Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
| Data de publicação | 08 Julho 2021 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1611 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - quinta-feira
8 de julho de 2021
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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DESPACHOU NO DIA
01 DE JULHO DE 2021 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-011575/2015 - GAS DE ALAGOAS S/A ALGAS - À Procuradoria
Geral da Fazenda Estadual de Alagoas.
GSEF, em Maceió, 07 de julho de 2021.
Publique-se.
MAÍRA ALVES PITA
Chefe de Gabinete
Protocolo 597366
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DESPACHOU NO DIA
23 DE JUNHO DE 2021 O SEGUINTE PROCESSO:
PROC. Nº. 1500-009750/2018 - MAGAZINE LUIZA S/A - À Procuradoria Geral
da Fazenda Estadual de Alagoas.
GSEF, em Maceió, 07 de julho de 2021.
Publique-se.
MAÍRA ALVES PITA
Chefe de Gabinete
Protocolo 597370
. .
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO DO ESTADO
DE ALAGOAS (SEPLAG/AL)
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE
AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E DE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS (SEFAZ/AL)
EDITAL Nº 1 – SEFAZ/AL, DE 7 DE JULHO DE 2021
O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, na Lei
Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, e suas alterações, e na Lei Estadual nº 7.858, de 28 de dezembro de 2016, e suas alterações, torna pública a realização de
concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual
da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classicatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classicatório.
1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas
às pessoas com deciência, serão realizadas na cidade de Maceió/AL.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais sucientes ou adequados na localidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, Lei nº 5.247/1991, e à Lei nº 6.285/2002.
1.5 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, por meio do endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_al_21_auditor, em
link especíco, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, conforme a Lei Estadual nº 7.858/2016.
1.5.1 A impugnação é o ato ou efeito de impugnar, ou seja, de contestar, de contrariar ou de opor-se, fundamentadamente, ao disposto neste edital.
1.5.1.1 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação.
1.5.2 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do Cebraspe, caso não seja cadastrado.
1.5.3 Os pedidos de impugnação serão julgados pela SEPLAG/AL.
1.5.4 Da decisão sobre a impugnação não caberá recurso administrativo.
1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_al_21_auditor, na
data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
2 DOS CARGOS
2.1 CARGO 1: AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL
REQUISITO: diploma ou certicado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desempenhar atividades inerentes à gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SEFAZ; proceder
ao acompanhamento de informações e créditos bancários, em relação à movimentação da arrecadação de tributos; elaborar relatórios estatísticos e gerenciais com infor-
mações de arrecadação, nanceiras e contábeis, por meio das ferramentas disponibilizadas pela SEFAZ; desempenhar as atividades inerentes ao controle da arrecadação
dos créditos tributários estaduais, inclusive o controle e a gestão dos contratos bancários e de outros agentes relacionados à arrecadação desses créditos; planejar, super-
visionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, das atividades de registro, tratamento, controle e
acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, nanceira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração do balanço
geral do Estado e demais demonstrações e relatórios contábeis do setor público estadual; desempenhar as atividades inerentes ao controle dos créditos tributários lançados,
inclusive os procedimentos relativos ao processamento, reticação, cancelamento, redução, parcelamento, anistia e restituição de valores relativos a pagamentos de tribu-
tos; planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Estadual, dos programas, pro-
jetos e atividades desenvolvidas pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, vericando a sua adequação e correspondência aos recursos nanceiros aplicados,
da programação nanceira, visando ao atendimento às prioridades do Estado, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do
Tesouro Estadual; acompanhar, controlar e orientar a execução da dívida pública interna e externa de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual; pesquisar e
desenvolver estudos econômico-nanceiros sobre a viabilidade de nanciamento do setor público, propondo alternativas de endividamento; acompanhar o pontual recol-
himento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observância da exata destinação dos dividendos e outras receitas atribuídas ao Estado, previstos pela legislação; controlar
e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execução de convênios rmados pelos órgãos da administração direta ou indireta do Estado; acompanhar as
atividades econômico-nanceiras das empresas públicas, sociedades e outros organismos cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente, e proceder,
anualmente, ao levantamento da contabilidade dos dividendos por ele produzidos no exercício e sua respectiva destinação, bem como efetuar a análise qualitativa das
isenções e subsídios scais concedidos a essas entidades; realizar projeções dos compromissos decorrentes de empréstimos ou de outras obrigações por contrato ou títulos,
com vistas à programação nanceira, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Estado; e desempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de
nanças, arrecadação e tecnologia da informação, nos termos da legislação.
REMUNERAÇÃO (art. 47, incisos I e III c/c os arts 52-A e 52-B da Lei nº 6.285/2002): R$ 8.638,75.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.2 CARGO 2: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: certicado ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC.
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