SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: HISTER HIGIENIZACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 70.244.082/0001-03: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR...
| Data de publicação | 08 Março 2022 |
| Número da edição | 46 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 46 Recife, 08 de março de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Empresa: HISTER HIGIENIZACAO E SERVICOS
TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 70.244.082/0001-03:
impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta
e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento
no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de
Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 30 (trinta) dias,
cumulado com Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
Fundamento: Relatório do Processo Administrativo nº 009/2017
– CPAAP, referente ao processo licitatório nº
267.2016.X.PE.194.SEE, Decisão nº 001/2022 - SECOP, artigo
7º da Lei 10.520/02 c/c com o art. 21 do Decreto Estadual nº
42.191/2015. RECURSO: Considera-se intimado desta decisão,
para que apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis,
contados desta publicação, ante a constatação de endereço
incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº
42.191/2015. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimado para, nos
termos do art. 3º da Lei nº 13.178/2006, quitar o débito exigido ou
oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo
de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade
independentemente de manifestação e se encontra com vistas
franqueadas do seu inteiro teor, inclusive com boleto de
recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, na Av.
Antônio de Góes, 194-11º andar, Pina, Recife/PE, no horário das
08h as 12h e 13h as 17h, podendo, ainda, ser solicitadas à
Comissão de Processo Administrativo de Apuração e Aplicação
de Penalidades - CPAAP, no endereço eletrônico
cpaap.sad@sad.pe.gov.br. Recife, 25 de fevereiro de 2022.
GIANNI DE LIMA GUIMARÃES.Secretária Executiva de
Contratações Públicas do Estado.
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