Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos
| Data de publicação | 25 Junho 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1104 |
Maceió - terça-feira
25 de junho de 2019 21
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
O NÃO atendimento da noticação e intimação acima no prazo de até 03 (três)
dias, a contar da data da publicação deste Edital poderá ensejar, conforme o caso: a)
a suspensão da inscrição estadual e as conseqüências dela decorrentes; b) o desen-
quadramento de ofício do SIMEI; c) a exclusão do Simples Nacional; d) a lavratura
do Auto de Infração.
CNPJ CACEAL RAZÃO SOCIAL DATA EFEITO
31087086000165 24770660 ELISEU JOSE DA SILVA
03355967467
01/08/2018
04479025000170 24852206 EDUARDO ANTONIO DA
SILVA MERCEARIA - ME
01/01/2015
31492785000190 24777334 WILSON BEZERRA SILVA
07088642441
13/09/2018
31368651000162 24774732 MARCONDES SOARES
CORDEIRO 10352415444
01/01/2019
26717295000105 24718404 WANESSA RODRIGUES
DE OLIVEIRA GOMES
05126108433
01/01/2018
19209383000130 24296077 M DE O SILVA 01/01/2019
24265865000148 24454424 FILIPE TORRES DA FONSE-
CA 07732565479
27/02/2016
31073735000179 24770709 MARIA ADRIANA DA SILVA
DOS SANTOS 08327574469
31/07/2018
31371280000178 24774762 ALISSON RODRIGUES
BATISTA DOS SANTOS
01/01/2019
26784197000190 24720559 JAILMA DOMINGOS DE
JESUS 08885685412
01/01/2018
31496282000193 24777361 MANOEL TELES DA SILVA
13086964421
13/09/2018
31931210000127 24786385 JOAO BATISTA LIMA
64457508420
05/11/2018
31277090000196 24773372 PEDRO ANTONIO CAMPOS
DA SILVA 12103515447
20/08/2018
31121396000159 24771251 C J BRITO DA SILVA 06/08/2018
32175696000183 24789323 JESSICA DE BARROS
11446926443
04/12/2018
31916538000174 24786442 BRUNO RAFAEL GRACIN-
DO ROCHA 10141792469
01/11/2018
24769513000120 24466761 ALEX SANDRA NUNES
LIMA
10/05/2016
27376370000184 24729298 R N DO CARMO COMER-
CIO - ME
01/01/2018
30210286000109 24760071 JOSE VITOR SILVA DOS
SANTOS 10450589471
16/04/2018
31563664000192 24778520 CRISTIANO BATISTA CAR-
DOZO 00980408474
20/09/2018
13400857000140 24245009 VERENE MELO DA SILVA 01/01/2014
GSN, 21 de junho de 2019
Marcio Maciel de Moraes
Gerente do Simples Nacional
*REPRODUZIDO POR INCORREÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL
GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL
EDITAL GSN - Nº 011/2019
O GERENTE DO SIMPLES NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, con-
siderando o:
a) caput, §1º, §9º, do art. 100, c/c inciso II, §2º do art. 115 da Resolução CGSN nº
140/2018, que trata do limite da Receita Bruta do MEI e a comunicação obrigatória
do desenquadramento do SIMEI; b) inciso X do art. 29 da LC nº 123/2006, que
trata da exclusão do Simples Nacional com base na observância de percentual legal
de aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização; c) inciso
V, do art. 48 da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que trata da suspensão da
inscrição estadual com fundamento na extrapolação do limite; d) §3º do art. 34 da
LC nº 123/2006, que trata da noticação prévia visando a autorregularização; e)
inciso III, do §1º do art. 64 da Resolução CGSN nº 140/2018, que trata da exibição
de livros, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações
scais, econômicas ou nanceiras.
