Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
| Data de publicação | 17 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 2981 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas
EMENTA
8024964-08.2020.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Empresarial De Salvador
Suscitado: Juízo Da 5ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador
Interessado: Girleide Ferrer Simoes
Advogado: Ana Luiza Boa Sorte Cunha (OAB:BA49485-A)
Interessado: Natura Cosmeticos S/a
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8024964-08.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL X 1ª VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSULTORA DE VENDAS DA NATURA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 4.886/1965. RELAÇÃO MERAMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS VARA COMERCIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, sendo suscitado o Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Capital.
2. O ponto fulcral para a solução do presente conflito, consiste em definir a natureza jurídica da relação entabulada entre os litigantes da ação originária, se meramente comercial, ou se de representação comercial.
3. Com efeito, a relação estatuída entre os consultores de venda da NATURA, não preenche os requisitos exigidos pela legislação aplicada ao contrato de representação comercial, e se configura como de natureza jurídica meramente comercial, pelo qual aqueles adquirem produtos junto ao fabricante, sob seu risco, recebendo comissões sobre os negócios entabulados com sucesso, podendo fazê-lo eventualmente.
4. Recurso não passível de sustentação oral, nos termos ao art. 187, I, do Regimento Interno do TJ/BA.
5. Competência da 5ª Vara Cível. CONFLITO PROCEDENTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência Nº 8024964-08.2020.8.05.0000, onde figura como Suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado o JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA CAPITAL.
ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em JULGAR PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, para processamento e julgamento da ação de origem, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, de 2021.
PRESIDENTE
Josevando Souza Andrade
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Cíveis Reunidas
EMENTA
8089344-71.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Antonio Carlos Da Silva Souza
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Antonio Agnaldo De Jesus Almeida
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Arivanilson Oliveira De Assis
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Antonia Da Silva Barreto
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Antonia Maria Conceicao Silva
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Antonia Marli Santana Santos
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Antonia De Deus Costa Dos Anjos
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Ana Maria Da Silva Dias
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Alex Sandro Souza De Assis
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Antonia Da Conceicao Moreira
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Evonildes De Brito Barros
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Simone Magalhaes De Souza
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargante: Veralucia Franca Borges
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A)
Embargado: Votorantim Energia Ltda
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Embargado: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Embargado: Votorantim Cimentos N/ne S/a
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A)
Embargante: Juízo Da 10ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador
Embargado: Juízo Da 8ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Embargante: Juízo Da 10 Vara Cível Da Comarca De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8089344-71.2019.8.05.0001.2.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
| EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA e outros (14) | ||
| Advogado(s): ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, ROBERTA MIRANDA TORRES, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL | ||
| EMBARGADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (3) | ||
| Advogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES |
EMENTA
Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. De início, em que pese o disposto no art. 953, I, do CPC, pode o Conflito de Competência ser enfocado nos próprios autos, por promoção fundamentada do Juízo Suscitante, em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas processuais, já que a mesma atingiu o objetivo buscado. Mérito. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pelo embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos não acolhidos.
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