Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos
| Data de publicação | 08 Abril 2015 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 65 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
8 de abril de 2015 19
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PARÁGRAFO ÚNICO: O Gestor deste contrato terá, entre outras, as seguintes
atribuições: expedir Ordens de Inicio, Paralisação e Retomada de Serviço;
acompanhar a scalização técnica feita pelo Fiscal dos Serviços; comunicar a
CONTRATADA sobre o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos
necessários ao seu correto cumprimento; solicitar à Administração a aplicação
de penalidades por descumprimento de cláusula contratual; fornecer atestados
de capacidade técnica quando solicitados, desde que atendidas as obrigações
contratuais; atestar as Notas Fiscais dos serviços para efeito de pagamentos, após o
acatamento do visto da scalização nas respectivas Folhas de Medição.
E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas, que igualmente o subscreve.
Maceió, 17 de março de 2015.
Maria Aparecida O. Berto Machado Lucilene Freire Peixoto
SECRETÁRIA DE ESTADO FP CONSTRUTORA LTDA.
Protocolo 148270
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
QUINTO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 104/2010 - CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-149/2015
APOSTILA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 104/2010
- CPL/AL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E A EMPRESA
CONCRETO CONSTRUÇÕES LTDA., PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 99 (NOVENTA E NOVE) UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERRESE SOCIAL, COM A RESPECTIVA OBRA DE
INFRA-ESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE / AL.
Em atendimento aos pronunciamentos Superintendente de Planejamento e
Acompanhamento de Obras, Sr. José Railton da Silva, do Superintendente de Política
Habitacional, Sr. Teógenes Moura Café e do Secretário Adjunto de Habitação,
Saneamento e Urbanização, Sr. Humberto Carvalho Júnior, e devidamente
autorizada pela Secretária de Estado da Infraestrutura, Sr. Maria Aparecida O.
Berto Machado, tudo de conformidade com as instruções que integram o Processo
Administrativo nº 3300-149/2015, ca, por força deste instrumento, reajustado, os
preços unitários do saldo contratual, no período de Agosto/2013 a Agosto/2014, no
valor de R$ 1.443.328,84 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos
e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), com fator de correção de 1,0726,
que representa um valor de R$ 104.785,67 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta
e cinco reais e sessenta e sete centavos), passando seu saldo contratual reajustado
para R$ 1.548.114,51 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e
quatorze reais e cinqüenta e um centavos) e, consequentemente, passando seu valor
global consolidado para R$ 2.168.734,21 (dois milhões, cento e sessenta e oito
mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), de conformidade com
as planilhas orçamentárias que integram este instrumento. Este procedimento tem
fundamentação legal, na forma do art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993
e na disposição expressa na Cláusula Terceira do instrumento contratual. Para
atender as despesas decorrentes deste procedimento, serão utilizados os recursos
orçamentários dos Programas de Trabalho: 16.482.0237.1083.0000 - Construção
de Habitação de Interesse Social, PI: 3696, Elemento de Despesa: 4.4.90.51 -
Obras, Fonte de Recurso do Governo Federal e do Estado de Alagoas, conforme
1/12 (um doze avos) do orçamento vigente desta SEINFRA, conforme Decreto nº
38.943/2014, de 04.02.2015.
E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas, que igualmente o subscreve.
Maceió, 06 de abril de 2015.
Maria Aparecida O. Berto Machado Alexandro de Klebs Brandão
SECRETÁRIA DE ESTADO CONCRETO CONSTRUÇÕES
LTDA.
Protocolo 148271
. .
