Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIV - Nº 031
SEGUNDA-FEIRA,19 DE FEVEREIRODE 2018
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Christino Áureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
David Anthony Gonçalves Alves
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Antônio Ferreira Hora (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira Bittencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Leandro Sampaio Monteiro (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Claudio Roberto Pieruccetti Marques (Interino)
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 2
Fazenda e Planejamento.............................................................. 2
Obras....................................................................................... 4
Segurança................................................................................. 5
Administração Penitenciária .......................................................... 8
Saúde ...................................................................................... 8
Defesa Civil............................................................................... 9
Educação.................................................................................. 9
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 10
Transportes .............................................................................. 10
Ambiente ................................................................................. 11
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 11
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...
Turismo ................................................................................... ...
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 11
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 12
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.244 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
REINSTITUI A LEI Nº 1.954/92 NOS TERMOS
DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto no
inciso III, da cláusula primeira, o inciso II e o § 3º, da cláusula se-
gunda, cláusula nona e cláusula décima, todas do Convênio ICMS
190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-
04/083/42/2018,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reinstituída a Lei nº 1.954, de 25 de janeiro de 1992,
que tem por objetivo intensificar a produção cultural, bem assim os
esportes profissionais e amadores, desde que federados, mediante
doação ou patrocínio, conforme certificação a que se refere o § 3º, da
cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA Id: 2086742
Atos do Governador
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, De-
legado de Polícia Federal, ID Funcional nº 2425454-1, do cargo em
comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Es-
tado de Segurança. Processo nº E-09/001/44/2018.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2086741
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATO DO SECRETÁRIO
DE 08.02.2018
APOSENTA LELAINE CARVALHO SIMÕES, matrícula 249264-3, Id
Funcional 3215317-1, ocupante do cargo de Agente de Planejamento,
do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado
do Rio de Janeiro, conforme art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº
5.772/10, do Quadro de Pessoal da Subsecretaria de Desenvolvimen-
to Econômico/SDE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desen-
volvimento Econômico, de acordo com o art. 3º da Emenda Consti-
tucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-
12/176/123/2017.
Id: 2086638
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
DESPACHO DO DIRETOR
DE 07/02/2018
PROCESSO Nº E-12/168/826/2017 - RATIFICO, com base no caput e
no inciso II, do art. 25, c/c art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade
de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa
referente à contratação da prestação de serviços de consultoria es-
pecializada em identificação de perfil dos empregados da AgeRio, por
meio da Plataforma ETalent, no valor total estimado de R$ 86.298,48
(oitenta e seis mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito
centavos),em favor de HUMAN LEARNING CONSULTORES ASSO-
CIADOS LTDA. - EPP, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Id: 2086404
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PRESIDENTE
DE 25.01.2018
INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do pro-
cesso administrativo nº E-12/061/12610/2017, designando para proce-
dê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação,
Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA,
ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO,
ID Funcional n° 5025808-7 e LEONARDO BRAGA LEAL, ID Funcional
nº 4423205-5, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-
12/061/370/2018.
INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do pro-
cesso administrativo nº E-12/061/12616/2017, designando para proce-
dê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação,
Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA,
ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO,
ID Funcional n° 5025808-7 e LEONARDO BRAGA LEAL, ID Funcional
nº 4423205-5, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-
12/061/477/2018.
Id: 2086628
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 15.02.2018
PROCESSO Nº E-12/061/5361/2017 -HOMOLOGO o resultado da li-
citação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2017, em favor da
empresa vencedora VIXNU COMERCIO LTDA ME, pelo valor global
de R$ 7.146,00 (sete mil cento e quarenta e seis reais).
Id: 2086630
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR
DE 05.02.2018
PROC. Nº E-12/063/227/2018 - CANCELO a Carteira Nacional de Ha-
bilitação, expedida em nome de LUIZ RICARDO GUIMARAES, Regis-
tro Nacional n° 00084495220, nos termos do Artigo 263, § 1º do
CTB.
Id: 2086631
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DESPACHOS DA COORDENADORA
DE 08.02.2018
PROCESSO Nº E-12/061/669/2018 -LUIZCARLOSDESOUZA,ID
Funcional nº 2069845-3. AUTORIZO a inclusão da dependente.
DE 15.02.2018
PROCESSO Nº E-12/061/12408/2017 - CRISTINE MARIE SOARES,
ID Funcional nº 4400049-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença
Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.
