SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: LUMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 19.826.710/0001-01: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de...
| Data de publicação | 11 Maio 2022 |
| Número da edição | 89 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 89 Recife, 11 de maio de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Empresa: LUMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ:
19.826.710/0001-01: impedimento de licitar e de contratar com a
Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu
descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do
Estado de Pernambuco - CADFOR-PE, pelo período de 30 (trinta)
dias, cumulado com Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). Fundamento: Relatório do Processo Administrativo nº
019/2019 – CPAAP, referente ao processo licitatório nº
0012.2019.CCPLE-V.PE.0009.SAD, Decisão nº 002/2022 -
SECOP, artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c com o art. 21 do Decreto
Estadual nº 42.191/2015. Recurso: desta decisão cabe recurso
no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato,
conforme art. 33, do Decreto nº 42.191/2015, o qual deverá ser
encaminhado à Comissão de Processo Administrativo de
Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no endereço
eletrônico cpaap.sad@sad.pe.gov.br. O processo se encontra
com vistas franqueadas, na Av. Antônio de Góes, 194 - 11º
andar, Pina, Recife/PE, no horário das 08h as 12h e 13h as 17h,
as quais podem, ainda, ser solicitadas no endereço de e-mail
supramencionado. Recife, 09 de maio de 2022. Gianni de Lima
Guimarães. Secretária Executiva de Contratações Públicas do
Estado.
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