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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas

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Vincent
Data de publicação15 Agosto 2022
Gazette Issue3156
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Cíveis Reunidas
DESPACHO

8031774-28.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 10ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Suscitado: Juízo Da 6ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Interessado: Marcos Roberto Fortuna Novaes Souza
Advogado: Rodrigo Sa Hage De Baptista Neto (OAB:BA27884-A)
Interessado: Queiroz Galvao Barra Desenvolvimento Imobiliario Ltda

Despacho:

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM JUÍZO DA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR nos autos do processo nº 8026239-18.2022.8.05.0001, em face da decisão declinatória da competência proferida pelo MM JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

Requisitem-se informações ao MM Juízo suscitado, que deverá prestá-las no prazo de 15 dias, nos termos do art. 954, parágrafo único, do CPC.

Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e dê-se vistas à douta Procuradoria de Justiça, em observância ao disposto no art. 956, do CPC c/c art. 241 do Regimento Interno.

Fica, ainda, o juízo suscitante designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, do CPC c/c art. 240 do RITJBA.

Confiro ao presente força de ofício, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.


Salvador/BA, 10 de agosto de 2022.

Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Cíveis Reunidas

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Cíveis Reunidas
DESPACHO

8027728-30.2021.8.05.0000 Reclamação
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reclamante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151-A)
Interessado: Senia Barbosa Da Fe
Interessado: Enzo Barbosa Bittencour
Reclamado: 3ª Turma Recursal Do Sistema Dos Juizados Especiais

Despacho:

Retornem os autos à Secretaria, aguardando-se o julgamento do Agravo Interno nº 8027728-30.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv.

P.I.C.

Salvador/BA, 9 de agosto de 2022.

Dr. Rosalvo Augusto Vieira da Silva
Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Cíveis Reunidas
DESPACHO

8006129-35.2021.8.05.0000 Reclamação
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reclamante: Ana Claudia Mussato
Advogado: Pablo Francisco Dos Reis (OAB:PE39051-A)
Advogado: Paulo Henrique Brito Da Silva (OAB:BA51578-A)
Reclamado: 1ª Turma Recursal Do Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Da Bahia
Interessado: Defener Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp

Despacho:

Considerando que o processo acessório já foi julgado, encaminhem-se os autos à Secretaria das Seções Cíveis Reunidas deste egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que certifique o trânsito em julgado da decisão de ID. 14129485.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

P., I., e Cumpra-se.

Salvador, 10 de agosto de 2022.

Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Relator

JA03

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis Cíveis Reunidas
INTIMAÇÃO

8012406-72.2018.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Odair Gil Rodrigues
Advogado: Odair Gil Rodrigues (OAB:BA37823-A)
Advogado: Luciano Pereira Barbosa (OAB:BA23994-A)
Advogado: Mario Augusto Albiani Alves (OAB:BA16968)
Advogado: Luis Americo Barreto Albiani Alves (OAB:BA13718-A)
Advogado: Anne Gabrielle Dias Siqueira (OAB:BA50428-A)
Reu: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Reu: Estado Da Bahia

Intimação:

Trata-se de pedido de cumprimento provisório (ID 28426621) de acórdão proferido nos autos da presente ação rescisória, colacionado ao ID 6294635, objetivando:

1) "seja deferido por este Eminente Relator a MEDIDA LIMINAR acautelatória nos termos do artigo 294 e 300 ss, determinando o ESTADO DA BAHIA e outros, que cumpra com a OBRIGAÇÃO DE FAZER e PROMOVA o Exequente ao cargo de CABO PM, SARGENTO PM , SUBTENENTE PM e a CAPITAO QOAPM, em caráter definitivo e com efeitos retroativos em obediência as Leis 3.803/80, 3933/81 e nos termos da Lei 7.990/01 do estatuto dos policiais militares da Bahia, que prevê e autoriza a promoção pelos critérios de ANTIGUIDADE E PRETERIÇÃO, O exequente já participou de alguns cursos depois da sua reintegração, entre elas, CABO PM, SARGENTO PM, APERFEICOAMENTO DE SARGENTO, SUBTENENTE PM, chegando a se inscrever no curso de oficiais, por resistência do ESTADO DA BAHIA, foi rebaixado a CABO PM. Documentos em anexo sendo que a Lei 7.990/01 em seu art. 126, § 5.º. estabelece: Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de: I. Antiguidade; V. Ressarcimento de preterição. § 5º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, outorgada após ser reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito ao policial militar preterido à promoção que lhe caberia, observado o seguinte:

2) a promoção em ressarcimento de preterição será considerada efetuada segundo os critérios de antiguidade, recebendo o policial militar promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

3) Seja determinado O ESTADO DA BAHIA e outros, o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER para implantar as vantagens entre eles: CET 125%; soldo; gratificação atividade policial V; adicional tempo de serviço de todo período aquisitivo; auxilio alimentação; auxilio transporte; salario família; habilitação PM; abono permanente; periculosidade; gratificação de função entre outros; inerente AO CARGO do EXEQUENTE ou sua FUNÇÃO ocupada com efeitos retroativos a data de promoção a cada graduação que o militar teria direito se tivesse permanecido na corporação desde a data de sua exclusão, devendo essas vantagens serem implantadas em seu contracheque, com efeitos a data de cada promoção, em observância as Leis 3.803/80, 3933/81 e 7.990/01; e

4) Requer ainda o exequente que o ESTADO DA BAHIA e outros, cumpra-se com a OBRIGAÇÃO DE FAZER e proceda com o cálculo do tempo de serviço do Exequente com o marco inicial em 09/07/1992 até a data atual, para que seja contabilizado não só o tempo em que efetivamente integrou a corporação como também o período de afastamento, bem como, tempo após sua reintegração para efeito de inatividade, devendo ser reconhecidas ainda o período de férias e licenças prêmio não gozadas como tempo de serviço efetivamente exercido, caso não seja aproveitado para inatividade, sejam indenizadas em contracheque do exequente, conforme o pleito mandamental.

5) Requer-se- que a parte executada cumpra com sua obrigação de fazer, apresentando a planilha de cálculos devidos e as suas vantagens do cargo e função e dos seus valores, obedecendo o critério de promoção que o exequente faz jus por ANTIGUIDADE...

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