Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
| Data de publicação | 29 Junho 2017 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII - Nº 118
QUINTA-FEIRA,29 DE JUNHO DE 2017
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcantara
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira BIttencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
André Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espíndola
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo ................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo .................................................................................. ...
Fazenda e Planejamento.............................................................. 3
Obras....................................................................................... 5
Segurança................................................................................. 5
Administração Penitenciária .......................................................... 8
Saúde ...................................................................................... 9
Defesa Civil.............................................................................. 10
Educação................................................................................. 11
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 12
Transportes .............................................................................. 14
Ambiente ................................................................................. 14
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 15
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 15
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 15
Turismo ................................................................................... ...
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 15
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 15
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.035 DE 28 DE JUNHO DE 2017
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DIS-
POSIÇÕES DO DECRETO Nº 45.222, DE 16
DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com funda-
mento no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e
artigo 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-
09/224/17/2017,
CONSIDERANDO:
-a necessidade de ampliar as atribuições da Central de Atendimento
ao Cidadão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e
-a necessidade de otimização na prestação do serviço de segurança
no Estado do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura da Po-
lícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo
Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, para ampliar as atribui-
ções da Central de Atendimento ao Cidadão, passando o item 5.17
do Anexo I do referido Decreto a contar com a seguinte redação:
“5.17 - À Central de Atendimento ao Cidadão, dirigida por
um Coordenador, símbolo DAS-7, ocupante de cargo efetivo
de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com-
pete receber críticas, elogios e reclamações da população so-
bre a qualidade dos serviços da Polícia Civil; receber infor-
mes de natureza policial e mobilização de índole correcional;
acionar as unidades envolvidas e propor as medidas neces-
sárias para o saneamento de demandas; analisar e acompa-
nhar a tramitação das demandas recebidas e informar as so-
luções encontradas aos interessados.”
Art. 2º - Será atribuído o número telefônico 197 para contato da po-
pulação com a Central de Atendimento ao Cidadão da Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2041145
DECRETO Nº 46.034 DE 28 DE JUNHO DE 2017
CRIA O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPA-
NHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRA-
MA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado, sem aumento de despesas, no âmbito da Se-
cretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, o Comitê Estadual
de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem -
CEAF-ID Jovem.
Art. 2º - Compete ao CEAF-ID JOVEM:
I-conhecer, informar e divulgar as condições para ingresso no Pro-
grama Identidade Jovem, bem como os meios de acesso e geração
do cartão ID Jovem;
II - acompanhar o cumprimento das estratégias e dos objetivos do
Programa Identidade Jovem;
III - fiscalizar o efetivo cumprimento do Estatuto da Juventude pelas
empresas e entidades prestadoras de serviços;
IV - propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimen-
to;
V-apresentar propostas e sugestões para o incremento do número
de jovens com acesso às ferramentas do Programa Identidade Jo-
vem.
Art. 3º - O CEAF-ID JOVEM será composto por:
I-Gestor Estadual de Juventude;
II - Gestor Estadual de Assistência Social;
III - Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Ju-
ventude;
IV - Representante da Secretaria de Estado de Cultura;
V-Membro do Conselho Estadual de Juventude;
VI - Membro do Conselho de Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VII - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro;
VIII - Representante do PROCON-RJ ou de outro órgão de defesa do
consumidor.
§1°-Os membros previstos no caput deste artigo serão indicados
pela autoridade máxima do órgão ou entidade que representam.
§2°-Poderão participar na qualidade de convidados, sem direito a
voto, representantes Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
§3°-As reuniões presenciais do CEAF-ID JOVEM serão registradas
em ata e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes.
§4°- Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes ou
colaboradores, representantes da sociedade civil, órgãos e entidades
que tenham interesse na temática.
§5°- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAF-ID
JOVEM representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas,
bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos.
