SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| Número da edição | 4567 |
Edição N°: 4567
Boa Vista-RR, 27 de novembro de 2023
Página 32
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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO
PORTARIA Nº 277/SECULT/GAB, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Estadual de Cultura, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial formada pelos Conselheiros: Jorge da Silva Fraxe, Lindomar Neves dos Santos e Luiza Carmem Brasil, sob a
Presidência do primeiro, analisarem o Projeto Cultural Boa Vista a Pátria dos Andejos e sua Juventude, do Empreendedor Cultural João Euclides Junges,
encaminhado pelo Grupo Técnico para Avaliação de Projetos - GTAP, visando apoio da Lei de Incentivo á Cultura.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 24 de novembro de 2023.
JAFFÉ DA SILVA OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado da Cultura e Turismo
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
Extrato
EXTRATO DO CONTRATO N°613SEED/GAB/ASLEG
PROCESSO N° 17101.021131/2023.90
Contratante: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED;
Contratada: B B COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 03.576.305/0001-34
Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de tele atendimento receptivo para operação e gestão Call Center, com abrangência nacional,
contemplando a infraestrutura física e tecnológica, instalação, métodos e processos de trabalho e pessoal especializado na área que compreende a serviço a
ser executado, com atendimento em tempo real telefônico ou via Whats App para atender as necessidades desta Secretária de Estado da Educação e Desporto
Valor do Contrato: R$ 2.592.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil reais).
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93
Data de assinatura: 22/11/2023
Signatários: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE MESQUITA, Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR e BRENO ARAÚJO
LEITE, Representante da Contratada.
Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita, Secretário de Estado
da Educação e Desporto, em 22/11/2023, às 17:04, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº
27.971-E/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o
código verificador 10831691 e o código CRC 4A22028E.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ATO Nº 795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, confe-
ridas pelo Decreto n° 1536-P, de 5 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a solicitação da requerente abaixo qualicada, devidamente instruída com documentos comprobatórios, Processo Sei nº
22101.013870/2023.48;
CONSIDERANDO o PARECER 18/2023 SEFAZ DEPAR DIFIS AFTEGS de 22/11/2023;
CONSIDERANDO o MEMORANDO Nº 961/2023 SEFAZ DEPAR DITRI ISENÇÃO de 23/11/2023,
DECLARA
Art. 1º A ISENÇÃO do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, referente à doação efetuada pelo ES-
TADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84.012.012/0001-26 e o INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – ITERAIMA, para
a Senhora ADRIANA PORTELA DE SOUZA, CPF nº 019.833.602-01 , Título Denitivo de Doação de Propriedade Urbana nº 2030240.23, referente ao Lote
de Terra Urbano nº 342, da Quadra nº 136, Zona nº 17, com as seguintes confrontações: Frente com a Avenida Rubi, medindo 12,02 metros; Fundos com parte
do Lote nº 170, medindo 11,83 metros; Lado Direito com o Lote nº 354, medindo 24,69 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 330, medindo 24,72 metros,
com área total de 294,58 m2, localizado no Bairro Pedra Pintada, Município de Boa Vista/RR, com base no disposto no inciso VIII, do art. 76, da Lei nº 059,
de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos, in verbis:
Art. 76. São isentos do ITCD:
[...]
VIII – transferência de domínio, a título gratuito, de imóveis rurais ou urbanos pertencentes ao Estado de Roraima, no âmbito de procedimento de regularização
fundiária. (acrescentado pela Lei nº 1.640/2022)
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