDERANDO que os crimes cibernéticos denominados impróprios são
aqueles realizados com a utilização do computador, ou seja, por meio da máquina
que é utilizada como instrumento para realização de condutas ilícitas que atinge
todo o bem jurídico já tutelado, crimes, portanto que já tipicados que são
realizados agora com a utilização do computador e da rede utilizando o sistema
de informática seus componentes como mais um meio para realização do crime,
e se difere quanto a não essencialidade do computador para concretização do ato
ilícito que pode se dar de outras formas e não necessariamente pela informática
para chegar ao m desejado;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a competência para prática
de procedimentos de Polícia Judiciária acerca dos crimes de natureza cibernética.
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