Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos
| Data de publicação | 13 Novembro 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1202 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - quarta-feira
13 de novembro de 2019
22
FAPEAL.
Advogado da Parte: Não informado.
Procedam-se as intimações necessárias.
Maceió, 11 de novembro de 2019.
Eu, Denise Celina Santos de Araújo
Secretária
Ana Paula de Brito Camelo
Presidente da Primeira Câmara Isolada - CPAD
Protocolo 463998
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPAD/ SEPLAG
A Presidente da Primeira Câmara Isolada da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar-CPAD/SEPLAG, Ana Paula de Brito Camelo,
constituída pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 10.425/2017 de 29/11/2017 do
Senhor Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, designou em
11 de novembro de 2019 Audiência para Interrogatório e Produção de Provas, a
ser realizada no dia 19 de novembro de 2019, às 14h30min, na Sala de Audiência
da referida Comissão, na sede da SEPLAG, localizada na Rua Cincinato Pinto,
Nº 503 - Centro, nesta cidade, referente ao Processo Administrativo nº 1700-
6883/2016, instaurado pela Portaria SEPLAG/GS Nº 9.483/2019, publicada no
DOE de 15/10/2019.
Servidor investigado: Matrículas nº 9864120, da Secretaria de Estado da Saúde, e
matrícula nº 501446, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas.
Advogado da Parte: Não informado.
Procedam-se as intimações necessárias.
Maceió, 11 de novembro de 2019.
Eu, Denise Celina Santos de Araújo
Secretária
Ana Paula de Brito Camelo
Presidente da Primeira Câmara Isolada - CPAD
Protocolo 464002
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPAD/ SEPLAG
A Presidente da Primeira Câmara Isolada da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar-CPAD/SEPLAG, Ana Paula de Brito Camelo,
constituída pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 10.425/2017 de 29/11/2017 do
Senhor Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, designou em
11 de novembro de 2019 Audiência para Interrogatório e Produção de Provas, a
ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019, às 14h, na Sala de Audiência da
referida Comissão, na sede da SEPLAG, localizada na Rua Cincinato Pinto, Nº 503
- Centro, nesta cidade, referente ao Processo Administrativo nº 1700-1786/2018,
instaurado pela Portaria SEPLAG/GS Nº 10.571/2019, publicada no DOE de
31/10/2019.
Servidora investigada: Matrículas nº 12.241-6, da Universidade Estadual de
Ciências da Saúde-UNCISAL, e matrícula nº 19.246-5, da Prefeitura Municipal
de Maceió-PMM.
Advogado da Parte: Não informado.
Procedam-se as intimações necessárias.
Maceió, 11 de novembro de 2019.
Eu, Denise Celina Santos de Araújo
Secretária
Ana Paula de Brito Camelo
Presidente da Primeira Câmara Isolada - CPAD
Protocolo 464005
. .
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
PORTARIA Nº 514/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Bianca Silva Dos Reis, CPF - 1 07.335.184-00. A
SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos Hídricos para captar
água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho CP01-CP02,
situado no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, localizado no
entorno das coordenadas geográcas 9º21’37,20” de latitude Sul e 38º6’26,86”
de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para uma vazão de
5,50 m3/h e um regime de bombeamento de 2h/dia, totalizando um volume diário
de 11,00 m³, durante os meses de Setembro A Março. FINALIDADE: Irrigação.
PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam
descumpridas as condições estabelecidas nesta portaria. A concessão da Outorga
ca CONDICIONADA ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no
que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015,
Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n° 54.766/2017, Portarias
SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Norma tiva n.° 01/2016.
Processo n.º E:23010.0000002288/2019, no Parecer Técnico da Superintendência
de Recursos Hídricos n.° 549/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463789
PORTARIA Nº 515/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Clênio Da Silva Santana, CPF - 044.299.654-39. A
SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos Hídricos para captar
água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho CP01-CP02,
situado no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, localizado no
entorno das coordenadas geográcas 9º21’37,20” de latitude Sul e 38º6’26,86”
de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para uma vazão de
3,63 m3/h e um regime de bombeamento de 20h/dia, totalizando um volume diário
de 72,58 m³, durante os meses de Setembro A Março. FINALIDADE: Irrigação.
PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam
descumpridas as condições estabelecidas nesta porta ria. A concessão da Outorga
ca CONDICIONADA ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no
que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015,
Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n° 54.766/2017, Portarias
SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016.
Processo n.º E:23010.0000002289/2019, no Parecer Técnico da Superintendência
de Recursos Hídricos n.° 550/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463793
. .
Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA
DE MACEIÓ E PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), com
base no processo administrativo nº 03300.0000001069/2019, e a REGIÃO ME-
TROPOLITADA DE MACEIÓ, conforme deliberação nº 4 da Assembleia Me-
tropolitana, comunicam aos interessados que realizarão AUDIÊNCIA PÚBLICA,
objetivando colher da sociedade civil contribuições para o aprimoramento dos do-
cumentos que informam a Concorrência Pública e o Plano Regional de Saneamento
Básico acima indicados.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 29 de novembro de 2019, sexta-
-feira, às 09h00, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas localiza-
do na Praça Marechal Deodoro, 319, Jardim da Saúde, Maceió - AL. Na oportuni-
dade serão apresentados os principais pontos sobre o projeto a ser licitado e o Plano
Regional de Saneamento Básico, até a disponibilidade de horário, e serão dirimidas
as dúvidas dos interessados, sem prejuízo de eventuais questões recebidas por meio
do e-mail: consultapublicasaneamento@seinfra.al.gov.br.
