Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
| Data de publicação | 29 Maio 2018 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIV - Nº 097
TERÇA-FEIRA,29 DE MAIODE 2018
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Sergio Pimentel Borges da Cunha (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
General de Divisão Richard Fernandez Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
David Anthony Gonçalves Alves
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Sergio D’Abreu Gama
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Marco Aurelio Damato Porto
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Alex Sandro Pedrosa Grillo
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
José Ricardo Ferreira de Brito
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
João Ricardo Ribas Junior
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Rodrigo Crelier Zambão da Silva
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
INTERVENTOR
General de Exército Braga Netto
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Atos do Interventor ........................................................................ ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo .................................................................................. ...
Fazenda e Planejamento.............................................................. 2
Obras e Habitação...................................................................... 5
Segurança................................................................................. 5
Administração Penitenciária .......................................................... 7
Saúde ..................................................................................... 10
Defesa Civil.............................................................................. ...
Educação................................................................................. 12
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 14
Transportes .............................................................................. 15
Ambiente ................................................................................. 15
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 16
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 17
Turismo ................................................................................... 17
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 19
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 19
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.322 DE 28 DE MAIO DE 2018
ALTERA O DECRETO N° 45.302, DE 1º DE
JULHO DE 2015, QUE CRIA O COMITÊ DE
REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO IN-
DIRETA - CORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que cons-
ta no Processo nº E-04/185/6/2018,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 5º, do Decreto n° 45.302, de
1º de julho de 2015, que passam a vigorar com as seguintes reda-
ções:
“Art. 2º - (...)
I - Subsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planeja-
mento, que o coordenará;
II - Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de
Fazenda e Planejamento;
III - Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado da Ca-
sa Civil e Desenvolvimento Econômico;
IV - um membro indicado pela Procuradoria Geral do Esta-
do.
(...)”
§ 3º - Funcionará junto ao Comitê de Reestruturação da Ad-
ministração Indireta uma Secretaria Executiva, vinculada à
Secretaria de Fazenda e Planejamento e dirigida pelo Sub-
secretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fa-
zendária, a qual prestará o apoio técnico e administrativo ne-
cessário às atividades do Comitê e operacionalizará suas de-
liberações.”
“Art. 5º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado
de Fazenda e Planejamento para regulamentar, no que for
necessário, a aplicação do presente Decreto.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2109575
DECRETO Nº 46.323 DE 28 DE MAIO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO
IX DO RICMS/00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que cons-
ta no Processo n° E-04/058/24/2018,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 82, do Livro IX, do Regulamento do ICMS que
acompanha o Decreto nº 27.427, de 19 de novembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 - O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de
transporte intermunicipal e interestadual será pago conforme
a seguir:
I- pelo contratante do serviço, na qualidade de contribuinte
substituto, quando este for contribuinte do ICMS, mediante
DARJ em separado, por período de apuração, no prazo nor-
mal fixado para as demais operações;
II - pela empresa de transporte inscrita no CAD-ICMS, quan-
do o serviço for prestado a não contribuinte do ICMS, por pe-
ríodo de apuração, no prazo fixado pela legislação;
III - pela empresa de transporte sediada fora do Estado e
não inscrita no CAD-ICMS ou pelo profissional autônomo,
quando prestarem serviço a não contribuinte do ICMS, me-
diante DARJ, com indicação do número do CNPJ ou CPF do
prestador no campo próprio, devendo o pagamento ser efe-
tuado antes do início da prestação.
§1º- A NF-e relativa à saída da mercadoria deve conter as
informações relativas à prestação do serviço de transporte,
nos campos próprios, conforme previsto no Manual de Orien-
tação do Contribuinte.
§2º- O CT-e correspondente às prestações de que trata o
inciso I, do caput deste artigo não terá destaque do imposto,
devendo conter informação de que o ICMS será pago pelo
tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto.
§3º- Quando o transporte for realizado por transportador au-
tônomo, a NF-e relativa à saída da mercadoria servirá para
acobertar a prestação do serviço de transporte, desde que
acompanhada do DARJ a que se refere o inciso III, do caput
deste artigo.
§4º- O imposto incidente sobre a prestação de serviço de
transporte intermunicipal entre o produtor rural e a coopera-
tiva realizada por profissional autônomo, nos casos previstos
nos § 2º e 3º, do artigo 18, do Livro I, será pago pela des-
tinatária, nos termos do § 5°, do mencionado artigo.”
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2109576
Atos do Governador
DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta
do Processo nº E-03/001/1451/2018,
RESOLVE:
1) DISPENSAR, com validade a contar de 15 de maio de 2018, MA-
RIA MAGDALENA SIMMER CADEI, das funções de Subsecretário do
Conselho Estadual de Educação - CEE, designada pelo Decreto de
12 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 13.09.2017.
