Sec. de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano - Setrand
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1926 |
Maceió - sexta-feira
14 de outubro de 2022 15
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
SANTOS, nomeada pelo Decreto Estadual nº 82.584, de 15 de maio de 2022, pu-
blicado no DOE/AL de 15 de maio de 2022, portadora da matrícula funcional nº
3529-7.
CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE JACUÍPE, doravante denominado CESSIO-
NÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 12.247.755/0001-74, com sede administrati-
va na Rua Prefeito Mário Acioly Wanderley, s/n, Centro, Jacuípe, Alagoas, CEP:
57.960-000.
REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO: O Prefeito, o Sr. AMARO FERREIRA
DA SILVA JÚNIOR, diplomado em 17 de dezembro de 2020, empossado em 1º de
janeiro de 2021 e inscrito no CPF sob o nº
OBJETO: Constitui objeto do Termo, a cessão de Caminhão Compactador, marca
IVECO TECTOR 170e28, motor diesel, MOD. F4A POT. 280CV, PROCONVE P7
TRAÇÃO 4x2, TANQUE 400L, PBT 16.000KG, CMT3 com compactador, fabri-
cação 2021/2022. Chassi: 93ZE12JMZN8949864.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E:01700.0000006619/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 73.334, de 23 de fevereiro
de 2021.
NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 17012126
DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2022.
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.661/2022
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso de suas atri-
buições legais e no que consta no Processo nº E:01500.0000023827/2022,
RESOLVE:
1. Deferir a AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do(a) servi-
dor(a) NANCI MARIA DO NASCIMENTO, no cargo de AUDITOR FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL, matrícula nº 5412, portador(a) do CPF nº 462.128.094-
53, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, nos termos do
PARECER N° PGE/PA 14666975/2022 e DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD
Nº 14831973/2022 da Procuradoria Geral do Estado.
2. Averbem-se:
2.1 16 anos, 05 meses e 29 dias de contribuição previdenciária, para o Regime
Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão emitida em 09/03/2020,
NIT nº 1702404431-2 para efeitos de aposentadoria, nos termos do Artigo 201,§
artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº 38.084/1999 e no artigo 105, incisos I e V da
Lei Estadual nº 5.247/1991, nos períodos abaixo descriminados:
a)*09 anos, 10 meses e 01 dia, no período de 01/04/1985 a 01/02/1995, prestados
a AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, na função de AGENTE FIS-
CAL;
b)**01 ano, 09 meses e 27 dias, no período de 18/08/1993 a 28/11/1996, prestados
ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na função de ESCRITURÁRIO;
c)**01 mês e 13 dias, no período de 18/09/2000 a 31/10/2000, prestados a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na função de TECNICO BANCARIO;
d)**02 anos, 11 meses e 02 dias no período de 19/03/2001 a 20/02/2004, prestados
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCIS-
CO, na função de TECNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I;
e)*01 ano e 02 meses, no período de 01/03/2004 a 30/04/2005, prestados à EM-
PRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, na função de TECNI-
CO DE NIVEL SUPERIOR I;
f)**07 meses e 16 dias, no período de 03/05/2005 a 18/12/2005, prestados à COM-
PANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO, na
função de TECNICO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL I.
*Os períodos elencados nos itens “a” e “e”, no total de 11 anos e 01 dia, foram
prestados em atividade de direito público, a ser averbado para ns de aposentado-
ria, nos termos do art.105, inciso I, da Lei nº5247/91.
**os períodos elencados nos itens “b”, “c”, “d” e “f”, no total de 05 anos, 05 me-
ses e 28 dias, foram prestados em atividade de direito privado, a ser averbado para
ns de aposentadoria, nos termos do art.105, inciso V, da Lei nº5247/91.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 10 de outubro de 2022.
VIVIANNE WANDERLEY ARAÚJO TENÓRIO
SECRETÁRIA ESP DE GESTAO E PATRIMONIO
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.662/2022
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atri-
buições legais e de acordo com o(a) Lei Estadual Nº 8.635 de 28 de março de
2022, publicada no DOE/AL, edição de 29/03/2022, e no Processo Administrativo
nº E:01700.0000007757/2022,
RESOLVE:
Conceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor(a) MARILI MARLI SAN-
TOS SILVA, matricula nº 28609, portador(a) do CPF nº 495.739.504-72, ocupante
do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO, para Classe C, com efeitos nan-
ceiros a partir de 06/10/2022.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
Maceió/AL, 11 de outubro de 2022.
VIVIANNE WANDERLEY ARAÚJO TENÓRIO
SECRETÁRIA ESP DE GESTAO E PATRIMONIO
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.229/2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRI-
MÔNIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a so-
licitação constante nos autos do Processo de nº 01700.00002641/2017 (anexo nº
01700.0000005534/2022, RESOLVE, na forma do Artigo 162 da Lei nº 5.247/91,
Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, por motivo de
intercorrências processuais, prorrogar o prazo para conclusão do referido Processo
Administrativo Disciplinar, que tem como indiciado o servidor inscrito na matrí-
cula nº. 9.864.590-0.
Dê-se Ciência.
Publique-se e cumpra-se
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
PORTARIA/SEPLAG Nº 17.231/2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRI-
MÔNIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a so-
licitação constante nos autos do Processo de nº 01700.00001160/2018 (anexo nº
01700.0000004879/2022), RESOLVE, na forma do Artigo 162 da Lei nº 5.247/91,
Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, por motivo de
intercorrências processuais, prorrogar o prazo para conclusão do referido Processo
Administrativo Disciplinar, que tem como indiciado o servidor inscrito na matrí-
cula nº. 864.807-7.
Dê-se Ciência.
Publique-se e cumpra-se
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 13, VI e 25, II do referido
dispositivo legal e suas alterações posteriores e tudo o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº E:01700.0000007263/2022 que tem como objeto a
contratação do INSTITUTO SOCIAL IRIS empresa inscrita no CNPJ sob o nº
10.282.714/0001-93. no valor global de R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS
REAIS) referente à inscrição de 02 (dois) servidores desta Pasta no “12º Congres-
so Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Públi-
co” no período de 17 a 19/10/2022.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMO-
NIO, Maceió/AL, 13 de outubro de 2022.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
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Secretaria de Estado de Transporte e
Desenvolvimento Urbano - SETRAND
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA - CPL/SETRAND-DER/AL
AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA Nº 015/2022 - T1 - CPL/SETRAND - DER
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35032.0000001167/2021
A Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano - SETRAND, por
meio da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia
- CPL/SETRAND-DER/AL, COMUNICA que a sessão pública de abertura dos
envelopes contendo as Propostas de Preços das empresas habilitadas na licitação
Concorrência nº 015/2022 - T1 - CPL/SETRAND-DER/AL, cujo objeto é a
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