§6°- A participação no CEAF-ID JOVEM é considerada como de re-
levante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA Id: 2041137
Atos do Governador
*DECRETO DE 27 DE JUNHO 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR INGRID RIBEIRO COUTO, ID. Funcional nº 578371-2 para
exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2017, o cargo em
comissão de Diretor Pedagógico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de
Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvi-
mento Social, anteriormente ocupado por Leila Gelelete Bandeira An-
tunes, ID Funcional nº 3982351-2. Processo nº E-26/005/1952/2017.
*Omitido no D.O. de 28/06/2017. Id: 2041141
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 28 DE JUNHO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2017, ANDIA-
RA RODRIGUES MANÇO, ID. Funcional nº 2040354-2, do cargo em
comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria-Adjunta de
Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado
da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-
13/002/301/2017.
NOMEAR CLAUDIA CORREA MOTTA, ID. Funcional nº 1959722-3,
para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2017, o cargo
em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria-Adjunta
de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Es-
tado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocu-
pado por Andiara Rodrigues Manço ID. Funcional nº 2040354-2. Pro-
cesso nº E-13/002/301/2017.
NOMEAR ROBSON ELISEU ESTEVES para exercer, com validade a
contar de 30 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente,
símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
anteriormente ocupado por Heloisa Helena Ferreira Motta, ID. Funcio-
nal nº 4365217-4. Processo nº E-04/055/710/2017.
NOMEAR FELIPE DE ALMEIDA PINHEIRO para exercer, com vali-
dade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de As-
sistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Pla-
nejamento, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Araújo Motta,
ID. Funcional nº 4198602-4. Processo nº E-04/056/102/2017.
NOMEAR LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. Funcional nº 5013915-0,
para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo
em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de
Compras e Atos Administrativos, da Gerência de Administração, da
Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdên-
cia Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Se-
cretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupa-
do por Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID. Funcional nº 3009036-9.
Processo nº E-04/161/1302/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, LUCIA-
NE CALIXTO NEVES, ID. Funcional nº 5013915-0, do cargo em co-
missão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdên-
cia Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Se-
cretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-
04/161/1302/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2017, JORGE
TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4441231-2, do cargo em co-
missão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual
de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Es-
tado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fa-
zenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/286/2017.
NOMEAR ARMANDO CESAR PESSOA NETO para exercer o cargo
em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Es-
tadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos
do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Teixeira
da Silva, ID. Funcional nº 4441231-2. Processo nº E-
04/168/286/2017.
NOMEAR NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e
Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1967205-5, para exercer,
com validade a contar de 11 de abril de 2017, o cargo em comissão
de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da
Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-
Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos José
Relvas Argôlo, ID. Funcional nº 2037153-5. Processo nº E-
21/025/29/2017.
NOMEAR ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e
Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1997944-4, para exercer,
com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão
de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão
Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito
Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Silvio Pinho
Floriano, ID. Funcional nº 1998852-4. Processo nº E-21/025/18/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de
2017, MICHELE AZEVEDO CARRAPATEIRA, ID. Funcional nº
5087457-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo
DAS-7, da Divisão de Receitas dos Fundos de Saúde, da Coordena-
ção de Contabilidade do SUS, do Superintendência de Contabilidade
e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Se-
cretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/241/2017.
NOMEAR SUSANA MARIA GOMES DE SÁ AUGUSTO para exercer
o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço
de Concessões, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento
Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Huma-
nos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de
Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente
ocupado por Ana Maria Reis Sanseverino, ID. Funcional nº 2102725-
0. Processo nº E-08/004/150/2017.
NOMEAR ELIANA RUBIM PAES para exercer o cargo em comissão
de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório do Ma-
racanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de As-
sistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Ins-
tituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -
IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado
por Ubirajara Borges de Souza Junior, ID. Funcional nº 4402317-0.
Processo nº E-08/004/357/2017.
NOMEAR THAYANE LIMA DA SILVA XAVIER para exercer o cargo
em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Mé-
dico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de
Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da
Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Ba-
tista Clementino, matrícula nº 08/400927-3. Processo nº E-
08/004/289/2017.
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