Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio - Seplag
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1926 |
Maceió - sexta-feira
14 de outubro de 2022 13
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
informamos que os autos serão encaminhados para a inscrição do débito em dívida
ativa, nos termos do Parágrafo único do Art. 50 da referida Lei c/c Art. 179, do
Decreto nº 25.370/2013.
Os autos estão disponíveis para vistas na SEFAZ- Jacarecica, localizada na Rodovia
AL 101, Km 3,5 - Jacarecica - Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, Maceió/
AL, sala do Conselho Tributário. Fone: 3216-9826.
J.A.ALBUQUERQUE LIMA
CACEAL: 24074198-6
PROCESSO SF Nº 1500-672954/1997
AUTO DE INFRAÇÃO: 71247
Maceió, 13 de outubro de 2022.
DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA
Presidente da 2º Câmara - CTE
Protocolo 654811
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
EDITAL CTE-2C n° 323/2022
O CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - CTE, no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais, de acordo com o disposto nos artigos 4°; 11, caput; 32;
97-A, da Lei n° 6.771, de 16 de novembro de 2006, c/c o artigo 28, da Lei n°
6.161, de 26 de junho de 2000 notica à pessoa jurídica abaixo identicada, a
decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CTE - por MAIORIA de votos, reformou
a decisão da Gerência de Julgamento, a m de declarar a NULIDADE FORMAL
DO LANÇAMENTO, com reabertura de prazo para seu refazimento, nos termos
do art. 173, II, do CTN. Conforme Acórdão CTE-2C nº 426/2014, publicado no
D.O.E., de 17 de agosto de 2022.
De acordo com a Lei n° 6.771/2006, em não havendo interposição de recurso
especial nos termos dos respectivos arts. 45, § 1° c/c 47, em 15 (quinze) dias,
contados do primeiro dia útil posterior ao da data desta publicação, o processo será
encaminhado para reexame necessário pelo Pleno do CTE, nos termos do Art. 48,
Inciso II, da citada Lei
Os autos estão disponíveis para vistas na SEFAZ- Jacarecica, localizada na Rodovia
AL 101, Km 3,5 - Jacarecica - Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, Maceió/
AL, sala do Conselho Tributário. Fone: 3216-9826.
J.A.ALBUQUERQUE LIMA
CACEAL: 24074198-6
PROCESSO SF Nº 1500-672954/1997
AUTO DE INFRAÇÃO: 71247
Maceió, 13 de outubro de 2022.
DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA
Presidente da 2º Câmara - CTE
Protocolo 654812
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE CADASTRO
EDITAL GECAD Nº 1059/2022
A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista que os contribuintes relacionados abaixo não promoveram as
alterações relativas às informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil,
no caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre os
contribuintes e o contabilista ou empresa contábil, no prazo determinado, e,
Considerando que a pessoa que consta vinculada no CACEAL, como contabilista,
comunicou a SEFAZ através do Processo E:01500.0000032187/2022 que não mais
presta serviços contábeis aos contribuintes, conforme as disposições previstas na
Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, art. 40, parágrafo 3º, e que os contribuintes
abaixo foram intimados pelo Edital GECAD nº 962/2022, publicado no D.O.E.
em 22 de Setembro de 2022, e não promoveram as alterações das informações
cadastrais do contabilista ou empresa contábil.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem
conhecimento que, de acordo com o §§ 3º e 4º, do art. 24 do Decreto 3.481/2006,
e inciso XIV, do art. 49 da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, ca as inscrições
estaduais abaixo discriminadas na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte
do Estado de Alagoas - CACEAL.
CACEAL RAZÃO SOCIAL
24849039-7 A M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS
24210168-2 ARAUJO & RAMOS LTDA - ME
24420746-1 B L ROCHA PANIFICAÇÃO - ME
24715008-8 F P B DOS SANTOS - EIRELI - ME
24329566-9 GREEN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
24601334-6 LIVROTECA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - ME
24088472-8 MIFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME
24331534-1 RMS LOJA DE CONVENIENCIA AEROPORTO LTDA
24416962-4 SOUZA & ALENCAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- ME
Maceió, 13 de Outubro de 2022
TELMA MARIA DE LIMA LÔBO
GERENTE DE CADASTRO - GECAD
Protocolo 654698
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE CADASTRO
EDITAL GECAD Nº 1058/2022
A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do Edital
GECAD Nº 538/2022 o contribuinte identicado, por ter sanado as causas que
ensejaram sua inaptidão no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas.
PROCESSO Nº E:01500.0000020712/2022
RAZÃO SOCIAL: M. T. S. DE SOUZA - ME
CACEAL: 24088716-6
Maceió, 11 de Outubro 2022
TELMA MARIA DE LIMA LOBO
Gerente de Cadastro
*Republicado por incorreção
Protocolo 654706
. .
Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio - SEPLAG
EVENTOS FUNCIONAISEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO SEPLAG/FORTALECE Nº 139/2022
CEDENTE: O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 12.200.184/0001-12, situada na Rua Dr. Cincinato Pinto, 503,
Centro, Maceió, Alagoas, CEP: 57.020-050.
REPRESENTANTE DA CEDENTE: A Secretária de Estado, a Sra. RENATA DOS
SANTOS, nomeada pelo Decreto Estadual nº 82.584, de 15 de maio de 2022, pu-
blicado no DOE/AL de 15 de maio de 2022, portadora da matrícula funcional nº
3529-7.
CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, doravante denominado CES-
SIONÁRIA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.333.738/0001-50, com sede administra-
tiva na Av. Antonio de Miranda Cabral, Nº 150, Centro, Cajueiro/Al, CEP: 57770-
000.
REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO: A Prefeita, a Sra. LUCILA RÉGIA AL-
BUQUERQUE TOLEDO, diplomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
em em 10 de dezembro de 2020 e empossada em 1º de janeiro de 2021, inscrita no
CPF sob o nº
OBJETO: Constitui objeto do Termo, a cessão de Caminhão Pipa, 0KM, modelo
Tector 150e21, 4x2, capacidade para transporte de 8000 litros, com implemento
do tanque d’água em aço e bomba d’água, PBT > 13.000 kg e PBTC > 23.000 kg,
potência 185 cavalos, direção hidráulica, câmbio manual de 06 marchas à frente
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