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| Data de publicação | 06 Setembro 2023 |
| Número da edição | 3409 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DESPACHO
0004980-53.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Adalberto De Jesus Alves
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Ademar Figueiredo Dos Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Adenilton Lopes De Oliveira
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Adilton José Da Silva Gomes
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Agdo Santa Rosa
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Álvaro Weber Novaes
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Antônio José Pereira Bomfim
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Carlos Alberto Santos De Jesus
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Carlos Silva Da Cruz
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Cosme Rufino Mendes
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Cristiniano José Da Silva
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Deusdedite Cantuario Ramos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Dionísio De Souza
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Evandro Barreto Dos Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Expedito Luiz Da Silva
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Fernandes Gonçalves Da Silva
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Francisco Conceicao Cerqueira
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Francisco Da Conceição Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Genival Rodrigues Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Genivaldo Cardoso Dos Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Genivaldo Clemente Da Silva
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Hamilton Augusto Da Silva
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Humberto Da Costa Oliveira
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: João Bosco Dos Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: João Oliveira Souza Filho
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: José Felix De Menezes
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: José Paulo Filho
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: José Silva Dos Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Lucas Rodrigues Lima
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Magno Santos Do Nascimento
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Pedro Soares Mota
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Reinaldo Jose Lima Da Conceição
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Rita De Oliveira Moreira
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Severino Neto De Oliveira
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Valdemir Antonio De Souza
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Maria Luisa Moreira Da Silva
Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004980-53.2015.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: ADALBERTO DE JESUS ALVES e outros (34) | ||
| Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), ROBERTO DE SOUZA MATOS JUNIOR (OAB:BA15343-A) | ||
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Considerando-se o transcurso de grande lapso temporal, defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias, em favor do Ente Público, para se manifestar acerca dos novos cálculos ofertados pela parte exequente.
Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos.
Salvador/BA, 4 de setembro de 2023.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
JG10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DESPACHO
8024934-02.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Sergio Santos Da Conceicao
Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550-A)
Impetrado: Ato Do Secretario Da Administração
Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024934-02.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: SERGIO SANTOS DA CONCEICAO | ||
| Advogado(s): ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB:BA15550-A) | ||
| IMPETRADO: ATO DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Considerando-se as preliminares aventadas na peça de intervenção apresentada pelo Ente Público (ID 38297130), determino a intimação da parte impetrante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para opinativo.
Salvador/BA, 4 de setembro de 2023.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
JG10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
DECISÃO
8042821-62.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Manoel Santos De Oliveira
Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A)
Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042821-62.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público | ||
| IMPETRANTE: MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A) | ||
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA, contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
Na exordial, o Impetrante aduziu que integrava as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e que faz jus a implantação da CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), pois percebido pelos Oficiais da Polícia Militar que se encontram em atividade.
É o relatório. Passo a decidir.
Defiro a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC, pois demonstrou fazer jus ao benefício, face a apresentação de contracheque nos autos.
Quanto ao pedido liminar, a concessão de liminar mandamental, prevista na Lei n.º 12.016/09, está condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida...
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