2) DESIGNAR, com validade a contar de 15 de maio de 2018, AN-
GELA CRISTINA FORTES IÓRIO, para exercer as funções de Sub-
secretário do Conselho Estadual de Educação - CEE, em substituição
a Maria Magdalena Simmer Cadei, designada pelo Decreto de 12 de
setembro de 2017, publicado no D.O. de 13.09.2017.
Id: 2109574
DECRETOS DE 28 DE MAIO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no
uso de suas atribuições constitucionais e legais
RESOLVE:
EXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2018,
SHEILA DOS SANTOS VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5036895-8,do
cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de
Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/177/2018.
NOMEAR SHEILA DOS SANTOS VALLE, ID FUNCIONAL
Nº 5036895-8, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de
2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Co-
ordenadoria de Processos e Projetos, da Unidade Técnica Estadual
do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendên-
cia de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocu-
pado por Adriana Oliveira Vilela.
NOMEAR AILTON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR para
exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Sub-
secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado
da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado
por Cristina Maria Pereira Carneiro, ID Funcional nº 0569634-8.
NOMEAR SAULO MENDONÇA DE FRIAS para exercer o
cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria
de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Ci-
vil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thaísa
Valéria de Araújo, ID Funcional nº 4417629-5.
NOMEAR CLAUDIA MARIA PEREIRA DE SOUZA DOS
SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2140961-7, para exercer, com validade
a contar de 03 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente
II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormen-
te ocupado por Jessica da Silva, ID Funcional nº 5087734-8. Processo
nº E-268/013/482/2018.
*DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais
RESOLVE:
NOMEAR MARCELO BERRIEL DA SILVA para exercer o
cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria
de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Ci-
vil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Giovan-
na Martins Lagrotta, ID Funcional nº 4402681-1.
*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 28/05/2018.
Id: 2109627
APOSTILAS DO GOVERNADOR
DE 28 DE MAIO DE 2018
DECRETO DE 14/05/2018 - D.O DE 15/05/2018 - Tendo em vista o
que consta do Processo nº E-12/171/316/2018, fica retificado para
563208=0, o número da Identidade Funcional do servidor REGINAL-
DO COELHO DE ARAUJO a quem se refere o presente Decreto de
nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IPEM/RJ,
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,
mantidos os demais termos.
DECRETO DE 24/04/2018 - D.O DE 25/04/2018 - Fica retificado para
RODOLFO DE OLIVEIRA SANTOS PINTO LOPES o nome do ser-
vidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer
cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento
Econômico, mantidos os demais termos.
DECRETO DE 11/05/2018 - D.O DE 14/05/2018 - Fica retificado para
MONICA PEREIRA DAS CHAGAS NEVES o nome da servidora a
quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo
em comissão da estrutura da Subsecretaria de Desenvolvimento Eco-
nômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento
Econômico, mantidos os demais termos.
ATO DE 15/09/2017 - D.O DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que
consta do Processo nº E-07/001/316/2017, fica retificado para MAR-
CELO LUIZ BARONTO SAMPAIO o nome do servidor a quem se re-
fere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da
estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais
.termos.
DECRETO DE 14/05/2018 - D.O DE 15/05/2018 - Tendo em vista o
que consta do Processo nº E-07/001/167/2018, fica retificado para
MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO o nome do servidor a quem
se refere o presente Decreto de exoneração, a pedido, de cargo em
comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos
os demais .termos.
ATO DE 29/09/2017 - D.O DE 02/10/2017 - Tendo em vista o que
consta do Processo nº E-26/001/2054/2017, fica esclarecido que
EWERTON ANDRE QUIRINO DA SILVA foi nomeado para exercer o
cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Se-
cretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimen-
to Social, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Pi-
nheiro, ID Funcional nº 5076263-0, e não como constou no presente
Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.
Id: 2109628
Despachos do Governador
DE 28 DE MAIO DE 2018
PROCESSO Nº E-12/001/716/2018 - AUTORIZO, nos termos da pro-
posta do Of. CEASA/DIROF Nº 077, às fls. 03.
À Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para as pro-
vidências. Id: 2109613
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO
DE 28 DE MAIO DE 2018
ATO DE 16.12.2014 - D.O. DE 17.12.2014 - JAIME SILVA ALVAREN-
GA JUNIOR - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO
DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO, DO QUADRO PER-
MANENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCA-
TIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -
SEEDUC.
Com fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI
e XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em
vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos do
processo judicial nº 0323423-20.2014.8.19.0001, bem como o que
consta no Ofício PGE/PG04/OCJ/RFAS/N°29/2018, esclareço que a
nomeação do servidor JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, de que
trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a
expressão “sub judice” para que passe a constar “em caráter defini-
tivo”. Id: 2109625
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO