SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: J C DE SOUZA AGUIAR EIRELI (CAMARIM COMERCIO E SERVICO), CNPJ: 28.868.819/0001-94, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 021/2020 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à c...
| Data de publicação | 28 Outubro 2022 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 207 Recife, 28 de outubro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, notifico a empresa: J C DE SOUZA AGUIAR
EIRELI (CAMARIM COMERCIO E SERVICO), CNPJ:
28.868.819/0001-94, para apresentação de alegações finais no
Processo Administrativo nº 021/2020 - CPAAP, tendo em vista a
não apresentação dos documentos exigidos para o certame,
deixando de atender à convocação do pregoeiro, descumprindo o
previsto no item 12.2, do edital, do Processo licitatório nº
0196.2019.CCPLEVIII.PE.0137.SAD.SEDUC. Informamos que,
nos termos do art. 29, do Decreto nº 42.191/2015, o prazo para
apresentação da alegações finais é de 10 (dez) dias úteis, a
contar desta publicação, e que a recusa em se pronunciar ou não
sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados,
ensejará à Secretaria de Administração do Estado de
Pernambuco a possibilidade de aplicação das sanções elencadas
no art.7º, da Leinº 10.520/02 c/c o art. 87 da Leinº 8.666/93. O
Processo Administrativo encontra-se com vista franqueada à
interessada, no endereço eletrônico cpaap.sad@sad.pe.gov.br,
mediante solicitação, ou na Avenida Engenheiro Antônio de
Góes, nº 194, 11º andar, Edifício Fred Dubeux, Bairro do Pina,
nesta cidade, podendo exercer seu direito de defesa
pela mesma via. Recife, 27 de outubro de 2022. Ana Cláudia Vaz
de A. F. Maia. Presidente da Comissão Permanente de Apuração
de Aplicação de Penalidade – CPAAP/SAD.
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