RESOLVE:
1 – Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhe-
cimento que, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional abaixo relacionados
e seus representantes legais, estão com pendências no Simples Nacional decorrente
da irregularidade: EXL002-EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROPORCIONAL
MENSAL ACUMULADO DO MEI
2- NOTIFICAR previamente os contribuintes abaixo relacionados para providen-
ciarem a regularização das pendências no Portal do Simples Nacional através dos
seguintes procedimentos: 2.1- fazer o desenquadramento do SIMEI por excesso
de receita bruta no ano-calendário; 2.2- enviar a declaração do simples nacional
PGDASD e DEFIS; 2.3- efetuar o pagamento dos tributos declarados.
3- INTIMAR os contribuintes abaixo relacionados para entregar arquivos eletrôni-
cos no formato pdf pelo email: simplesnacional@sefaz.al.gov.br ou na GSN-Ge-
rência do Simples Nacional, nº 80, 7º andar, centro, Maceió-AL, relativos aos se-
guintes documentos, assinados pelo contador e seu representante legal: 3.1- livro
caixa e seu resumo conforme anexo I da IN GSEF nº 09/2012; 3.2- livro de inven-
tário; 3.3- livro registro de entradas de mercadorias.
O NÃO atendimento da noticação e intimação acima no prazo de até 03 (três)
dias, a contar da data da publicação deste Edital poderá ensejar, conforme o caso: a)
a suspensão da inscrição estadual e as conseqüências dela decorrentes; b) o desen-
quadramento de ofício do SIMEI; c) a exclusão do Simples Nacional; d) a lavratura
do Auto de Infração.
CNPJ CACEAL RAZÃO SOCIAL DATA
EFEITO
32724052000105 24793301 FRANCIELE SOUZA DA SILVA
71314577441
11/02/2019
32367663000135 24790958 ANDREA DA SILVA VIEIRA
11178454436
07/01/2019
GSN, 21 de junho de 2019
Marcio Maciel de Moraes
Gerente do Simples Nacional
*Reproduzido por incorreção
. .
Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio - SEPLAG
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em cumprimento a exigência do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO
a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 13, VI e 25, II do referido
dispositivo legal e suas alterações posteriores e tudo o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº 1700-5510/2019, que tem como objetivo a contratação
da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN inscrita no
CNPJ sob o nº 00.656.809/0001-76, no valor global de R$ 1.964,00 (mil novecen-
tos e sessenta e quatro reais), referente à inscrição de 01 (um) servidor no evento
“99º Curso de Capacitação e 88º de Certicação em Ouvidoria – Junho de 2019”,
que será realizado em São Paulo – SP, no período de 24 a 26.06.2019. Maceió/AL,
21 de junho de 2019.
SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
. .
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos -
SEMARH
PORTARIA Nº 122/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos. OUTORGADO: Município de Santana do Ipanema, CNPJ –
12.250.916/0001-89. A SEMARH resolve conceder a outorga de direito de uso de
recursos hídricos (autorização de uso) para regularização da construção do barra-
mento denominado Barragem João Gomes no corpo hídrico riacho João Gomes,
região hidrográca do rio Ipanema em uma seção situada no entorno das coorde-
nadas geográcas datum WGS84 09°23’28,50” de latitude sul e 37°16’03,68” de
longitude oeste, no município de Santana do Ipanema, estado de Alagoas, com as
seguintes características: comprimento do barramento de 245,90 metros, profundi-
dade máxima de 14,65 metros, capacidade volumétrica de 2.142.062,14 m³, cota
de vertedouro 99 metros, largura do sangradouro de 42 metros, altura de lamina
d’água do vertedouro 4 metros. FINALIDADE: Diversos Usos (abastecimento
humano, dessedentação animal e irrigação). PRAZO: Indeterminado, podendo ser
suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridas as condições estabele-
cidas nesta Portaria. A concessão da Outorga ca condicionada ao atendimento
dos critérios estabelecidos nesta portaria no que infere aos incisos I; II; III; IV;
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