PROCESSO Nº E-12/061/625/2018 - LUCIO DA SILVA FERREIRA, ID
Funcional nº 5035006-4. AUTORIZO a inclusão da dependente.
Id: 2086629
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL
DE 15/02/2018
PROCESSO Nº 00-2018/029677-9. Empresa: VIA ITALIA VEICULOS
S/A. RATIFICO O INDEFERIMENTO.
Id: 2086572
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE
DE 15/02/2018
PROCESSO Nº E-12/169/12/18 -RATIFICO, nos termos do artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da Concessionária AMPLA
ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
33.050.071/0001-58, para realizar o pagamento das faturas mensais
do exercício de 2018, referente ao fornecimento de energia elétrica ao
escritório de São João da Barra, por meio de dispensa especial de
licitação fundamentada no inciso XXII do artigo 24 da Lei de Licita-
ções nº 8.666/93. VALOR ESTIMADO: R$ 12.487,66 (doze mil qua-
trocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
PROCESSO Nº E-12/169/6/18 -RATIFICO, nos termos do artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da Concessionária LIGHT
SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
60.444.437/0001-46, para realizar o pagamento das faturas mensais
do exercício de 2018, referente ao fornecimento energia elétrica na
SEDE da CODIN, situada a Avenida Rio Branco 110 - 34° andar -
Centro - Rio de Janeiro/RJ, por meio de dispensa especial de licita-
ção fundamentada no inciso XXII do artigo 24 da Lei de Licitações nº
8.666/93. VALOR ESTIMADO: R$ 55.917,44 (cinquenta e cinco mil
novecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).
PROCESSO Nº E-12/169/11/18 -RATIFICO, nos termos do artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da COMPANHIA ESTA-
DUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, inscrita no CNPJ sob o nº
33.352.394/0001-04, para realizar o pagamento das faturas mensais
do exercício de 2018, referente ao fornecimento de água/esgoto ao
escritório de São João da Barra, por meio de inexigibilidade de lici-
tação fundamentada no caput do artigo 25 da Lei de Licitações nº
8.666/93. VALOR ESTIMADO: R$ 500,00 (quinhentos reais).
PROCESSO Nº E-12/169/1/18 -RATIFICO, nos termos do artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da FEDERAÇÃO DAS EM-
PRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ sob o nº
33.747.288/0001-11, para o fornecimento de vales-transportes a serem
utilizados pelos empregados desta CODIN, durante o exercício de
2018, por meio de inexigibilidade de licitação fundamentada no caput
do artigo 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93. VALOR TOTAL ESTI-
MADO: R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
PROCESSO Nº E-12/169/2/18 -RATIFICO, nos termos do artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da FUNDAÇÃO PARA IN-
FÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
42.509.950/0001-96, para realizar o pagamento da Bolsa FIA/RJ para
os menores que exercem suas atividades laborativas nesta CODIN,
durante o exercício de 2018, por meio de inexigibilidade de licitação
fundamentada caput do artigo 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93.
VALOR ESTIMADO: R$ 30.220,80 (trinta e um mil duzentos e vinte
reais e oitenta centavos).
PROCESSO Nº E-12/169/3/18 -RATIFICO, nos termos do artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93 o pagamento da Bolsa dos Estagiários
CODIN, durante o exercício de 2018, por meio de inexigibilidade de
licitação fundamentada caput do artigo 25 da Lei de Licitações nº
8.666/93, aliado a Lei nº 11.788/08. VALOR ESTIMADO: R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
Id: 2086560
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA PR-Nº 23 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE
MENCIONA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de
Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs
E-12/079/0210/2017 e E-12/079/292/2018,
RESOLVE:
Art. 1° - Designar FERNANDO DUQUE ESTRADA FELIPE, Chefe do
Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 1845, WALTER JO-
SÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº
1830, MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, Assessor Especial, matrí-
cula nº 1844, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão
com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2017 firmado com a Em-
presa CLARO S/A.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018
NEUMAR RODRIGUES DA MOTA
Diretor-Presidente
Id: 2086730
PORTARIA PR-Nº 24 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS
QUE MENCIONA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de
Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs
E-12/079/0210/2017 e E-12/079/544/2017,
RESOLVE:
Art. 1° - Designar FERNANDO DUQUE ESTRADA FELIPE, Chefe do
Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 1845, WALTER JO-
SÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº
1830, MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, Assessor Especial, matrí-
cula nº 1844, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão
com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2017 firmado com a Em-
presa CLARO S/A.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO