Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
| Data de publicação | 27 Janeiro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1746 |
Maceió - quinta-feira
27 de janeiro de 2022 19
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SURE Nº. 02/2022.
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA,
DESIGNANDO OS AUDITORES FISCAIS ABAIXO COMO PERITOS
TÉCNICOS, EM ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA
N. 241/2021, ORIUNDA DA GERÊNCIA DE JULGAMENTO,
CONFORME AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO EP AT: 1500-500785/2020, BEM COMO DETERMINA
INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADO PELO
SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 135, II, e §3º, DO RPAT,
DECRETO ESTADUAL N. 25.370, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA
ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos
arts. 135, II, §3º, e 136, do Decreto Estadual n.25370/2013, resolve
expedir a seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º Ficam designados como Peritos Técnicos os Auditores
Ficais da Receita Estadual listados abaixo.
CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES ROSA, AFRE
VIII, Mat. 82041;
JACQUES DAMASCENO PEREIRA, AFRE VIII, Mat. 54425;
Art. 2º Ficam os Peritos Técnicos acima designados
responsáveis pela intimação do assistente técnico nomeado pelo Sujeito
Passivo, com o ob jetivo de marcar para o dia 08 de fevereiro de 2022, às
14:30h, reunião por videoconferência. O link da reunião será in formado
quando da referida intimação.
Art. 3º A presente Perícia técnica tem como objetivo a
elaboração de laudo : a) pa ra escla recer sobr e a destinação/utilização de
cada um dos bens do ativo permanente listados pela Fiscalização; b)
informando se tais bens seriam alheios ou não à atividade-fim do
estabelecimento autuado; ou, ainda, se nã o se cara cterizariam como bens
do ativo per manente imobilizado; c) respondendo a todos os quesitos
formulados pelo sujeito pa ssivo no requerimento pr óprio; d) aduzindo,
além disso, todos os esclarecimentos que possibilitem dir imir quaisquer
disputas quanto aos fatos em apr eciação.
Art. 4º Conforme o teor do art. 135, caput, RPAT, Decreto
Estadual n.25.370/2013, tendo em vista o alto grau de complexidade da
perícia, fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para conclusão do
trabalho, a contar da data da realização da reunião.
Art. 5º O referido laud o será juntado aos autos do processo, cujo
trâmite deverá observar o estab elecido no art. 136, RPAT, Decreto
Estadual n.25.370/2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA
ESTADUAL, em Maceió, 20 de janeiro de 2022.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
EMENTA SURE N°. 02/2022
O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL,
em conformidade com o artigo 64 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006,
deferiu e homologou o pedido de restituição de indébito tributário abaixo
relacionado:
PROC. Nº: 1500-037793/2019
INTERESSADO: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ: 07571746004949
SUPERINTENDENCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, em
19 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
. .
Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio - SEPLAG
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO
POR PRAZO DETERMINADO
EDITAL Nº 07/2021
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-
NIO - SEPLAG
O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ES-
TADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG/AL, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê o inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, bem como a Lei Estadual nº 7.966, de 9 de janeiro de 2018,
torna público o gabarito preliminar das provas objetivas:
1. DO GABARITO PRELIMINAR
ANALISTA DE SISTEMAS
TIPO A:
1 – A 2 – E 3 – C 4 – C 5 – E
6 – B 7 – A 8 – E 9 – C 10 – C
11 – A 12 – D 13 – B 14 – E 15 – C
16 – D 17 – E 18 – A 19 – C 20 – E
TIPO B:
1 – E 2 – C 3 – A 4 – E 5 – D
6 – C 7 – E 8 – B 9 – D 10 – A
11 – C 12 – C 13 – E 14 – A 15 – B
16 – E 17 – C 18 – C 19 – E 20 – A
TÉCNICO EM APLICATIVOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
TIPO A:
1 – E 2 – C 3 – E 4 – E 5 – B
6 – C 7 - C 8 – D 9 – D 10 – C
11 – B 12 – D 13 – C 14 – B 15 – A
16 – D 17 – E 18 – A 19 - C 20 – E
TIPO B:
1 – E 2 – C 3 – A 4 – E 5 – D
6 – A 7 – B 8 – C 9 – D 10 – B
11 – C 12 – D 13 – D 14 – C 15 – C
16 – B 17 – E 18 – E 19 – C 20 – E
GERENTE DE PROJETOS
TIPO A:
1 – E 2 – B 3 – A 4 – E 5 – D
6 – C 7 – D 8 – D 9 – E 10 – D
11 – D 12 – C 13 – A 14 – D 15 – C
16 – B 17 – E 18 – C 19 – B 20 – A
TIPO B:
1 – A 2 – B 3 – C 4 – E 5 – B
6 – C 7 – D 8 – A 9 – C 10 – D
11 – D 12 – E 13 – D 14 – D 15 – C
16 – D 17 – E 18 – A 19 – B 20 – E
2. DOS RECURSOS
2.1.A interposição de recursos será realizada através do e-mail: pss@seplag.al.gov.
br, devendo conter o nome completo do candidato, CPF, cargo inscrito, número da
questão, tipo de prova e as razões do recurso.
2.2. O período de interposição terá início no dia 27 de janeiro de 2022 e encerrar-
-se-á às 23h:59 min do dia 28 de janeiro de 2022.
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