Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
| Data de publicação | 18 Janeiro 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 12 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
18 de janeiro de 2017 15
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PROCESSO Nº 1206 – 4500/2016 - INTERESSADO: JOÃO JOSÉ DA SILVA
ASSUNTO: RESERVA. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–00-271/2017 Nos
termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER
PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA nº 114/2017, conclusivo pelo de-
ferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. Aplica-
bilidade do Estatuto dos Militares conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº
7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade prevista na Lei Estadual nº 5.346, de
26 de maio de 1992. Proventos integrais calculados na forma indicada pela Lei Es-
tadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder
Executivo. DEFERIMENTO. Ressaltando que a promoção por tempo de serviço
do militar obedeceu a conclusão do processo em apenso, fundamentado no art.
17, § 2º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO Nº 1206 – 5846/2016 - INTERESSADO: KATIA DENISE DA
SILVA LIMA ASSUNTO: RESERVA. DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-
CD–00-268/2017 Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço
e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA nº 142/2017,
conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚ-
BLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A
PEDIDO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares conforme preceitua o art. 89
da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade prevista na Lei
Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992. Proventos integrais calculados na forma
indicada pela Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência
do Chefe do Poder Executivo. DEFERIMENTO. Ao Gabinete Civil.
Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 17 de janeiro de 2017.
Elisângela Ferreira Amorim.
Responsável pela Resenha
. .
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO SEAGRI Nº 001/2017
Objeto: seleção e posterior contratação de associações e cooperativas de agriculto-
res familiares do Estado de Alagoas para o fornecimento e a distribuição de leite de
vaca e cabra pasteurizado tipo “C” integral.
Entidades Credenciadas e seus respectivos lotes:
Lote I: 9.998 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por semana
- Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote II: 5.756 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por se-
mana - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais da Colônia Pindorama
LTDA;
Lote III: 8.712 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por sema-
na - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote IV: 4.795 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais da Colônia Pindorama
LTDA;
Lote V: 5.395 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por se-
mana - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais da Colônia Pindorama
LTDA;
Lote VI: 7.846 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por se-
mana - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote VII: 4.685 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote VIII: 5.591 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote IX: 6.003 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por se-
mana - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote X: 2.852 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por sema-
na - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote XI: 3.771 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por sema-
na - Cooperativa Agropecuária de Produtores de Leite Familiar da Bacia Leiteira
de Alagoas – COOPAZ;
Lote XII: 3.896 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote XIII: 5.066 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa Agropecuária de Produtores de Leite Familiar da Bacia Lei-
teira de Alagoas – COOPAZ
Lote XIV: 5.083 Litros de leite de vaca a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas – CPLA;
Lote XV: 200 Litros de leite de cabra a serem fornecidos 04 (quatro) dias por sema-
na - Associação de Agricultores Alternativos - AAGRA;
Lote XVI: 100 Litros de leite de cabra a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa dos Agricultores Familiares do Sertão – CAFISA;
Lote XVII: 200 Litros de leite de cabra a serem fornecidos 04 (quatro) dias por
semana - Cooperativa dos Agricultores Familiares do Sertão – CAFISA.
Maceió, 17 de janeiro de 2017.
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura.
. .
Secretaria de Estado de Ressocialização e
Inclusão Social - SERIS
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
JULGAMENTO
Procedimento: Sindicância Administrativa
Processo nº 34000-0212/2014– Portaria nº 711/sgap/14
Autoridade Julgadora: MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Ten. Cel.
QOC PM
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar
circunstancias de fato noticiado por meio do ocio n.º 037/2014-UIPM, o qual
tratou de fuga do socioeducando E.S.C., no dia 01 de maio de 2014.
1. ACATO o relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme o art.
157, inciso I, da Lei nº 5.247/91;
2. DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Procedimento Administrativo
em função do Advento da Lei Delgada n° 47 de 10 de agosto de 2015 a qual
transferiu a Superintendência de Medidas Sócio Educativas para o âmbito de
competência da Secretaria de Estado de Prevenção a Violência;
3. DETERMINO desta forma o envio dos autos para a SEPREV para ciência e
providências que acreditar necessárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, em, Maceió 25 de outubro de
2015.
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Ten. Cel. QOC PM
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
JULGAMENTO
Procedimento: Sindicância Administrativa
Processo nº 34000-0590/2014 – Portaria 532/seris/14
Autoridade Julgadora: MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Ten. Cel.
QOC PM
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar a
fuga de reeducando, ocorrida no dia 03 de julho de 2014, do centro psiquiátrico
judiciário.
1. ACATO o relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme o art.
157, inciso I, da Lei 5.247/91;
2. DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Procedimento Administrativo de
acordo com o disposto no art.157, I, da lei 5.247 de 26 de julho de 1991, na esfera
desta Corregedoria.
3. ARQUIVE-SE os autos da referida Sindicância Administrativa nesta pasta.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, em, Maceió 11 de outubro de
2016.
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Ten. Cel. QOC PM
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
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