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
PORTARIA Nº 010/2015 - SEMARH/SRH
EXTRATO
OUTORGANTE: SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos. OUTORGADO: Podium Engenharia Ltda., CNPJ -
09.426.272/0001-22. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Direito de Uso
dos Recursos Hídricos na modalidade Autorização de Uso, para Lançamento
Supercial, com descarte em manancial denominado riacho Cachel (rio Feira), no
entorno das Coordenadas Geográcas (SAD 69): 09° 27’ 24,00” de Latitude Sul
e 35° 33’ 37,00” de Longitude Oeste, disponibilizando uma vazão outorgada, dita
vazão de diluição de 22,20 L/s (1.918,08 m3/dia), para atendimento a uma vazão
de descarte de euente de 1,97 L/s, durante um regime de 24,00 h/dia, equivalente
a um volume diário de 170,21 m3, tendo o euente nal uma concentração máxima
(DBO) de 33,30 mg/L, equivalente a Carga Orgânica (máxima) de 5,68 kg/
dia e Coliformes Termotolerantes (fecais) inferior a 1.000 Coli/100 mL (NMP),
durante os meses de janeiro a dezembro. FINALIDADE: LANÇAMENTO DE
EFLUENTES - Esgoto doméstico (tratado), proveniente do esgotamento sanitário
do empreendimento denominado Residencial Carlos Moura I, situado no na
zona rural do município de Paripueira, Estado de Alagoas. PRAZO: 04 (quatro)
anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridos os
parâmetros e condições estabelecidos na Portaria n° 010/2015. A m de atender
aos padrões de lançamentos da Resolução CONAMA N° 357/2005 e 430/2011,
referente a corpos hídricos enquadrados na classe 2 (águas doce). Condicionada
a autorização para a concessão da Outorga ao atendimento das seguintes
condições: i) comprometimento na manutenção da eciência de 90% ou superior,
do Sistema de Tratamento proposto, pois esta é essencial para a continuidade do
atendimento aos padrões de lançamentos da Resolução CONAMA N° 357/2005
e 430/2011, referente a corpos hídricos enquadrados na classe 2 (água doce); ii)
Independentemente do tratamento proposto, o esgoto lançado apresenta risco de
impacto ao Meio Ambiente, portanto, propõe que o Órgão Ambiental, representado
pelo Instituto de Meio Ambiente - IMA, estabeleça metas e condicionantes
relativas às características do euente.; iii) A realização de monitoramento
periódico trimestral para o controle e acompanhamento dos euentes lançados
no corpo receptor, com base em amostragem representativa dos mesmos quando
do início da operação da estação de tratamento de esgotos com apresentação dos
resultados à SEMARH; DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.º 5.965/1997,
Decreto Estadual n.° 06/2001, Decreto Estadual n.º 170/2001, pelas Leis Delegadas
de n.°32 de abril de 2003, n.°43 de junho de 2007 e n.° 44 de 08 de abril de 2011.
PROCESSO nº: 23010-00007/2015. Parecer Técnico DIOP N.° 005/2015 e Parecer
ASTEC/GAB N.° 024/2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS,
em 07 de abril de 2015.
______________________________
Gustavo Silva de Carvalho
Superintendente de Recursos Hídricos
Protocolo 148241
. .
Secretaria de Estado da Saúde
PORTARIA/SESAU Nº 990/2015
O COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e no que
consta no Processo nº 5151/2015, RESOLVE reticar a Portaria nº990/2015
de 07/04/2015, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) JOSÉ
UBIRAJARA MARIANO DA SILVA, CPF: 411803724-68
ONDE SE LÊ:
PERÍODO: de 23/03/2015 até 26/03/2015
LEIA-SE:
PERÍODO: de 24/03/2015 até 26/03/2015
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, Maceió/AL, 07 de abril de 2015.
THIAGO JOSÉ CAVALCANTE
COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Protocolo 148107
PORTARIA/SESAU Nº 1090/2015
O COORDENADOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e no que
consta no Processo nº 5151/2015, RESOLVE reticar a Portaria nº1090/2015 de
07/04/2015, que resolveu conceder diárias em favor do(a) servidor(a) TÃNIA
MARIA DE QUEIROZ, CPF: 505058824-34
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