Secom
| Data de publicação | 18 Agosto 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12861 |
11
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.861
11 Terça-feira, 18 de agosto de 2020
Registre, Publique e Cumpre-se�
Rio Branco – Acre, 14 de Agosto de 2020�
ANA PAULA LOPES LIMA
Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de
Políticas para Mulheres - SEASDHM
Decreto nº� 5�889/2020
PORTARIA Nº 070/2020/GAB/SEASDHM, 14 DE AGOSTO DE 2020
A Secretária de Estado de Assistência social, dos Direitos Humanos e
de Políticas para as mulheres, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Decreto n° 5�889, de 05 de Maio de 2020, publicado no Diário
Ocial do Estado n° 12.793, de 07 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art� 1° - Revogar a Portaria n° 061/2020, de 29 de julho de 2020
Art� 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 29 de Julho de 2020�
Registre, Publique e Cumpre-se�
Rio Branco – Acre, 14 de Agosto de 2020�
ANA PAULA LOPES LIMA
Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de
Políticas para Mulheres - SEASDHM
Decreto nº� 5�889/2020
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2020�
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL - CEAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3�634, de 04
de junho de 2020 e a Lei nº 8�742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
RESOLVE:
Art� 1º - Alterar os prazos do calendário eleitoral conforme o Edital Nº001,
de 23 de julho de 2020, e Resolução Nº 13/2020, que convoca para a
Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Con-
selho Estadual de Assistência Social – CEAS/AC, Gestão 2020-2022�
DATA ATIVIDADE
24 a 29/07/2020 Prazo para publicação do Edital
30/07 a
14/08/2020
Prazo para apresentar pedido de habilitação, junta-
mente com a documentação, exigida na Resolução
CEAS Nº 13, de 23 de julho de 2020, perante a Co-
missão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras
e habilitadas para designar candidatas�
17 a 19/08/2020
Prorrogação do prazo para apresentar pedido de ha-
bilitação, juntamente com a documentação, exigida na
Resolução CEAS Nº 13, de 23 de julho de 2020, pe-
rante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou
eleitoras e habilitadas para designar candidatas�
20 e 21/08/2020 Análise dos pedidos de habilitação para entidades eleito-
ras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas�
28/08/2020
Publicação no DOE da decisão da Habilitação, con-
tendo relação de representantes ou organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistên-
cia social e dos trabalhadores do SUAS habilitados e
não habilitados�
01 a 04/09/2020 Prazo para ingressar com recurso junto à Comisssão�
07 a 08/09/2020 Prazo para julgamento de recursos apresentados�
09 a 11/09/2020
Publicação no DOE da decisão do Recurso, e Ho-
mologação da relação de representantes ou organi-
zações de usuários, das entidades e organizações
de assistência social e dos trabalhadores do SUAS
habilitados e não habilitados�
15/09/2020 Assembleia de Eleição�
18/09/2020 Publicação dos resultados das eleições dos represen-
tantes da sociedade civil no CEAS�
30/09/2020
Prazo final para publicação da nomeação dos
conselheiros conforme Lei
nº 3�634, de 04 de junho de 2020
02/10/2020 Posse dos Conselheiros (as) do CEAS para gestão
2020/2022�
Rio Branco, 14 de agosto de 2020�
Regiane de Lima Ferreira
Presidente do CEAS/AC
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CED-
CA/AC no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº
1�011 de 18 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 2�967, de 22 de
julho de 2015, e com base na deliberação da 3ª reunião extraordinária
realizada em 12 de agosto de 2020�
RESOLVE:
Art� 1º - Homologar a Diretoria do CEDCA/AC, para o período de agos-
to/2020 a agosto/2021, conforme Art� 7º da Lei Estadual nº 2�967, de 22
de julho de 2015:
Presidente: Rogério Oliveira da Silva�
Vice-Presidente: Sarah Nunes Farhat�
Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário�
Rio Branco 12 agosto de 2020�
Rogério Oliveira da Silva
Presidente do CEDCA/AC
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SEASDHM
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 04/2019
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 703/2016
PROCESSO N° 178/2019
DAS PARTES: O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SEASDHM E A EMPRESA
TEC NEWS EIRELI�
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da
data de vigência do Contrato n° 04/2019, cujo objeto é a contratação de
empresa para a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários
e equipamentos, visando à obtenção de adequadas condições de salu-
bridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes
domissanitários, materiais e equipamentos, para atender as demandas
da Secretaria de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas
para as Mulheres - SEASDHM�
DA RATIFICAÇÃO: Ficam raticadas as demais cláusulas e condições
estabelecidas no Contrato nº 04/2019 que ora se adita, compatíveis e
não alteradas pelo presente instrumento�
DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020�
ASSINAM: Ana Paula Lopes Lima, pela CONTRATANTE, e a Sra� Jés-
sica Aparecida de Barros, pela CONTRATADA�
SECOM
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
RETIFICAÇÃO AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Fica RETIFICADO o Termo de Homologação referente ao PROCESSO
N° 0022733-8/2019 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE-
ÇOS N° 263/2019 — CPL05, publicado no DOE nº 12�832, de 06 de julho
de 2020, visando a contratação de empresa especializada na prestação
de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de ma-
nutenção preventiva, corretiva, instalação e remoção, inclusas trocas de
peças e o fornecimento de gás, nos condicionadores de ar pertencentes
ao patrimônio da SECOM, haja vista a correção do valor dos itens cons-
tantes da proposta de preços apresentada pela adjudicante, conforme
ofício N°1633/2020/SELIC/SEICT e COMUNICAÇÃO INTERNA - CPL 05
N°049/2020�
Onde se lê: R$ 98�400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais)�
Leia-se: R$ 98�396,00 (noventa e oito mil e trezentos e noventa e seis reais)�
Rio Branco – AC, 17 de agosto de 2020�
Silvânia Maria Pinheiro da Silva Diniz
Secretária de Estado de Comunicação
SEE
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
COMITE EXECUTIVO JOÃO PAULO I
RESOLUÇÃO/CEJPI / Nº 01/2020
Rio Branco – AC, 17 de agosto de 2020�
O PRESIDENTE DO COMITE EXECUTIVO JOÃO PAULO I, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO SEU ESTATUTO�
Resolve:
Art� 1º - Nomear uma Comissão Permanente de licitação composta pe-
los membros abaixo discriminados:
• José Maria Barbosa Alves – Presidente
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