Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos
| Data de publicação | 27 Dezembro 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1231 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - sexta-feira
27 de dezembro de 2019
82
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 22/2018 - CPL/AL, CUJO
OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DA RODOVIA
VICINAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA AO
MUNICÍPIO DE TAQUARANA.
O ESTADO DE ALAGOAS, através da Secretaria de Estado de Transporte
e Desenvolvimento Urbano - SETRAND, com sede na Rua Boa Vista, nº 453,
Centro, Maceió / AL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob nº 22.217.896/0001-06, neste ato representado por seu Secretário Interino,
Sr. André Paes Cerqueira de França, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.651.454-
81, residente e domiciliado nesta cidade, e a empresa S.A. PAULISTA DE
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 466,
Ed. Corporate 7º Andar, Itaim Bibi, São Paulo / SP, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 60.332.319/0001-46, neste ato
representada por seu Diretor de Engenharia, Sr. José Cláudio de Almeida Mendonça
de Barros, inscrito no CPF/MF sob nº 770.014.278-53, residente e domiciliado em
São Paulo/SP, considerando os motivos expostos no Processo Administrativo nº
35032-479/2019, considerando o Despacho PGE/PLIC nº 1737/2019, Despacho
PGE-PLIC-CD nº 3256/2019 e Despacho PGE/GAB nº 3753/2019, RESOLVEM,
por mútuo consentimento, proceder à rescisão amigável do Contrato, considerando
o desequilíbrio econômico-nanceiro do contrato, inclusive considerando que as
obras e serviços não chegaram a ser iniciadas, nem recebida a Ordem Inicial de
Serviços, não subsistindo a partir desta data, consequentemente, qualquer obrigação
entre as partes, motivo por que se dão plena e total quitação, de conformidade
com a autorização do Senhor Governador do Estado, Despacho de 19.12.2019,
publicado no DOE de 20.12.2019, e embasados nas disposições expressas na
Cláusula Décima Quinta do instrumento supracitado e no art. 79, Inc. II da Lei
E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas, que igualmente o subscreve.
Maceió, 20 de dezembro de 2019.
André Paes Cerqueira de França José Cláudio de Almeida M de Barros
SECRETÁRIO DE ESTADO S.A. PAULISTA DE CONST. E COM.
Protocolo 477680
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
SÚMULA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 64/2017 - CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-805/2019
Das Partes: - Estado de Alagoas / SEINFRA
Rua Cincinato Pinto, nº 530, Centro, Maceió / AL
CNPJ: 02.210.303/0001-64
- Uchôa Construções Ltda.
Rua Av. Dona Constança, nº 167, Poço, Maceió / AL
CNPJ: 09.276.767/0001-12
Do Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência do contrato por mais 420
(quatrocentos e vinte) dias consecutivos e de execução do contrato por mais 360
(trezentos e sessenta) dias consecutivos.
Da Data: 26.12.2019
Dos Signatários:
Maurício Quintella Malta Lessa - CPF: 803.556.334-34
Jubson Uchôa Lopes - CPF: 210.692.044-04
* AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Decreto nº 68.159 de 05.11.2019.
Protocolo 477681
...
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
PORTARIA Nº 1063/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Aluza Administração de Imóveis LTDA, CNPJ
- 32.556.392/0001-66. A SEMARH resolve conceder a Isenção de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos (Autorização de Uso) para captar água em um
poço tubular raso, com captação no Sistema Aquífero Barreiras, com profundidade
de 6 metros, localizado no Loteamento Praia dos Coqueiros, quadra F, município
de Porto de Pedras, estado de Alagoas, sob as coordenadas 09°13’22,44” Sul e
35°19’57,23” Oeste, com vazão de 0,6 m³/h, em regime de bombeamento de 8
h/dia, totalizando um volume de 4,8 m³/dia, nos meses de janeiro a dezembro.
FINALIDADE: Abastecimento Humano. PRAZO: INDETERMINADO, podendo
ser suspensa parcial ou totalmente, caso sejam descumpridas os parâmetros e
condições estabelecidas nesta portaria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual
n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.°
06/2001, n° 20.029/2012, n.º 49.419/2016, n°54.766/2017, Portarias SEMARH n.°
197/2017 e n° 532/2018 e Instrução Normativa n.° 01/2016. Processo n.º 23010-
00699/2019 e Despacho da Gerência de Gestão em Recursos Hídricos n.° 032/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS,
Maceió, 20 de dezembro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 477586
PORTARIA Nº 1064/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos- SEMARH. OUTORGADO: Aluza Administração de Imóveis LTDA,
CNPJ - 32.556.392/0001-66. A SEMARH resolve concedera Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos (Autorização de Uso) na modalidade Obra Hídrica para
a regularização da construção de um poço tubular raso, com captação no Sistema
Aquífero Barreiras, localizado no Loteamento Praia dos Coqueiros, quadra F,
município de Porto de Pedras, estado de Alagoas, sob coordenadas 09°13’22,44”
Sul e 35°19’57,23” Oeste, profundidade de 6 metros, com vazão de 0,6m³/h.
FINALIDADE: Abastecimento Humano. PRAZO: INDETERMINADO, podendo
ser suspensa parcial ou totalmente, em denitivo ou por prazo determinado,
caso seja realizada qualquer alteração nas características inerentes à autorização.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.°
32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n°
54.766/2017, Portarias SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instrução
Normativa n.° 01/2016. Processo n.º 23010-00698/2019 e Despacho da Gerência
de Gestão em Recursos Hídricos n.° 031/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS,
Maceió, 20 de dezembro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 477588
PORTARIA Nº 1065/2019 - SRH/SEMARH
EXTRATO
OUTORGANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
- SEMARH. OUTORGADO: Usina Santa Clotilde S/A, CNPJ - 12.607.842/0001-
95. A SEMARH resolve conceder a Isenção de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos (autorização de uso), para captar água bruta numa seção do
Riacho da Mina, inserida na Bacia Hidrográca do Rio Mundaú, no município de
Rio Largo, estado de Alagoas, situada no entorno das coordenadas 09°27’40,91” Sul
e 35°50’09,46” Oeste, para uma vazão de 5,00m3/h e um regime de bombeamento
de 4h/dia, totalizando um volume diário de 20,0m³, durante os meses de janeiro
a dezembro. FINALIDADE: Outros Usos (Abastecimento da Usina). PRAZO:
INDETERMINADO, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, em denitivo
ou por prazo determinado, caso seja realizada qualquer alteração nas características
inerentes à autorização. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997,
Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º
49.419/2016, n° 54.766/2017 e Portarias SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e
Instrução Normativa n.° 01/2016. Processo n.° 23010-01618/2013 e Despacho da
Gerência de Gestão em Recursos Hídricos n.° 030/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Maceió, 20 de dezembro de 2019.
Fernando Soares Pereira
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Protocolo 477589
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