Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
| Data de publicação | 12 Março 2021 |
| Gazette Issue | 2819 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DECISÃO
8034682-29.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Cesar Augusto Veloso Da Silva
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034682-29.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO VELOSO DA SILVA | ||
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:0037160/BA) | ||
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
No bojo de suas alegações recursais, o Impetrante sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Intimado a comprovar o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade judiciária, o impetrante juntou a petição Id. 12656083, acompanhada de documentos.
No caso dos autos, verifica-se que, além dos contracheques de abril a junho de 2020, já juntados com a exordial, comprovando remuneração média mensal de R$ 5.648,16 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), o Impetrante colacionou aos autos boletos do Santander com vencimento para junho e dezembro além de despesas básicas.
É forçoso concluir, diante disso, que o recolhimento das custas processuais, no caso sob exame, não tem o condão de onerar o Impetrante em demasia ou prejudicar a sua subsistência e dos seus dependentes, sendo impositivo, à míngua dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o indeferimento do pedido de gratuidade.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciaria Gratuita, determino ao Impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o devido recolhimento dos emolumentos judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
Publique-se. Intime-se
Salvador/BA, 11 de março de 2021.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
Jg18
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8006381-38.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Adilson Santos Santana
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Andre Marcos Das Merces Borges
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Arnaldo Cabral De Sousa Filho
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Carla Souza Matos
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Daiane Regina Da Hora Ferreira
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Elvis Robson Teofilo Moreira
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Erlan Pereira Da Silva
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Marcelo De Souza Santana
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Rafael De Oliveira Silva
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrante: Vanderlei Carneiro Lima
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:0053352/BA)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006381-38.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: ADILSON SANTOS SANTANA e outros (9) | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:0053352/BA) | ||
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ADILSON SANTOS SANTANA E OUTROS, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO, em que requerem, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita.
Antes de apreciar o pleito liminar, identifico a necessidade de intimação dos Impetrantes para comprovarem a sua condição de hipossuficiência financeira, devendo municiar os autos com os documentos necessários a tal mister, no prazo de cinco dias, findo o qual deve retornar-me concluso o caderno processual.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 11 de março de 2021.
Relator MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Juiz Substituto do Segundo Grau
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
8035597-78.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Moises Ferreira Meira
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:0043447/BA)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035597-78.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: MOISES FERREIRA MEIRA | ||
| Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:0043447/BA) | ||
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Com fulcro nos artigos 10, 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos e das alegações, especialmente preliminares, apresentados pelos impetrados.
Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Por fim, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 11 de março de 2021.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
8017436-20.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Alex De Assis Sao Leao
Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:4951500A/BA)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017436-20.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: ALEX DE ASSIS SAO LEAO | ||
| Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:4951500A/BA) | ||
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Com fulcro nos artigos 10, 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos e das alegações, especialmente preliminares, apresentados pelos impetrados.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 11 de março de 2021.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
8015428-70.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Antonio Oliveira Araujo
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:0043447/BA)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015428-70.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: ANTONIO OLIVEIRA ARAUJO | ||
| Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:0043447/BA) | ||
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Com fulcro nos artigos 10, 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos e das alegações, especialmente preliminares, apresentados pelos impetrados.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 11 de março de 2021.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
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