Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3044 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DESPACHO
8003834-88.2022.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Silvana Vieira Dos Santos
Advogado: Ismael Santos Souza (OAB:BA59240-A)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8003834-88.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| AUTOR: SILVANA VIEIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): ISMAEL SANTOS SOUZA (OAB:BA59240-A) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória, manejada pela SILVANA VIEIRA DOS SANTOS MENESES em face do ESTADO DA BAHIA, atacando a sentença proferida pela 19ª Vara de Relações de Consumo, que julgou improcedentes os pedidos com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
De início, compulsando os autos, verifico que a petição inicial da ação rescisória não foi instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda.
Outrossim, considerando que o fundamento da presente ação está fincado no art. 966, VII, do CPC, ou seja, “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”, tenho como seu o ônus específico de trazer aos autos as citadas provas, associadas, por imperativo, às situações mencionadas no preceptivo legal.
Em sendo assim, com fulcro no art. 321, do CPC, intime-se a autora para complementar a documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição Inicial.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 15 de fevereiro de 2022.
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DESPACHO
8044125-67.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Edmilson De Lima Mota
Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A)
Espólio: Estado Da Bahia (secretaria De Administração-saeb)
Espólio: Governador Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8044125-67.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| ESPÓLIO: EDMILSON DE LIMA MOTA | ||
| Advogado(s): Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A) | ||
| ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intimem-se os Agravados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao agravo interno.
Após, retornem os autos conclusos.
P.I.
Salvador, Bahia, 16 de fevereiro de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Moacyr Montenegro Souto
INTIMAÇÃO
0025160-90.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Alex Costa Azevedo
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Saeb
Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues
Terceiro Interessado: José Cupertino Aguiar Cunha
Impetrado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
www.tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados.
Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 16.02.2022
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8001141-68.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Ivan Santana De Lima
Advogado: Matheus Silva E Silva (OAB:BA5799600A)
Advogado: Jaqueline Nunes Pimentel De Andrade (OAB:BA58082)
Embargante: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb
Embargante: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001141-68.2021.8.05.0000.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| EMBARGANTE: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| EMBARGADO: IVAN SANTANA DE LIMA | ||
| Advogado(s): JAQUELINE NUNES PIMENTEL DE ANDRADE (OAB:BA58082), MATHEUS SILVA E SILVA (OAB:BA5799600A) |
A9
D E S P A C H O
De acordo com o art. 1.023, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado intimar o embargado para, querendo, se manifestar dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos seguintes termos:
Art. 1.023. Omissis.
§ 2o. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Diante de tais considerações, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação em relação aos embargos declaratórios opostos pela parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 18 de fevereiro de 2022
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Moacyr Montenegro Souto
DECISÃO
8033230-47.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Rosivaldo Rodrigues Nunes
Advogado: Juliana Barreto Rios (OAB:BA30679-A)
Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A)
Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A)
Embargado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia
Embargado: Governador Do Estado Da Bahia
Embargado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8033230-47.2021.8.05.0000.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| EMBARGANTE: ROSIVALDO RODRIGUES NUNES | ||
| Advogado(s): JULIANA BARRETO RIOS (OAB:BA30679-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A) | ||
| EMBARGADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
|
Advogado(s): Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto |
| DECISÃO |
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosivaldo Rodrigues Nunes em face do Estado da Bahia com o objetivo de reformar a decisão de ID 20586718 que indeferiu a gratuidade da justiça ao embargante nos autos de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar a suspensão dos descontos mensais nos proventos do impetrante referentes à contribuição previdenciária, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019.
Afirmou o embargante, em síntese, que a decisão teria incorrido em omissão ao não fundamentar cristalinamente o que levou ao indeferimento da gratuidade judiciária, sem uma justa fundamentação a justificar seu convencimento. Aduziu que não lhe fora oportunizado comprovar a alegada hipossuficiência e requereu o provimento dos presentes embargos.
É o Relatório.
Compulsando atentamente os autos, não prosperam as arguições suscitadas pelo embargante, que se utiliza da estreita via do...
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