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SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (30555)

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Vincent
Data de publicação02 Dezembro 2020
Número de origem30555
SeçãoPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Comissão de Seleção do Edital de Credenciamento nº 01/2020 - SEAS

Portaria 297/2020 GSEAS

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.284, de 23 de outubro de 2020, que institui fonte de recursos complementar ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e implementa o auxílio financeiro para a aquisição de alimentos - CARTÃO SOCIAL e distribuição pela Secretaria de Assistência Social - SEAS;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.100, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dá as autoridades competentes autorização para adotar medidas excepcionais, necessárias para combater a disseminação da COVID-19 (novo coronavírus), em todo território do Estado do Amazonas, e o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.797, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais ;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que trata sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, respectivamente em seu art. 3º §8º e 9º;

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.769, de 5 de abril de 2017, que dispõe sobre a...

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