SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidade - CPAAP DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCO EIRELI, CNPJ: 21.668.414/0001-63: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco...
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Gazette Issue | 232 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 232 Recife, 14 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de
Penalidade - CPAAP
DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Empresa:COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCO EIRELI,
CNPJ: 21.668.414/0001-63:impedimentodelicitaredecontratar
comaAdministraçãoDiretaeIndiretadoEstadodePernambuco
e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de
Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE,
peloperíodo de 30 (trinta) dias, cumulado com Multa de R$
2.000,00 (dois mil reais). Fundamento:Relatório do Processo
Administrativo nº 024/2019 – CPAAP, referente ao processo
licitatório nº110.2017.IX.PE.073.FUNASE, Decisão da SECOP,
artigo7ºdaLei10.520/02combinadocomoartigo32doDecreto
Estadualnº32.539/2008.Recurso: desta decisão cabe recurso
noprazode05(cinco)diasúteis,contadosdaintimaçãodoato,
conforme art. 33, do Decreto nº 42.191/2015. O Processo
encontra-se com vistas franqueadas, na Av. Antônio de Góes,
194- 11º andar,Pina,Recife/PE,nohoráriodas08hàs12he
13h às 17h.Nayllê Karenine Siqueira de Queiroz. Secretária
ExecutivadeContrataçõesPúblicas.
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