Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 3179 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DESPACHO
0004531-76.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Celeste Aida Maciel Batista Neves
Advogado: Eloy Magalhaes Holzgrefe Junior (OAB:BA10233-A)
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Impetrante: Edesia Maria Machado Melo
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Impetrante: Evanilda Checcucci Silva E Outros
Advogado: Emilio Cezar De Souza Melo (OAB:BA6157)
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Adivaldo Guimarães Cidade
Impetrante: Neyde Moura De Assis
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Impetrante: Regina Amelia Regis Pinon
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Impetrante: Walkyria Sulz De Almeida De Piero
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Impetrante: Zaide Ribeiro Mendes
Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004531-76.2007.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: Celeste Aida Maciel Batista Neves e outros (6) | ||
| Advogado(s): ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (OAB:BA10233-A), EMILIO CEZAR DE SOUZA MELO (OAB:BA6157), FRANCISCO NETO DE BORGES REIS (OAB:BA9304-A) | ||
| IMPETRADO: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
INTIME-SE o Estado da Bahia para manifestar-se acerca dos requerimentos apresentados no id. 32203583, no prazo de 10 (dez) dias.
Salvador, 09 de setembro de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8013005-69.2022.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Jorge Luis Xavier Da Silva
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A)
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A)
Advogado: Larissa De Andrade Byrne (OAB:BA66335)
Parte Re: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8013005-69.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| PARTE AUTORA: JORGE LUIS XAVIER DA SILVA | ||
| Advogado(s): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), LARISSA DE ANDRADE BYRNE (OAB:BA66335) | ||
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Como não houve impugnação, intime-se a parte credora, por intermédio de seu advogado, para que promova os trâmites necessários à formação do precatório, observando as orientações divulgadas por este Tribunal no endereço eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf.
De outro lado, como o despacho inicial não havia fixado honorários de sucumbência e como, não obstante o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, a jurisprudência dominante é favorável à imposição de honorários à fazenda pública no cumprimento individual de sentença coletiva, independente de haver impugnação, por analogia então ao art. 827, caput e § 1º, do CPC, fixo honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre o crédito a ser requisitado, a serem pagos pela fazenda pública executada, percentual esse que será reduzido à metade se não houver impugnação a esse respeito.
Intime-se, então, o Estado da Bahia, por meio eletrônico, para que, querendo, impugne os honorários ora fixados em trinta (30) dias.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DESPACHO
8005846-75.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Estado Da Bahia
Agravante: Antonia Maria Azevedo De Freitas
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005846-75.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| AGRAVANTE: ANTONIA MARIA AZEVEDO DE FREITAS | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) | ||
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
A teor do disposto no § 2.º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao agravo interno, considerando-se o privilégio processual do prazo em dobro.
Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos.
Salvador/BA, 14 de setembro de 2022.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
JG15
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DESPACHO
8025594-30.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Edimilza Fernandes Lopes Da Silva
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Agravante: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8025594-30.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: EDIMILZA FERNANDES LOPES DA SILVA | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) |
| DESPACHO |
A teor do disposto no § 2.º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo interno.
Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos.
Salvador/BA, 14 de setembro de 2022.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
JG15
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DECISÃO
8037559-68.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: I. G. P. D. S.
Advogado: Ana Carolina Pedral Sampaio Castro (OAB:BA33165-A)
Representante/noticiante: Flavia Santos Guimaraes
Advogado: Ana Carolina Pedral Sampaio Castro (OAB:BA33165-A)
Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia
Impetrado: Diretor Do Colegio Estadual Governador Roberto Santos
Impetrado: Reitor Da Universidade Do Estado Da Bahia - Uneb
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037559-68.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: I. G. P. D. S. e outros | ||
| Advogado(s): ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO CASTRO (OAB:BA33165-A) | ||
| IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Isabeli Guimarães Pinheiro dos Santos, representada por sua genitora Flávia Santos Guimarães em face de ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, Diretor do Colégio Estadual Governador Roberto Santos e ao Reitor da Universidade do Estado da Bahia tendente à obtenção de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Em suas razões, sustentou que ainda não concluiu as atividades do ensino médio e que fora aprovada no processo seletivo de vestibular do curso de Direito na UNEB, processo seletivo 2022.2, necessitando, para fins de efetivação da matrícula, da outorga do aludido certificado.
Aduziu que a negativa à realização do exame supletivo decorreu do não atendimento ao requisito etário, pois, segundo as diretrizes traçadas pelo Secretário de Educação do Estado da Bahia, apenas os maiores de 18 (dezoito) anos poderiam submetidos ao exame.
Salientou que “ao se submeter à seleção de uma instituição de ensino superior, sem descurar do próprio processo seletivo, e obter relevantes resultados, a Impetrante demonstrou que possui um nível de desenvolvimento intelectual que a torna apta a ingressar no retratado locus e, por via reflexa, a postular o referido certificado.”
Alegou que “o perigo de dano desponta incontroverso, porquanto a Impetrante possui até o dia 16.09.2022 (sexta-feira), para efetuar a sua matrícula, decaindo seu direito...
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