Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Número da edição | 3145 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DECISÃO
8038255-38.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Representante/noticiante: Marta Adriana De Almeida Ferreira
Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003-A)
Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096-A)
Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A)
Advogado: Juliana Castro De Andrade Gavazza (OAB:BA23215-A)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038255-38.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARTA ADRIANA DE ALMEIDA FERREIRA | ||
| Advogado(s): MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003-A), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A), JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA (OAB:BA23215-A) | ||
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Do exame dos autos, verifica-se que o impetrante aviou petição, requerendo a desistência da presente ação (Id 29377388).
Na hipótese de mandado de segurança, a jurisprudência tem atenuado o rigor exigido pelo Código de Processo Civil, admitindo a desistência em qualquer fase do processo, até mesmo após a prolação da sentença. Neste sentido: “A jurisprudência do STF admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida decisão de mérito.” (STF-Pleno, ED no RE 167.263-3 Edcl, rel. p. o ac. Min. Sepúlveda Pertence, j. 9.9.04)
Diante do exposto, homologo a desistência postulada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII do CPC/2015.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 25 de julho de 2022.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DESPACHO
8015076-44.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Joao Alves Da Silva Neto
Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A)
Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia
Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Impetrado: Comandante Do Corpo De Bombeiro Militar Do Estado Da Bahia - Cbm - Coronel Francisco Luiz Telles De Macedo
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015076-44.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: JOAO ALVES DA SILVA NETO | ||
| Advogado(s): JACKSON PEREIRA DA SILVA (OAB:BA36835-A) | ||
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se o Estado da Bahia, por seu representante judicial, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alegado descumprimento da medida liminar deferida no presente feito (ID 30675299).
Publique-se para efeito de intimação.
Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.
Salvador, 25 de julho de 2022.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DESPACHO
8036614-18.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Braspe Vigilancia E Seguranca Eireli
Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A)
Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A)
Espólio: Adriano Oliveira Menezes
Espólio: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia, O Sr. Edelvino Da Silva Góes Filho
Espólio: Nafseg Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp
Espólio: Java Seguranca Patrimonial Ltda
Espólio: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8036614-18.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| ESPÓLIO: BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI | ||
| Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589-A), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A), AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506-A) | ||
| ESPÓLIO: ADRIANO OLIVEIRA MENEZES e outros (4) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Da análise dos autos, verifico que o nome do embargante, consignado no presente recurso interno (JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), diverge daquele constante na capa dos fólios.
À vista disso, encaminho o presente feito a Secretaria da Seção Cível de Direito Público, a fim de que seja retificada a autuação processual, devendo constar como embargante JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e, como embargados ADRIANO OLIVEIRA MENEZES, ESTADO DA BAHIA, BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI e NAFSEG SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA – EPP.
Após, volvam-me os autos conclusos.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 25 de julho de 2022.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
DESPACHO
8001981-44.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Estado Da Bahia
Embargante: Maria Gelsa Gomes Brito Muricy
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001981-44.2022.8.05.0000.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| EMBARGANTE: MARIA GELSA GOMES BRITO MURICY | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) | ||
| EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
DESPACHO
Vistos, etc.
Abram-se vistas à parte Recorrida, para que, querendo, apresente resposta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se. Intimem-se.
Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DESPACHO
8029250-58.2022.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Re: Estado Da Bahia
Parte Autora: Miller Diangelys Novais Santana
Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253-A)
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Parte Autora: Tiago Souza Da Conceicao
Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253-A)
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Parte Autora: Raquel Apoena Gomes De Souza
Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253-A)
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8029250-58.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| PARTE AUTORA: MILLER DIANGELYS NOVAIS SANTANA e outros (2) | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253-A) | ||
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
DEFIRO, provisoriamente, a gratuidade da justiça à parte Exequente, por não constatar, ao menos neste momento processual, elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC.
INTIME-SE o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão.
Salvador/BA, 22 de julho de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DESPACHO
8014562-96.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Anderson Mascarenhas Santos
Advogado: Luiz Gustavo De Santana Matos Junior (OAB:BA5217600A)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Procurador(a)-geral De...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO