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| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 13598 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.598
6 Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023
cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil, através do Decreto nº 44-P,
de 02 de janeiro de 2023 publicado no Diário Ocial do Estado do Acre
nº 13�444, de 03 de janeiro de 2023;
Considerando que, ao assumir a referida função, este signatário veri-
cou a necessidade de adoção das providências e ajustes administrati-
vos necessários, sob os diversos aspectos da gestão;
Considerando que a legislação assegura ao administrador público o
exercício do poder discricionário, justamente para, dentro da margem
de liberdade conferida pelo legislador, tomar as decisões mais adequa-
das, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade;
Considerando que, sendo inerente à gestão a possibilidade de o ad-
ministrador alocar, nas funções e setores mais estratégicos ou que de-
mandam maior responsabilidade de quem vai exercê-los ou ocupá-los,
pessoas que atendam a alguns requisitos que o encargo exige;
Considerando que, dentro dessa perspectiva, este signatário houve por
bem realizar as mudanças necessárias no que concerne à lotação e re-
moção de servidores nas unidades policiais, com base na conveniência,
oportunidade e necessidade;
RESOLVE:
I – Revogar a Portaria PCAC nº 1041, de 02 de dezembro de 2022, que lotou o
Delegado de Polícia Civil Ricardo Rodrigues Castelo Casas, para exercer suas
funções na Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC�
II – Lotar o servidor acima mencionado para exercer suas funções com Titular
da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários -DEFAZ�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PCAC
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art� 25, inciso I Lei nº 8�666/93,
RESOLVE RATIFICAR o procedimento de contratação direta por INE-
XIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PARECER PGE/PA Nº 176/2023.
PROCESSO PGE Nº 2023�02�000728, autorizando a contratação
da empresa DÍGITRO TENCOLOGIA S�A, inscrita no CNPJ sob o nº
83.472.803/0001-76, com sede na Rua Prof. Soa Quint de Souza, nº
167, Bairro Capoeiras – Florianópolis – SC. CEP: 88.085-040, cujo obje-
to é a contratação de empresa para a contratação de empresa especiali-
zada no fornecimento de ferramenta tecnológica, ampliação do sistema
guardião web, modernização da atividade investigativa e de inteligência
da Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, de acordo com as funciona-
lidades abaixo discriminadas:
Serviço
Item Descritivo Quantidade
1 Serviço de Manutenção e Suporte Técnico 1
2 Atualização do hardware (novo contrato) 1
Despesas oriundas de Recurso Próprio, com o valor total de R$
313�494,72 (trezentos e treze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais
e setenta e dois centavos), dotação orçamentária: Programa de Trabalho:
45100106183227742850000 – Manutenção das Atividades Administrativas
e Operacionais Elemento de Despesa: 33.90.40.00 – Fonte de Recursos:
100 – Recurso Próprio. Rio Branco – AC, 16 de agosto de 2023.
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil�
ÓRGÃOS MILITARES
POLÍCIA MILITAR
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
POLÍCIA MILITAR DO ACRE
PORTARIA PMAC Nº 1212, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
CONCESSÃO DE PENSÃO POLICIAL MILITAR
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ACRE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art� 39
da Lei Complementar Estadual nº� 4, de 16 de dezembro de 1981,
e tendo em vista que o Processo SEI nº 0066�006420�00385/2023-
44, encontra-se regularmente instruído, Considerando o Parecer nº
517/2023/ACREPREVIDENCIA - PROJUR/ACREPREVIDENCIA -
GABIN/ACREPREVIDENCIA - ORCO�
Considerando o falecimento do EX - ST PM RG 0933 Paulo Raimundo Rocha
da Silva, falecido em 03 de março 2023, CPF 197�388�382-15, MAT-9009337�
RESOLVE:
Art� 1º - Conceder Pensão Policial Militar por Falecimento em favor de
VICTÓRIA BEZERRA DA SILVA, na condição de lha menor de vinte
um anos de idade, do policial militar Paulo Raimundo Rocha da Silva,
falecido em 03 de março 2023, tudo com base na legislação vigente que
trata sobre a matéria�
Art� 2º - Desta feita, a pensão será deferida no percentual em sua inte-
gralidade, ou seja, 100% (cem por cento) do valor do benefício, devendo
ser rateado entre a lha VICTÓRIA BEZERRA DA SILVA e a viúva Maria
de Lourdes Martins de Lima Rocha
Art� 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Luciano Dias Fonseca - Cel PM
Comandante-Geral da PMAC
Decreto Estadual� nº 42-P, 02/01/2023
POLÍCIA MILITAR DO ACRE
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N° 03/2023 PMAC
PROCESSO SEI nº 0044�007541�00013/2023-90
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°
008/2022 E 009/2022 - PP SRP 007/2022, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO
ACRE E A JURUÁ MOTOCENTER LTDA�
ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Jordão�
VALIDADE DA ATA: 12 meses�
DO OBJETO: Aquisição de Quadriciclo 4x4 0km tipo OHV e Carreta
para quadriciclo com Rampa Basculante destinados a atender a Polícia
Militar do Acre - PMAC�
DO VALOR: O valor total deste termo é de R$ 77�300,00 (noventa e
quatro mil e seiscentos reais), contados da data da assinatura deste
Termo e término em 08/08/2024 de contratação�
PRAZO DE VIGÊNCIA: A validade do contrato será até 08/08/2024,
contados da data de publicação no Diário Ocial do Estado do Acre.
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco/AC, 07 de agosto de 2023�
ASSINAM: O Senhor Luciano Dias Fonseca – Cel. PM, pela Contratan-
te, o Senhor Osvaldo Xavier Dias pela contratada�
SECRETARIAS DE ESTADO
SECC
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA CASACIVIL Nº 236, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Decreto nº 01-P, de 01 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Ocial nº 13.443, de 02 de janeiro de 2023, e tendo
em vista o processo 4002�008933�00150/2023-76, e Considerando o
acórdão publicado no DJE nº 5�169, julgado e proferido nos autos da
ADI 00003122-66�2013�8�01�0000,
R E S O L V E:
Art�1º� Conceder, nos termos do art� 112 da Lei Complementar n° 261, a
partir de 07 de agosto de 2023, 180 dias de Licença à Gestante a servido-
ra Diana Cristina Rodrigues do Nascimento, matrícula: 9562192-2, Cargo
em Comissão, pertencente ao quadro de pessoal desta Secretaria�
Art� 2º� Esta portaria entra em vigor com data de sua publicação, com
efeitos a contar do dia 07 de agosto de 2023�
Art� 3º� Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Rio Branco - Acre, 10 de agosto de 2023
Jonatthan Xavier Donadoni
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
ESTADO DO ACRE
CASA CIVIL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N�º 151/2023 - SECC
PROCESSO Nº 4002�013160�00018/2023-83
VALIDADE: 12 (doze) MESES
DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para
aquisição de material de consumo (materiais de informatica, materiais
elétricos e eletrônicos), visando atender às eventuais necessidades
da Secretaria de Estado da Casa Civil e anexos, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, as-
sim como as especicações e condições constantes no Edital e anexos
e, ainda, a documentação, as propostas de preços, os lances apresen-
tados pelo licitante classicado em primeiro lugar e os demais fornece-
dores que tiveram seus preços registrados para a formação de cadastro
de reserva (incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 7.892/2014), a m de
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