Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
| Data de publicação | 27 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 3106 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas
DESPACHO
8020205-30.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 8ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Suscitado: Juízo Da 3ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador
Interessado: Leda Maria Pereira Da Paixao
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lede Conceicao Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Leide Daiana Da Silva Mariano
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Leilane Souza Da Silva
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lenira Maria Da Conceicao Mendes
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Leticia Batista Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Ligia Maria Conceicao Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Ligia Maria Lopes Almeida
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Liliane Valadao Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lindiane Moraes De Jesus
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lindicleide Moraes De Jesus
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lindinalva Bispo Dos Santos Costa
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lindinalva Chaves Sampaio
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lindinalva
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lourival Alves De Jesus
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luci Da Conceicao Oliveira
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lucia Maria De Jesus
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lucia Maria De Jesus Conceicao
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciana Candida Da Conceicao Nunes
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciana Garces Dos Santos Dias
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciana Novaes Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciana Ramos Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciano Dos Santos Santana
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciano Dos Santos Santana
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciene Dos Santos Figueredo
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciene Souza Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciene Evangelista Ramos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lucilene Souza Dias
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lucimara Da Hora Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lucineide Souza Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lucinete Neris Sacramento
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luis Carlos De Freitas
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luis Soares Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luiz Carlos Goncalves Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luiz Carlos Oliveira Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luiz Claudio De Jesus Ferreira
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lusivania Ferreira Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luzia Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luzinete De Oliveira Lima
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luis Antonio Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Luciano Cruz Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Magali Alves Da Paixao
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Magnolia De Araujo Cordeiro
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Maisa Vasconcelos Teixeira
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Manoel Correia
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Manoel Evangelista Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Manoel Jorge Do Espirito Santo
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Manoel Messias De Araujo
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Manoel Samuel De Jesus
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lenilza Silva Costa Dos Santos
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Lilian Dos Santos De Jesus
Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:DF45263-A)
Interessado: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda
Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8020205-30.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 8076512-69.2020.8.05.0001, em face da decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador (ID 28979692, fls. 81/83)
Redistribuído o feito, o Juízo Suscitante informou que “A Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada” (ID. 28979692, 85/87).
Entendeu, em síntese, que o caso concreto dos autos não se amolda às competências previstas no art. 69 da Lei Estadual n. 10.845/2007, que delimita a competência das varas de relações de consumo, mas no art. 68 da referida lei, que fixa a competência das varas cíveis e comerciais.
Com isso, concluiu afirmando que “o presente feito envolve nítido litígio de natureza cível, não incidindo as regras do CDC, e que foi distribuído em data posterior à citada Resolução, sendo a vara cível a competente para processá-lo e julgá-lo”.
Em conformidade com o disposto nos artigos 954 e 955 do CPC, determino a abertura de prazo de 15 dias para que o Juízo Suscitado se manifeste nos autos. Fica, ainda, o Juízo Suscitante designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, nos termos dos arts. 178, I, e 951, parágrafo único, do CPC, c/c art. 53, III, do RITJBA.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 26 de maio de 2022
Josevando Souza Andrade
Relator
A6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas
DESPACHO
8001233-12.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juizo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Itabuna
Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Itabuna
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia
Interessado: Municipio De Itabuna
Interessado: Paulo Sergio Bicalho
Interessado: Claudevane Moreira Leite
Advogado: Joao Antonio Dantas Silva (OAB:BA39126-A)
Advogado: Pedro Pablo Oliveira Reis (OAB:BA5109900A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001233-12.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas | ||
| SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA | ||
| Advogado(s): | ||
| SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Tratando-se na origem de ação civil pública e decorrido o prazo para o juízo suscitado se manifestar, conforme ID. 28221330, retornem os autos à Douta Procuradoria de Justiça, nos termos dos arts. 178, I, e 951, parágrafo único, do CPC, c/c art. 5º, §1º, da Lei n. 7.347/85 e art. 53, III, do RITJBA.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 26 de maio de 2022.
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
A6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank Cíveis Reunidas
DECISÃO
8035533-34.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Lauro De Freitas
Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Do Sistema De Juizados Especiais
Interessado: Tania Conceicao Dos Santos
Advogado: Mateus De Oliveira E Oliveira (OAB:BA40656-A)
Interessado: Estado Da Bahia - Secretaria Da Administração Do Estado Da Bahia...
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