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| Data de publicação | 27 Março 2023 |
| Número da edição | 3300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8026505-42.2021.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Re: Estado Da Bahia
Parte Autora: Maristela Meira De Almeida
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026505-42.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| PARTE AUTORA: MARISTELA MEIRA DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) | ||
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
O pleito de execução da obrigação de fazer já foi examinado por meio do pronunciamento de ID 22875994. No entanto, como se observa da certidão de ID 27542779, o Estado da Bahia não se manifestou, tendo sido o ente estadual alertado, através do despacho de ID 28430039, sobre a possibilidade de majoração da multa anteriormente estipulada no ID 22875994, mas, como atestado no ID 32761381, o executado quedou-se inerte.
Assim, reitero a intimação do ente público para que comprove o cumprimento da decisão colegiada, no prazo de 15 (quinze) dias, majorando-se a multa antes fixada para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada à R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
P. I. Cumpra-se.
Salvador/BA, 23 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02/18
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8023548-68.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Ana Clara Fontes Menezes Santana
Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506-A)
Advogado: Everaldo De Farias Correia (OAB:BA66515-A)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023548-68.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: ANA CLARA FONTES MENEZES SANTANA | ||
| Advogado(s): EVERALDO DE FARIAS CORREIA (OAB:BA66515-A), ISRAEL VENTURA MENDES (OAB:BA37506-A) | ||
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cumpra-se o quanto determinado no pronunciamento de ID 37035361, que determinou o arquivamento dos autos.
P. Intimem-se.
Salvador/BA, 23 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8030019-03.2021.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerente: D. L. M. C.
Advogado: Luan Rodrigues Dos Santos (OAB:BA53181-A)
Requerente: J. B. T.
Advogado: Luan Rodrigues Dos Santos (OAB:BA53181-A)
Requerente: C. D. S. L.
Advogado: Luan Rodrigues Dos Santos (OAB:BA53181-A)
Requerido: E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030019-03.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| REQUERENTE: DEIVISSON LUIZ MENDONCA COSTA e outros (2) | ||
| Advogado(s): LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA53181-A) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cumpra-se o quanto determinado no pronunciamento de ID 37039323, certificando o trânsito em julgado.
P. Intimem-se.
Salvador/BA, 23 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8000392-85.2020.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Jose Souza Teles Neto
Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A)
Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia
Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Parte Re: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000392-85.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| PARTE AUTORA: JOSE SOUZA TELES NETO | ||
| Advogado(s): Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A) | ||
| PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cumpra-se o quanto determinado no pronunciamento de ID 37051877, que determinou o arquivamento dos autos.
P. Intimem-se.
Salvador/BA, 23 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8032395-59.2021.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Re: Estado Da Bahia
Parte Autora: Maria Luzinete Cardoso De Souza
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8032395-59.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| PARTE AUTORA: MARIA LUZINETE CARDOSO DE SOUZA | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) | ||
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cumpra-se o quanto determinado no pronunciamento de ID 36873330, que determinou a certificação do trânsito em julgado.
P. Intimem-se.
Salvador/BA, 23 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8021879-48.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Edson Arcanjo De Almeida
Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:PE37470-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021879-48.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: EDSON ARCANJO DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:PE37470-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) | ||
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Defiro o requerimento de ID 38438822, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes, arquivando-se os autos em seguida.
P. I. Cumpra-se.
Salvador/BA, 9 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
8013064-28.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Jose Elias Nascimento
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013064-28.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: JOSE ELIAS NASCIMENTO | ||
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) | ||
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Defiro o requerimento de ID 27983848, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes, arquivando-se os autos em seguida.
P. I. Cumpra-se.
Salvador/BA, 9 de março de 2023.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR 02
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