Não haverá restrição para a presença de interessados, até o limite de lotação do
auditório, cujo ingresso se dará mediante breve identicação e assinatura de lista
de controle.
Maceió - quarta-feira
13 de novembro de 2019 23
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PORTARIA Nº 516/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Cícero Sérgio Dos Santos, CPF - 317.404.304-
25. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos Hídricos para
captar água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho CP00-
CP01, situado no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, localizado
no entorno das coordenadas geográcas 9º21’27,30” de latitude Sul e 38º8’17,90”
de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para uma vazão de
5,00 m3/h e um regime de bombeamento de 2h/dia, totalizando um volume diário
de 10,00 m³, durante os meses de Janeiro A Dezembro. FINALIDADE: Irrigação.
PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam
descumpridas as condições estabelecidas nesta portaria. A concessão da Outorga
ca CONDICIONADA ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no
que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015,
Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n°54.766/2017, Portarias
SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016.
Processo n.º E:23010.0000001042/2019, no Parecer Técnico da Superintendência
de Recursos Hídricos n.° 551/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463799
PORTARIA Nº 517/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Cícero Venâncio De Oliveira, CPF - 207.685.754-
00. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos Hídricos para
captar água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho CP11-
CP12, situado no município de São José Da Tapera, estado de Alagoas, localizado
no entorno das coordenadas geográcas 9º25’37,83” de latitude Sul e 37º36’57,41”
de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para uma vazão de
18,00 m3/h e um regime de bombeamento de 2h/dia, totalizando um volume diário
de 36,00 m³, durante os meses de Janeiro A Dezembro. FINALIDADE: Irrigação.
PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam
descumpridas as condições estabelecidas nesta portaria. A concessão da Outorga
ca CONDICIONADA ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no
que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015,
Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n°54.766/2017, Portarias
SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016.
Processo n.º E:23010.0000001205/2019, no Parecer Técnico da Superintendência
de Recursos Hídricos n.° 552/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463803
PORTARIA Nº 518/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Danylo Jean Silva Oliveira, CPF - 099.272.324-
89. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos Hídricos para
captar água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho CP05-
CP06, situado no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, localizado no
entorno das coordenadas geográcas 9º21’08,87” de latitude Sul e 37º55’50,34”
de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para uma vazão de
4,50 m3/h e um regime de bombeamento de 4h/dia, totalizando um volume diário
de 18,00 m³, durante os meses de Janeiro A Dezembro. FINALIDADE: Irrigação.
PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam
descumpridas as condições estabelecidas nesta portaria. A concessão da Outorga
ca CONDICIONADA ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no
que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015,
Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n°54.766/2017, Portarias
SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016.
Processo n.º E:23010.0000001206/2019, no Parecer Técnico da Superintendência
de Recursos Hídricos n.° 553/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463810
PORTARIA Nº 519/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Deusdete Da Conceição Lima, CPF - 923.100.364-
04. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos Hídricos para
captar água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano, trecho CP01-
CP02, situado no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, localizado
no entorno das coordenadas geográcas 9º21’27,24” de latitude Sul e 38º6’38,92”
de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para uma vazão de
8,00 m3/h e um regime de bombeamento de 2h/dia, totalizando um volume diário
de 16,00 m³, durante os meses de Janeiro A Dezembro. FINALIDADE: Irrigação.
PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam
descumpridas as condições estabelecidas nesta portaria. A concessão da Outorga
ca CONDICIONADA ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta portaria no
que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015,
Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n°54.766/2017, Portarias
SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016.
Processo n.º E:23010.0000001207/2019, no Parecer Técnico da Superintendência
de Recursos Hídricos n.° 554/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463815
PORTARIA Nº 520/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Universidade Federal De Alagoas, CNPJ -
24.464.109/0001-48. A SEMARH resolve conceder a Outorga de Uso de Recursos
Hídricos para captar água bruta a o d’água no Canal Adutor do Sertão Alagoano,
trecho CP03-CP04, situado no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas,
localizado no entorno das coordenadas geográcas 9º20’59,24” de latitude Sul
e 38º1’03,12” de longitude Oeste, de acordo com o datum SIRGAS 2000, para
uma vazão de 2,00 m3/h e um regime de bombeamento de 8h/dia, totalizando
um volume diário de 16,00 m³, durante os meses de Janeiro A Dezembro.
FINALIDADE: Irrigação. PRAZO: 04 (quatro) anos, podendo ser suspensa
parcial ou totalmente, caso sejam descumpridas as condições estabelecidas nesta
portaria. A concessão da Outorga ca CONDICIONADA ao atendimento dos
critérios estabelecidos nesta portaria no que infere aos incisos I; II; III; IV; V; VI;
VII e VIII do artigo 2°. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997,
Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º
49.419/2016, n°54.766/2017, Portarias SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e
Instrução Normativa n.° 01/2016. Processo n.º E:23010.0000001208/2019, no
Parecer Técnico da Superintendência de Recursos Hídricos n.° 555/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 18 de outubro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 463816
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