SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI (MICROCIS - CONSULTORIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI), CNPJ: 02.229.787/0001-93, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 015/2021 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o cert...
| Data de publicação | 23 Junho 2022 |
| Número da edição | 119 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 119 Recife, 23 de junho de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, notifico a empresa: TRANSFORMATIO
TECHNOLOGY EIRELI (MICROCIS - CONSULTORIA
INFORMATICA E SERVICOS EIRELI), CNPJ: 02.229.787/0001-
93, para apresentação de alegações finais no Processo
Administrativo nº 015/2021 - CPAAP, tendo em vista a não
apresentação dos documentos exigidos para o certame,
deixando de atender à convocação do pregoeiro, descumprindo o
previsto no item 13, do edital, do Processo licitatório nº
0037.2020.CCPLE-X.PE.0029.SAD.ATI. Informamos que, nos
termos do art. 29, do Decreto nº 42.191/2015, o prazo para
apresentação da alegações finais é de 10 (dez) dias úteis, e que
a recusa em se pronunciar ou não sendo os fatos devidamente
esclarecidos ou justificados, ensejará à Secretaria de
Administração do Estado de Pernambuco a possibilidade de
aplicação das sanções elencadas no art.7º, da Lei nº 10.520/02
c/c o art. 87 da Lei nº 8.666/93. O Processo Administrativo
encontra-se com vista franqueada à interessada, no endereço
eletrônico cpaap.sad@sad.pe.gov.br, mediante solicitação, ou na
Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 11º andar, Edifício
Fred Dubeux, Bairro do Pina, nesta cidade, podendo exercer seu
direito de defesa pela mesma via. Recife, 21 de junho de 2022.
Ana Cláudia Vaz de A. F. Maia. Presidente da Comissão
Permanente de Apuração de Aplicação de Penalidade –
CPAAP/SAD.
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