Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Seção | CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO |
| Número da edição | 3105 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis Cíveis Reunidas
DESPACHO
8016017-91.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 5ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Suscitado: Juízo Da 3ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador
Interessado: Alberth Deyson De Deus Diniz
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Alisson Dos Santos Barbosa
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Antonia Adelina Pacheco Gomes
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Antonia Rita Conceicao Borba
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Elinete Nascimento Gomes
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Elizangela Candida De Souza Chabi
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Jean De Jesus Dos Santos
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Leidiane Cardoso Da Conceicao
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Luciano Costa Dos Santos
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Cariane Barbosa Santos
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Interessado: Votorantim Energia Ltda
Advogado: Adriana Astuto Pereira (OAB:RJ80696-A)
Interessado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa
Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8016017-91.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Determino a intimação do Juízo suscitado para se manifestar sobre o presente conflito de competência, a teor do disposto no art. 954 do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem as informações do Suscitado, encaminhem-se os autos para manifestação da douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, de de 2022.
Jose Luiz Pessoa Cardoso
Juiz Subst. de Des. - Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Cíveis Reunidas
DESPACHO
8013228-56.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Interessado: Renildo Barbosa - Presidente Da Comissão Coordenadora Do Processo De Escolha Unificado Do Conselho Tutelar De Salvador Bahia
Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador
Suscitado: Juízo Da 7ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador
Interessado: Adalice Do Nascimento Borges
Advogado: Thiago Cappi Da Cruz (OAB:BA46930-A)
Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8013228-56.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Certifique a Secretaria das Seções Cíveis Reunidas o trânsito em julgado da decisão de ID 27437444.
Em caso positivo, proceda com os devidos fins.
Salvador/BA, 24 de maio de 2022.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas
INTIMAÇÃO
8016176-34.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara De Família, Sucessões, Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Canavieiras-bahia
Suscitado: Juízo Da 4ª Vara De Feitos Das Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Feira De Santana- Ba
Interessado: Eudes Dos Santos Prata
Advogado: Michelle Da Luz Bastos (OAB:BA49264-A)
Interessado: Mariza De Jesus Conceicao
Interessado: Tiago
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8016176-34.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
|
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel |
||
| SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANAVIEIRAS-BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA- BA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO MONOCRÁTICA |
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado na ação nomeada de busca e apreensão de n.º 8016176-34.2022.8.05.0000, que foi ajuizada por Eudes dos Santos Prata em face de Mariza de Jesus Conceição e outro.
O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que declinou de sua competência para a Vara do domicílio do executado, ex vi da decisão ID n.º 27896171, fl.28, sob o fundamento de que o réu reside na cidade de Canavieiras/BA.
O processo foi, então, remetido ao Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Canavieiras, que suscitou o presente incidente, por entender que se trata de competência relativa, passível de prorrogação, condição que impede o reconhecimento, de ofício, da incompetência por parte do Juiz.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 955, parágrafo único, I, c/c 932, VIII, do NCPC c/c art.162, XIII, do Regimento Interno/TJBa e Súmulas n.º33 do Superior Tribunal de Justiça.
Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo Cível de Canavieiras, em face da decisão proferida pelo Magistrado da 4ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação em que se busca a tradição do veículo objeto de compra e venda.
Insta salientar, por oportuno, que o declínio de competência, ora em análise, pautou-se na localidade em que deveria ter sido distribuída a ação, que, sob a óptica do Juiz singular da cidade de Feira de Santana, seria o domicílio da parte ré, ou seja, o foro de Canavieiras/BA.
Entretanto, deflui-se, a par de dúvidas, que o reconhecimento incontinente da incompetência em razão do lugar não se coaduna com a hipótese legal que autoriza o seu reconhecimento de ofício (incompetência absoluta), a evidenciar o error in procedendo havido nos autos.
Isto porque, a hipótese vertente se distingue do critério de delimitação jurisdicional atrelado à matéria, função ou pessoa, a demonstrar a impertinência da pronúncia, ex officio, da incompetência territorial, sem que, antes disso, houvesse expressa provocação da parte acionada.
Inclusive, a intelecção do Juízo Suscitado colide, frontalmente, com o enunciado contido na Súmula n. 33 do STJ,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO