Secretaria de Estado da Fazenda
| Data de publicação | 03 Agosto 2020 |
| Número da edição | 3773 |
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Coronel Pìnto, 210 - Centro - 69.301-150
BOA VISTA, 03 DE AGOSTO DE 2020 Diário Ocial Nº. 3773 PÁG. 6
www.imprensaocial.rr.gov.br
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – Em Exercício, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo Decreto nº 29�066-E de 28 de
julho de 2020,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, no Arts� 6º, 205 e 208;
CONSIDERANDO a Lei nº� 9394/96 de 20/12/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, no Título IV que trata da Organização da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei n°� 13�005, de 25/06/2014, que aprova o Plano Nacional de Edu-
cação - 2014/2024 (PNE);
CONSIDERANDO a Lei n°� 1008, de 3/09/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação
2014/2024 (PEE/RR);
CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução CEE/RR nº� 30/2011;
CONSIDERANDO a solicitação dos moradores da região da Vicinal I Rabo da Cobra, e o
direito subjetivo estabelecido em Lei;
CONSIDERANDO a existência de infraestrutura ajustada à atividade pedagógica escolar
integralmente construída e mantida pela comunidade e/ou parcialmente erguida pelo poder
público para esse m, e
CONSIDERANDO que toda pessoa tem direito à Educação, sendo dever do Estado e sub-
jacente à colaboração da sociedade�
RESOLVE:
Art� 1º Fica criada a sala anexa à Escola Estadual Padre Eugênio Possamai, localizada,
Município de Rorainópolis�
Parágrafo Único: A criação da sala anexa de que trata o caput deste artigo destina-se a
atender à demanda educacional de Ensino Fundamental - Anos Finais, da região da Vicinal
I Rabo da Cobra�
Art� 2º A sala anexa à Escola Estadual Padre Eugênio Possamai, ministrará o Ensino Fun-
damental – Anos Finais�
Art� 3º Fica a Escola Estadual Padre Eugênio Possamai, encarregada de incluir a sala anexa
aqui mencionada em sua Proposta Pedagógica, bem como de sistematizar sua documentação
e emitir os atos referentes à vida escolar dos alunos�
Art� 4º As despesas com a criação da sala anexa que trata esta Portaria, correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação e Desporto�
Art� 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação�
SEMAIAS ALEXANDRE SILVA
Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR – Em Exercício
Decreto nº 29�066-E de 28de julho de 2020
PORTARIA Nº. 0987/2019/SEED/GAB/RR
Boa Vista - RR, 30 de julho de 2020�
Dispõe sobre a implantação da modalidade Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano na “Escola
Estadual Boa Esperança”�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – Em Exercício, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo Decreto nº 29�066-E de 28 de
julho de 2020,
RESOLVE:
Art� 1º Fica autorizada na “Escola Estadual Boa Esperança”, localizada na Vila Boa Esperan-
ça, Município de Rorainópolis/RR, a implantação do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano�
Art� 2º A escola deverá adequar seu Projeto Pedagógico, incorporando a oferta autorizada
no Art� 1º�
Art� 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação�
SEMAIAS ALEXANDRE SILVA
Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR – Em Exercício
Decreto nº 29�066-E de 28de julho de 2020
PORTARIA Nº. 0988/2020/SEED/GAB/RR
Boa Vista - RR, 30 de julho de 2020�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – Em Exercício, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo Decreto nº 29�066-E de 28 de
julho de 2020,
RESOLVE:
Art� 1º Designar o(a) servidor(a) JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA VIEIRA, matrícula nº 40003364,
CPF: 703�301�312-49, para responder pela Secretaria da Escola Estadual Fagundes Varela,
localizada no Município de Boa Vista-RR, no período de 03/08/2020 a 1º/09/2020, em subs-
tituição a titular Valniza Falandão dos Santos, matrícula nº 40003405, CPF: 580�028�632-91,
por motivo de férias da mesma, sem ônus para o Estado de Roraima�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
03/08/2020�
SEMAIAS ALEXANDRE SILVA
Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR – Em Exercício
Decreto nº 29�066-E de 28 de julho de 2020
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretário: Marco Antônio Alves
Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Estados, DF e Municípios
GOVERNO DE RORAIMA - CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2018 A DEZEMBRO/2019
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) 0,00 R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM
JAN/19 FEV/19 MAR/19 ABR/19 MAI/19 JUN/19 JUL/19 AGO/19 SET/19 OUT/19 NOV/19 DEZ/19 TOTAL RESTOS A
PAGAR
(ÚLTIMOS NÃO
12 MESES) PROCESSA-
DOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 92.228.562,48 136.033.459,64 175.504.156,85 129.558.148,99 171.969.715,71 185.407.846,49 165.360.462,63 151.009.013,91 248.561.161,25 119.245.475,12 149.555.787,87 772.798.134,52 2.497.231.925,46
Pessoal Ativo 89.020.513,90 128.079.279,13 161.072.717,62 126.254.465,21 151.320.166,45 171.502.305,12 153.554.848,64 146.963.673,95 225.282.447,99 105.547.785,85 136.275.421,58 752.371.601,64 2.347.245.227,08
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3.1
.1.0.0.00.00.00+3.1.9.0.0.00.00.00+3.1.9.2.1.96.96.00 +3.1.9.2.
2.96.96.00+3.1.9.2.5.96.96.00
80.906.570,44 108.306.997,09 140.900.515,39 107.784.404,67 132.809.893,30 155.739.557,81 132.198.411,79 131.723.953,42 206.255.002,64 87.663.534,86 113.275.548,53 665.328.931,78 2.062.893.321,72
Obrigações Patronais 3.1.2.1.2.00.00.00 5.486.174,58 17.518.348,11 17.837.023,46 14.610.350,38 14.623.896,84 13.362.257,77 17.540.172,61 11.402.700,47 16.830.529,65 16.158.349,37 19.045.196,76 84.051.544,92 248.466.544,92
Benefícios Previdenciários 3.1.3.0.0.00.00.00 2.627.768,88 2.253.933,93 2.335.178,77 3.859.710,16 3.886.376,31 2.400.489,54 3.816.264,24 3.837.020,06 2.196.915,70 1.725.901,62 3.954.676,29 2.991.124,94 35.885.360,44
0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas - 3.2.1.0.0.00.00.00 3.208.048,58 71.346,61 6.533.098,81 3.303.683,78 4.131.618,72 5.428.579,01 3.851.904,00 4.045.339,96 4.320.148,84 4.658.691,97 3.807.042,10 10.748.018,35 54.107.520,73
Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.2.1.1.1.00.00.00 2.257.224,99 787,25 4.552.457,19 2.341.204,43 2.416.114,54 3.577.887,77 2.461.162,21 2.644.355,44 3.084.530,55 3.099.280,11 2.554.931,73 9.046.434,20 38.036.370,41
Pensões 3.2.2.0.0.00.00.00 919.988,47 54.513,03 1.968.309,02 928.643,40 1.025.981,08 1.484.458,13 994.560,27 1.131.687,29 1.036.966,67 1.055.328,07 1.097.758,31 1.140.431,45 12.838.625,19
Outros Benefícios Previdenciários 3.2.9.0.0.00.00.00 30.835,12 16.046,33 12.332,60 33.835,95 689.523,10 366.233,11 396.181,52 269.297,23 198.651,62 504.083,79 154.352,06 561.152,70 3.232.525,13
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - 3.3.2.3.1.34.00.00 0,00 7.882.833,90 7.898.340,42 0,00 16.517.930,54 8.476.962,36 7.953.709,99 0,00 18.958.564,42 9.038.997,30 9.473.324,19 9.678.514,53 95.879.177,65
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19
da LRF) 3.606.578,49 781.875,47 6.984.988,03 3.137.778,68 23.098.030,69 12.340.479,40 29.270.951,86 5.582.043,31 5.998.278,69 6.819.593,04 4.751.029,08 81.789.816,07 184.161.442,81
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Volun-
tária 3.1.9.1.0.00.00.00 0,00 179.130,75 160.472,00 0,00 0,00 55.730,03 0,00 -102.153,67 490.751,35 860.934,95 1.644.865,41
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração 3.1.1.1.1.91.00.00 482.669,31 601.999,16 603.693,30 105.654,68 12.456.049,57 2.043.593,26 14.975.675,78 1.990.316,07 1.818.960,14 1.636.802,89 808.105,63 27.237.596,01 64.761.115,80
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração 3.1.1.1.1.92.00.00 0,00 745,56 129.290,21 972,95 6.845.525,95 5.148.684,44 10.682.823,78 174.140,35 54.572,88 194.336,85 195.843,33 48.486.268,14 71.913.204,44
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.123.909,18 0,00 6.091.532,52 3.031.151,05 3.796.455,17 5.092.471,67 3.612.452,30 3.519.740,56 3.633.994,32 4.127.518,35 3747080,12 6.065.951,92 45.842.257,16
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 88.621.983,99 135.251.584,17 168.519.168,82 126.420.370,31 148.871.685,02 173.067.367,09 136.089.510,77 145.426.970,60 242.562.882,56 112.425.882,08 144.804.758,79 691.008.318,45 2.313.070.482,65 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 4.200.526.038,83
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 4.200.526.038,83
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III
a + III b) 2.313.070.482,65 55,07
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.058.257.759,03 60,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo
único do art. 22 da LRF) 1.955.344.871,08 #VALUE
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º
do art. 59 da LRF) 1.852.431.983,12 #VALUE
FONTE:
- ANEXO 11 – COMPARATIVO DA DESPESA AUTO-
RIZADA COM A REALIZADA/FIPLAN/MÊS 12/2019.
Antonio Denarium
Governador do Estado
Marco Antônio Alves
Secretário de Estado da Fazenda
Érico Veríssimo Assunção de Carvalho
Controlador-Geral do Estado
0,00
3291105000
5.262,10
998,00
4.264,10
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO